2276 I SÉRIE - NÚMERO 69

Fundo de Equilíbrio Financeiro das autarquias locais para pagar as despesas dos GAT. Por outro lado, já se aventou a possibilidade de metade dos técnicos e trabalhadores dos GAT poderem ser remetidos para o quadro dos disponíveis para exercerem outras actividades. Então, é caso para perguntar: tenciona o Governo devolver às autarquias locais o dinheiro que reteve na fonte para pagar as despesas com os GAT?
Creio ser justo dizer-se que os GAT podem e devem evoluir; podem e devem acorrer a novas necessidades, particularmente a nível do desenvolvimento local, da protecção do ambiente e da política social, necessidades essas sentidas, neste momento, pelas autarquias locais, para além do papel que tradicionalmente tiveram no domínio das infra-estruturas e equipamentos.
O que não tem sentido são imposições deste tipo, em que gabinetes de apoio técnico, que, por exemplo, serviam cinco municípios, passam a servir 14, ou, como no caso de Beja, os que serviam quatro municípios passam a servir nove, com uma área de 800 km2.
O Governo, mais uma vez, atentou contra os interesses do poder local e os direitos do interior do País, particularmente contra as áreas mais deprimidas e afastadas dos grandes centros urbanos.
Pelo nosso lado, vamos continuar a lutar contra esta política e, por isso, propomos que este decreto-lei não seja ratificado por esta Câmara.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, gostaria de colocar-lhe duas questões concretas para obter respostas igualmente concretas.

O Sr. Deputado fez referência a numerosos GAT, mas esqueceu-se de mencionar, por exemplo, os casos de Barcelos, Montemor e Estremoz, que só tinham um assessor, ou o de Silves, que tinha um director e um assessor. Ora, a minha questão é concretamente esta: considera o Sr. Deputado que estes. GAT estariam a prestar a assessoria pretendida pelos municípios da sua região? Em sua opinião, estes municípios não ficarão muito melhor servidos agrupando-se em GAT com equipas técnicas capazes do que continuando a ter um GAT já sem qualquer capacidade de resposta?
Creio ser este objectivo de racionalização o que está subjacente ao decreto-lei em causa e o que, pelos vistos, o Sr. Deputado não conseguiu alcançar.
Por outro lado, o Sr. Deputado referiu o facto de, nos GAT, existirem muitos projectos por eles elaborados. No entanto, V. Ex.ª também deve saber que muitos desses projectos não são dos municípios mas de instituições privadas, que recorrem, via município, aos serviços técnicos. Ora, não só não foi essa a lógica segundo a qual estes gabinetes foram criados como não cabe a funcionários do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que estão destacados nos GAT, a elaboração desses projectos para instituições privadas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, agradeço-lhe a sua pergunta, até porque me permite esclarecer uma questão adicional.
Ao longo do tempo, várias câmaras municipais- por exemplo, a Câmara Municipal de Barcelos, em que o seu partido detém a maioria- colocaram a questão de os GAT não terem técnicos suficientes, razão pela qual deveriam ser fortalecidos e também as câmaras abrangidas pelo gabinete técnico de Montemor colocaram exactamente a mesma questão.
O Governo, como referi, retém dinheiro das autarquias locais para pagar os gabinetes técnicos. Não faz, pois, qualquer sentido, primeiro, esvaziar alguns desses gabinetes e, depois de os ter morto, vir dizer que estão moribundos, devendo, por isso, ser mortos de vez! Creio que esta lógica, efectivamente, não serve nem é conveniente.
Quanto ao problema dos projectos de instituições privadas, penso que ele se resolve de uma forma muito simples, Sr. Deputado: legisle-se e acabe-se com esta possibilidade, porque todos estaremos de acordo com isso! Escusa-se é de utilizar esse pretexto para extinguir gabinetes de apoio técnico!
De facto, há aqui um problema extremamente importante, que se prende com o seguinte: quando se tiram técnicos, por exemplo dos gabinetes de apoio técnico de Pinhel, de Alenquer, de Salvaterra de Magos ou de Estremoz, está-se a afastar técnicos e pessoal competente de uma determinada localidade, de uma região deprimida e a concentrá-los em outras que têm mais possibilidades de se desenvolver autonomamente, isto é, está-se a liquidar as possibilidades de desenvolvimento e não apenas no plano de projectos. Aliás, preconizei a possibilidade de discutir o futuro dos gabinetes técnicos na perspectiva de poderem também apoiar outras áreas.
Mas, como dizia, deste modo está-se a liquidar, efectivamente, possibilidades de desenvolvimento, inclusive de áreas em que o seu partido é maioritário. Por isso mesmo, as autarquias com maioria do seu partido manifestaram-se contra esta medida.
Era bom que ficasse clara a seguinte questão: o diploma aponta para a extinção de 26 ou 27 gabinetes de apoio técnico e foram extintos nove. É, pois, caso para perguntar quando é que o Governo vai extinguir os outros. Será a prestações, pelo temor de enfrentar o justo levantamento quer de autarquias, quer de técnicos, quer de trabalhadores?
Este ponto deve ficar claro porque, se já é inquietante a extinção de nove desses gabinetes, quando esses nove passarem a 26 ou 27, a razão de inquietação será, com certeza, muito maior.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O 25 de Abril abriu as portas da democracia ao poder local. Desde 1974 que os autarcas se empenharam fortemente no desenvolvimento das comunidades locais, enfrentando, na primeira fase, condições muito difíceis, designadamente por falta de meios financeiros e escassez de recursos humanos.
Antes destas dificuldades, através do Decreto-Lei n.º 58/76, de 23 de Janeiro, o Estado autorizou as antigas Comissões Regionais de Planeamento a contratar pessoal para apoio técnico às autarquias. Criados os gabinetes de apoio técnico em agrupamentos de municípi-