2274 I SÉRIE - NÚMERO 69

ploma, dizendo ir criar um grupo de trabalho para elaborar os necessários instrumentos de aplicação.
Sr. Secretário de Estado, seria certamente embaraçoso para si se lhe. exibíssemos documentos elaborados pelos seus serviços, os quais dão conta e confirmam as anomalias, as incorrecções e as asneiras desta lei.
Dos 32 artigos, só cerca de meu dúzia é que não mereceram reparos.
Perante um diploma tão impreciso, tão pouco rigoroso e tão confuso, o Partido Socialista, com grande sentido de colaboração e responsabilidade, propôs ao PSD a baixa do mesmo à respectiva comissão parlamentar, a fim de ser revisto e melhorado.
O Grupo Parlamentar do PSD demonstrou uma total abertura à nossa proposta. Porém, o Governo de que V. Ex.ª faz parte entendeu em sentido contrário, pois, erradamente, ter-se-á considerado desautorizado e enfraquecido.
Sr. Secretário de Estado, não adivinho forma de o seu Governo ultrapassar e remediar esta situação se não revogando, pura e simplesmente, este «aborto».
Não legislem por legislar. Aliás, devo dizer que o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional é alheio a esta situação, até porque não se trata de matéria do âmbito da Secretaria de Estado que tutela.
Promovam debates públicos, oiçam, os parceiros sociais e recolham deles as contribuições que, sistematicamente, tentam ignorar. Promovam a humanização das condições de trabalho, mas façam-no de forma séria e clara.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, está encerrado o debate do Decreto-Lei n.º 267 94, relativamente ao qual deram entrada na Mesa propostas de alteração que serão apreciadas, na especialidade, em sede de Comissão. Quanto ao projecto de resolução apresentado pelo PCP, de recusa de ratificação, será votado na sessão da próxima quarta ou quinta-feira.
Srs. Deputados, convoco de imediato uma Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, para cuja presidência solicito a presença dos Srs.
Vice-Presidentes Ferraz de Abreu ou Correia Afonso. Solicito igualmente a presença do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares nesta conferência, que tem a ver com a agenda de trabalhos para a sessão da próxima quinta-feira. A reunião terá lugar imediatamente e realiza-se na Sala D. Maria.
Passamos agora à apreciação do Decreto-Lei n.º 667 94, de 28 de Fevereiro, que altera as. áreas de actuação dos Gabinetes de Apoio Técnico [ratificação n.º 117/VI (PCP)].

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, é prática da Mesa da Assembleia a sua grande abertura quanto à admissibilidade de diplomas. Trata-se de uma postura que louvamos, pelo simples facto de que permite uma discussão ampla sobre todas as matérias sem qualquer restrição.
No entanto, Sr. Presidente, relativamente a esta ratificação n.º 117/VI, apresentada pelo PCP, o Partido Social Democrata tem algumas dúvidas quanto à respectiva constitucionalidade, nomeadamente por estarmos a discutir matéria que consideramos da exclusiva competência do Governo, de acordo com o n.º 1 do artigo 201.º da Constituição da República, aliás como é referido no preâmbulo do próprio decreto-lei que constituiu os GAT (Gabinetes de Apoio Técnico). Acresce que a Lei Orgânica do Ministério do Planeamento e Administração do Território inclui precisamente os Gabinetes de Apoio Técnico como uma estrutura descentralizada do Ministério.
Exposto isto, gostaríamos de solicitar aos subscritores desta ratificação que, em respeito pela separação de poderes e pela dignidade da própria Assembleia da República, retirem esta proposta de ratificação.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado Duarte Pacheco, sabe tão bem quanto eu próprio que há preceitos regimentais, que há a possibilidade de recurso das decisões do Presidente quando admite as iniciativas legislativas. Ora, já decorreram todos os prazos regimentais, pelo que vamos continuar com a apreciação deste decreto-lei.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, independentemente da questão que colocou - e muito bem -, com a qual estamos de acordo, há um aspecto que creio ser perfeitamente irrecusável. É que se trata de uma questão que não é uma mera matéria de organização interna da Administração Pública: os GAT existem para apoiar os municípios.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Nós sabemos!

O Orador: - De resto, gostaria que municípios integrados em Gabinetes de Apoio Técnico, como o de São Pedro do Sul, o de Barcelos ou o de Pinhel, portanto, que fazem parte de autarquias do PSD, ouvissem o Sr. Deputado Duarte Pacheco a dizer que esta questão é da exclusiva competência do Governo e que apenas a este diz respeito.
Aliás, quando se trata de impor aos municípios que, através de retenção do Fundo de Equilíbrio Financeiro, paguem o funcionamento dos GAT, o Governo e o PSD não se lembram de entender que essa é uma questão da exclusiva competência do Governo, obrigando o município a pagar a respectiva factura.
Para além disto, também é sabido que os GAT e a respectiva área servem para definir a participação nos Conselhos Regionais das Comissões de Coordenação Regional dos municípios.
Portanto, esta questão tem a ver, eminentemente, com os municípios, define agrupamentos de municípios e não é de mera organização interna da Administração