7 DE MAIO DE 1994 2281

(...) rente: é que as portarias, designadamente nos casos dos GAT de Alenquer, de Salvaterra e outros, desmentem completamente os alegados critérios e a respectiva coerência que o Governo alegou.
Um outro aspecto, que não foi clarificado, é a situação do respectivo pessoal. Nem o Sr. Deputado nem o Sr. Secretário de Estado aludiram a este assunto, que é um motivo de inquietação quer para os técnicos quer para os trabalhadores. Gostaria, pois, de saber qual é a posição do PSD nesta matéria. É também contra ou é a favor de disponíveis nesta área? É também contra ou a favor da liquidação de postos de trabalho neste domínio?
O Sr. Secretário de Estado não me deixou, há pouco, interromper, mas eu só pretendia esclarecer um aspecto. Quando falei do reflexo que a extinção de gabinetes de apoio técnico podia ter nos conselhos regionais queria dizer que, independentemente do que está no decreto-lei, é um motivo de inquietação efectiva que, nesta matéria, pode trazer consequências futuras. A inquietação não é só minha, é dos eleitos autárquicos, é da Associação Municipal de Municípios Portugueses, é de outras estruturas!
Portanto, Sr. Secretário de Estado, a questão não foi respondida positivamente.
Em todo o caso, gostaria de registar um aspecto que me parece bastante importante. O Governo previu neste diploma a extinção de 26 a 27 GAT e, neste momento, fala apenas em nove, dizendo que não vai haver mais nenhum. É caso para dizer que sempre valeu a pena levantar a voz, porque, pelo menos, o Governo não quer reconhecer que, em determinadas situações, teve um comportamento absurdo ao extinguir gabinetes de apoio técnico, que têm sedes que acabaram de ser inauguradas, que têm técnicos que estão a funcionar, que fazem dezenas e dezenas de projectos e que, como o demonstrei, chegam a fazer a totalidade dos projectos de algumas câmaras, dizendo, pelo contrário, que são GAT moribundos. Mas pelo menos em relação a estes GAT parece que recuou. Sempre valeu a pena o meu partido ter pedido a ratificação deste decreto-lei, fazendo-se aqui eco das reclamações dos eleitos autárquicos e das autarquias locais.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem

O Orador: - Não se fale em ineficiência nesta matéria, porque as autarquias locais, que sabem muito bem o que lhes convém, levantaram, todas elas, a voz contra este diploma, desde a Associação Nacional de Municípios Portugueses até aos próprios municípios individualmente considerados.
Será que estes municípios não sabem quais são os gabinetes de apoio técnico que lhes convêm para os apoiar? Não acredito nisso e tenho muito orgulho em ter trazido aqui o ponto de vista da Associação Nacional de Municípios Portugueses, dos sindicatos e do poder local.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, em relação à posição da Associação Nacional de Municípios Portugueses, quero frisar que a retenção pelo FEF dos 0,5 % para os gabinete de apoio técnico corresponde a algo como 490000 contos. O funcionamento dos gabinetes acarreta para o Orçamento do Estado um custo de 2 500 000 contos.
A meu ver, está aqui tudo evidenciado. Como é óbvio, as autarquias locais, se tiverem um serviço prestado com custos diminutos, irão continuar a defendê-lo.
Mas vamos à génese da questão.

O Sr. Luís Sá (PCP):- Quanto retirou o Governo às autarquias locais?

O Orador: - O fundamental é que as próprias autarquias, se querem atingir a maioridade, têm de assumir este serviço. E por que não transferir os gabinetes de apoio técnico, com a verba respectiva, para elas. se assim o pretenderem?
Depois de 20 anos de democracia, continuar a depender de funcionários da Administração Central é um inadmissível atestado de menoridade que lhes é passado. Temos é de ir racionalizando, de acordo com as realidades que vamos encontrando.

O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Até à extinção total!

O Orador: - No que se refere ao pessoal, é a lei geral que se aplica: serão transferidos de um gabinete para outro,...

Vozes do PCP: - E os disponíveis?

O Orador: - ... mas não directamente para os disponíveis. Isso até foi, aliás, apresentado como óbice por parte do Partido Socialista.
Sobre se poderão ou não ser extintos mais do que nove gabinetes de apoio técnico, a referência que fez foi, segundo penso, a estes nove, mas que poderiam ser mais. E essa a grande virtude do decreto-lei em causa: abre a porta a que se adapte dia-a-dia, mês a mês, à realidade. Com base nesses objectivos, foram extintos nove, mas amanhã, quiçá, pode até haver um conjunto de autarquias que queiram elas assumir esse serviço e solicitem ao Governo a extinção desse gabinete, caso em que, por qualquer portaria, o Governo já terá possibilidade de o fazer.
O que precisamente se estabeleceu por via desta regra foi um sistema flexível, que pode adaptar-se às circunstâncias do momento e aos desejos das próprias autarquias locais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate.
A próxima reunião plenária terá lugar no dia 11 de Maio, quarta-feira, pelas 15 horas, com período de antes da ordem do dia e período da ordem do dia, deste constando a apreciação do Regulamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados e o projecto de lei n.° 399/VI - Assegura a consulta pública dos arquivos das extintas PIDE/DGS e Legião Portuguesa e adopta outras medidas de preservação da memória histórica da luta contra a ditadura (PS).
Não serão realizadas votações na próxima sessão, que apenas ocorrerão na quinta-feira. Na quinta-feira, ao contrário do que está anunciado, não terá lugar a interpelação agendada, que foi retirada. Os assuntos a tratar na sessão de quinta-feira serão outros e deles os Srs. Deputados terão conhecimento na próxima reunião plenária.