2316 I SÉRIE-NÚMERO 70

O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!

O Orador: - Não há qualquer equívoco relativamente àquela lei! O debate que houve em seu torno, os artigos que, na altura, foram publicados na imprensa, as declarações feitas por todas as bancadas, inclusive pela bancada do PSD, designadamente por um Sr. Deputado que se encontra presente - como tal, não é um dos ausentes - não deixam qualquer margem para equívoco sobre a vontade da Assembleia no sentido de que em 25 de Abril de 1994 os arquivos fossem abertos.
Assim, creio que se deve perguntar o que leva o Director dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo a impedir o acesso à documentação. Aliás, até perguntaria mais: será que ele impede o acesso de toda a gente?

O Sr. José Magalhães (PS): - Essa é uma questão grave!

O Orador: - Repito: será que esta medida é para todos ou é apenas para aqueles que pedem a consulta dos arquivos publicamente? Será que haverá outras formas de consultar esses arquivos?
O debate suscitado por esta iniciativa legislativa é, pois, completamente justificado e útil, mas apenas no sentido de nós, Assembleia da República, termos o dever e a missão constitucional de fiscalizar o cumprimento das leis e, por isso mesmo, de saber qual a situação que permite que um alto funcionário do Estado se recuse a cumprir uma lei.
Neste quadro - e nisso divirjo de outras opiniões que aqui foram manifestadas - o debate que se possa continuar a fazer, nomeadamente em sede de comissão, em torno das formas de efectivar e garantir a aplicação da lei, é um debate útil e é exactamente nesse contexto que entendo a iniciativa do PS. Como lei interpretativa, ela não seria necessária, visto que o que se pretende é dedutível da lei e dos princípios gerais, mas, havendo obstáculos à aplicação da lei, a iniciativa torna-se útil como forma de encontrar os procedimentos adequados à garantia do seu cumprimento, no respeito pela reserva constitucionalmente definida e também no respeito pela lei que traduz a vontade da Assembleia.
Esta é a posição do meu partido.

Aplausos do PCP e do Deputado independente Raúl Castro.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Então, vota ou não a favor?

O Sr. João Amaral (PCP): - Que pergunta!

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, uma vez que não há mais inscrições, declaro encerrado o debate sobre o projecto de lei n.º 399/VI.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Magalhães (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, se não houvesse objecções por parte das diversas bancadas, seria positivo votarmos, na generalidade, o projecto de lei que acaba de ser apreciado, para o que contaríamos com a aquiescência, espero, de todos os grupos parlamentares, tal como resultou de conversas informais que já tiveram lugar.
Não houve consultas ao Sr. Deputado do PSN, mas ele também não se encontra presente.

Pausa.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, dado haver consenso, vamos proceder, de imediato, à votação.
Peço à Câmara apenas alguns minutos para que cheguem à Sala os Srs. Deputados que se encontram reunidos em comissões.

Pausa.

Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 399/VI - Assegura a consulta pública dos arquivos das extintas PIDE/DGS e LP e adopta outras medidas de preservação da memória histórica da luta contra a ditadura (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e do Deputado independente Mário Tomé.

A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 15 horas, e terá como ordem do dia a apreciação da proposta de lei n.º 98/VI- Autoriza o Governo a alterar o artigo 26.º do Código de Processo do Trabalho, da proposta de resolução n.º 61/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu que Cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a República Checa, por outro, e respectivos Protocolos e Anexos, bem como a Acta Final com as declarações, assinado em Bruxelas, em 4 de Outubro de 1993, e da proposta de resolução n.º 62/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu que Cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, e respectivos Protocolos e Anexos, bem como a Acta Final com as declarações, assinado em Bruxelas, em 4 de Outubro de 1993.
Na primeira parte do período da ordem do dia procederemos ainda à aprovação de Diários da Assembleia da República e à hora regimental realizaremos as votações pendentes.
Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 10 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Álvaro José Martins Viegas.
António Costa de Albuquerque de Sousa Lara.
António de Carvalho Martins.
António Fernando Couto dos Santos.
Cecília Pita Catarino.
Fernando Carlos Branco Marques de Andrade.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Filipe Manuel da Silva Abreu.
Francisco João Bernardino da Silva.