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(...) que agora foram extintos, com certeza que será estudada essa questão, até porque esta lei permite uma flexibilidade que me parece importante em termos de articulação da Administração Pública, possibilitando que um gabinete venha a ser extinto, procedendo-se do mesmo modo. No entanto, o que posso garantir é que não está prevista qualquer outra extinção, porque não há mais nenhum GAT nessa situação, inserido nos critérios que referi.
Para terminar, quero fazer um comentário ao que disse o Sr. Deputado Gameiro dos Santos, relativamente ao conhecimento da realidade. Não me perguntou se eu conhecia a realidade ou não....

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Não conhece, não! Senão, não fazia isso!

O Orador: - Sr. Deputado, esse é um argumento já esgotado! Quando os senhores já não têm outros argumentos dizem: «os membros do Governo não conhecem a realidade!»
O Sr. Deputado sabe tão bem como eu as funções que tenho exercido desde 1985. Dizer que não conheço a realidade, por amor de Deus, isso é um argumento que não colhe...

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Não parece!

O Orador: - Perdoe-me a expressão, mas assemelha-se aos argumentos que se utilizavam em 1975, quando referiam o passado, o «passado antifascista». etc.
O Sr. Deputado sabe perfeitamente que conheço tão bem a realidade como o senhor, se é que o senhor a conhece...

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Não é verdade!

O Orador: - E é exactamente por conhecer a realidade que esses GAT foram extintos, rigorosamente, segundo esses critérios.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Criados pelo Decreto-Lei n.° 58/79, os gabinetes de apoio técnico surgiram como uma estrutura dependente do Ministério da Administração Interna, com o objectivo de prestarem assessoria técnica aos municípios portugueses.
Entendia o Governo de então ser seu dever colocar os meios da Administração Pública à disposição das autarquias. É evidente a franca colaboração entre órgãos diferentes do poder político e um desejo do Governo de prestar toda a colaboração para que os executivos municipais desenvolvessem com eficácia a sua actividade.
É importante reconhecer o papel que os GAT tiveram, ao longo deste período, na assessoria, na elaboração de projectos, na inventariação de carências, contribuindo decididamente para o sucesso do poder local no nosso país.
De igual modo, não se deve esconder que, logo no preâmbulo do Decreto-Lei n.° 58/79, era feita a referência de que seria desejável a absorção destes gabinetes pela administração municipal.
Os anos passaram, estamos já em 1994. Recentemente, através do Decreto-Lei n.° 66/94, o Governo decidiu redimensionar estes gabinetes. Esta medida, que o
PSD considera ser da competência exclusiva do Governo, porque está no âmbito da sua orgânica interna, visa adaptar uma estrutura que tem 15 anos à realidade de fim de século da sociedade portuguesa.
Visa-se, assim, uma melhor racionalização dos recursos disponíveis e uma melhoria na prestação da assessoria técnica às autarquias locais.
É. pois, com alguma perplexidade que constatamos as dúvidas que esta questão levantou, nomeadamente por parte do Partido Comunista Português, que solicitou esta ratificação.
Aquilo que eu estava à espera de ouvir dos partidos da oposição, que se apelidam como grandes defensores do poder local, era que estivessem aqui a defender a extinção destes gabinetes.
A manutenção dos gabinetes, sem qualquer alteração, significava que se iria manter uma dependência das autarquias locais face ao poder central. E, mais, a sua manutenção apontaria para o facto de. apesar de as autarquias locais aumentarem significativamente as suas despesas com o pessoal, ficando perto do tecto salarial fixado por lei, estas despesas não evoluírem devido a um reforço do seu quadro técnico, mostrando que, após 20 anos de poder local, continuam a depender de funcionários da Administração Central.
Sr. Presidente. Srs. Deputados. Srs. Deputados dos partidos da oposição: Deixem que vos esclareça que não é esta a ideia do Partido Social Democrata.
Nós acreditamos nos méritos do poder local e temos conhecimento das suas dificuldades.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Não parece!

O Orador: - Por isso mesmo, o Governo actuou como actuou c actuou bem.
Não se extinguiram todos os gabinetes porque se reconhece a sua competência e reconhece-se que. apesar de muitas autarquias disporem hoje de um quadro técnico capaz, persistem outras onde continua a ser fundamental a assessoria destes funcionários dependentes directamente do Ministério do Planeamento e da Administração do Território.
Mas, Srs. Deputados, manter a estrutura inalterada é uma irracionalização de recursos e um reconhecimento da incapacidade de os municípios em se adaptarem aos novos tempos, que é aquilo que. afinal, os senhores defendem mas cuja ideia nós não partilhamos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do exposto, o Partido Social Democrata não encontra qualquer razão para recusar a ratificação ao projecto de lei n.º 66/94.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente. Sr. Deputado Duarte Pacheco, gostaria de lhe perguntar como é que explica que, perante tantas maravilhas, as autarquias locais tenham uma oposição tão grande.
Esta é a questão fundamental nesta matéria.
As autarquias sentem-se vítimas desta medida. A Associação Nacional de Municípios Portugueses combateu-a e nós não queremos discutir nem submeter a ratificação as portarias de extinção dos GAT. Queremos, pelo contrário, mostrar uma coisa completamente dife-