2310 I SÉRIE-NÚMERO 70

lei geral, mas há problemas específicos no que respeita aos arquivos da PIDE.
E o que deve fazer-se quanto a certos dados relativos a valorizações, a relatórios internos, a sugestões?
O manual da escola da PIDE, por exemplo, deve ser protegido, porque tem um autor e não anda para aí aos trambolhões? Não deve!
As «boas regras» de tortura devem ser protegidas só porque têm um autor que assina o nome lá em baixo? Não devem, não podem! Não pode ser considerado um dado nominativo, mas há algumas cabeças, alguns «crâneos» (para utilizar a sua expressão lombrosiana) que têm essa concepção.
Ora, é extremamente positivo que a Assembleia da República, por um lado, diga que a nossa lei, aprovada por unanimidade, é para cumprir e, por outro, aproveite o facto de, tendo esta lei sido feita a latere da Assembleia da República- e mal escrita, aliás! -, carrear para a interpretação desta norma aquilo que apurámos durante o debate da Lei da Administração Aberta e em que, por exemplo, por unanimidade também, fizémos a distinção entre documentos nominativos e não nominativos, o que, no caso dos arquivos da PIDE, é de grande utilidade porque, por exemplo, os documentos nominativos devem ser protegidos mas os não nominativos (publicações, panfletos, livros, instruções) já não devem ser. Esta clarificação liminar é crucial, não está na lei de 1991 que determinou a incorporação.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Está sim!

O Orador: - Não está. O Sr. Deputado Silva Marques está amnésico em relação à lei. E a lei geral, nessa parte, é dificilmente aplicável sem algumas precisões.
Portanto, Sr. Deputado, esta obra vale a pena, por um lado, porque já conseguiu uma alteração da atitude parcial do director e até do Governo; por outro, porque nos obriga a todos a reflectir sobre esta matéria; por outro ainda, porque podemos, até com a sua ajuda, encontrar o bom campo de clarificação para «crâneos» de penetração mais difícil.
Não acha?!

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, quando fiz a pergunta, disse que havia aqui uma coisa boa que era a classificação dos documentos de que resultou a separação dos documentos burocráticos, administrativos (manuais, regras de tortura) dos documentos que dizem respeito às pessoas. Portanto, esse é um valor adquirido e já disse que era uma coisa boa.
No entanto, interroguei-me sobre se, efectivamente, esta classificação não vai fazer demorar ainda mais o trabalho de inventariação e de organização (como lhe chama o Director da Torre do Tombo) deste arquivo.
Em segundo lugar, se a Lei da Administração Aberta já contempla este tipo de distinção, também é intuitivo que essa lei se aplica aos arquivos da PIDE/DGS.
Se é apenas para esclarecer essa distinção, não vejo mal, mas fazer uma nova lei para o acesso com uma nova classificação, parece-me que vai ser um maná para o actual director porque vai sobrepor aos critérios de organização que existem um novo critério, o desta lei, que vai atrasar a consulta dos documentos.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma das vantagens destas tardes parlamentares é a de podermos falar mais intimamente, tanto mais que está em causa a questão do direito de reserva à intimidade.

Risos do PSD.

Algo de estranho se passa com os socialistas, porque não só desapareceram da bancada - o que não é muito grave, visto que não devemos ter uma interpretação física da vida e da representatividade do Hemiciclo - mas também do debate. De duas uma: ou o projecto de lei socialista não tem qualquer interesse e não traz nada de novo à legislação vigente, salvo um ou outro esclarecimento, ou tem e, se assim é, mereceria o pleno da bancada socialista.
O que o projecto de lei socialista, tendo algo de novo, repito, propõe à Câmara é que aceitemos, em nome do antifascismo militante, a introdução de uma discriminação negativa quantos aos agentes da ex-PIDE.
Repito, pois: ou o projecto de lei não tem nada de novo ou tinha isto, o que, de facto, merece um debate. Só que, dada a intervenção do Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, os socialistas desapareceram, pois não há mesmo nada de novo no projecto socialista!...
Mas não haveria na intenção original? Julgo que sim, porque, apesar de tudo - e tenho que prestar essa homenagem aos socialistas -, eles não são completamente disparatados e absurdos.
O projecto de lei deles tinha, de facto, uma lógica e uma razão de ser, que era a de introduzir uma discriminação negativa em matéria de garantias dos cidadãos relativamente aos agentes da ex-PIDE. É uma tese e não compreendo por que razão o Partido Socialista a «mete na gaveta». Afinal, o ímpeto da luta antifascista, aqui retomado pelo Sr. Deputado Manuel Alegre, desapareceu... Estranho que não estejam presentes no debate precisamente os Deputados congressistas, os Deputados que pretendem abrir as «avenidas» do futuro!.,.

Risos do PSD.

Será que lhes desinteressa o tema? Julgo que não! Ele devia interessar a todos nós e, por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, apesar da sonolência desta tarde tribunícia, nem por isso deixo de dar ao tema a importância que ele merece.
O projecto de lei socialista, ao propor uma discriminação negativa em matéria de direitos e garantias relativamente aos agentes da ex-PIDE, fá-lo por uma razão muito clara e muito importante que interessava discutir publicamente e que, aliás, pretendo discutir convosco, socialistas: tal decorre de um sectarismo em nome de um antifascismo, só que os princípios e valores de um Estado de direito tornam isso absolutamente inaceitável. Nada, absolutamente nada, pode justificar a violação e o abandono dos princípios do Estado de direito, mesmo a invocação do combate à barbárie do Estado do arbítrio - a vossa tese -, porque tal cedência, Srs. Deputados Socialistas e Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, é, ela própria, a aceitação da mesma barbárie que se diz reprovar e combater.
Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, a história está cheia de goulags erguidos em nome das boas rã-