2312 I SÉRIE-NÚMERO 70

Por outro lado, Srs. Deputados, é sabido que a ditadura veio em consequência da incapacidade de a democracia atacar de forma eficaz os problemas do País. E espanta-me, Srs. Deputados, que aqueles que pretendem ser alternativa à actual maioria andem a correr atrás dos fantasmas dos ex-PIDES, em vez de correrem atrás dos problemas do País e, sobretudo, das propostas que têm para o futuro!

Aplausos do PSD.

A ditadura, Srs. Deputados, chegou no meio de um apoio popular generalizado e da colaboração assumida e empenhada de muitos democratas, alguns de renome.
Esta lição, Srs. Deputados, em vez de silenciada, como sistematicamente o é, deve ser bem avivada e lembrada às novas gerações, sobretudo quando os políticos do «bacalhau a pataco» parecem estar de regresso.

Risos do PSD.

A revolução democrática - e, a meu ver, bem - não julgou e muito menos condenou os responsáveis políticos da ditadura. A retaliação não tem sido a tradição portuguesa. Pois continuemos essa tradição, que terá as suas fraquezas, mas também as suas enormes virtudes, que nos engrandece e que faz de nós um caso muito específico e singular de nação, de civilização e de cultura.
Do mesmo modo, não foram julgados e muito menos condenados os responsáveis políticos do PREC, os seus corpos organizados, os seus agentes, apesar do terror que instauraram, das perseguições que moveram, das agressões que praticaram, das violações dos direitos que cometeram, dos danos irreparáveis que causaram e, mesmo, dos assassínios que consumaram.
Por isso, os princípios, a frontalidade, a coerência, o mais elementar e impostergável sentido da justiça, que é o cerne mesmo da grandeza do Homem e da acção humana, impõem que não se reabra uma guerra política, rasteira e sectária, e que os crimes cometidos, na ditadura ou no PREC, ou antes da ditadura ou depois do PREC, sejam, não esquecidos ou apagados da memória, mas julgados à luz das leis vigentes e dos princípios constitucionais que presidem à democracia e ao Estado de direito. Sem excepções e sem discriminações.
Não há crimes de direita e crimes de esquerda, Srs. Deputados, crimes maus e crimes bons. Há crimes. E todos, como tal, devem ser julgados.
Do mesmo modo não há criminosos piores e melhores. Há criminosos. E, como tal, todos devem ser perseguidos pela justiça num Estado de direito. Mas, ao mesmo tempo, a todos, como pessoas, devem ser dadas as mesmas garantias de direito.
Os arquivos da ex-PIDE/DGS, como quaisquer outros arquivos, nomeadamente os de Salazar e Caetano - ninguém fala neles não sei porquê. Será que nos devemos ocupar apenas do pessoal miúdo?...

O Sr. José Magalhães (PS): - Porque ainda não decorreu o prazo de abertura!

O Orador: - Não! Eles também são abrangidos por aquilo que vou acrescentar, Sr. Deputado José Magalhães. Não se perca com burocracias!

Risos do PSD.

Como estava a dizer, os arquivos da ex-PIDE/DGS, como quaisquer outros arquivos, nomeadamente os de Salazar e Caetano, devem ceder perante à investigação judicial de quaisquer crimes, de antes ou de depois do 25 de Abril. Mas não devem ser pasto da baixeza humana. Não devem ser pasto da baixeza humana! O 25 de Abril não foi para voltar à baixeza humana!...

O Sr. José Magalhães (PS): - Nem ao silêncio!

O Orador: - O que os socialistas propõem, de constitucionalidade, aliás, mais do que duvidosa, não é aceitável, pela mistificação que comporta, pela deseducação cívica que constitui e pela flagrante injustiça que assume e advoga.
Mas nada se perderá se utilizarmos o projecto de lei socialista para uma melhor ponderação dos mecanismos da lei vigente, sobretudo no tocante à sua clarificação e a uma melhor garantia dos interesses da investigação histórica, científica e académica.
Assim - peço a vossa atenção, Srs. Deputados -, as melhorias não ficam só por aqui... Faço um parêntesis para dizer ao Sr. Deputado José Magalhães que penso que deve tomar muita atenção neste ponto, porque vou falar de uma coisa na qual, eventualmente, o senhor até colaborou, sem que isso signifique qualquer imputabilidade especial. Digo colaborou, porque possivelmente era um militante activo, naquela altura estava no Partido Comunista e pode ter colaborado em qualquer coisa desta natureza. Vou lembrar.

O Sr. António Braga (PS): - Não sei se merece a nossa atenção!

O Orador: - Assim como quanto à recuperação ou à responsabilização pela sua ilegítima apropriação dos dossiers desaparecidos dos arquivos da ex-PIDE/DGS logo após o 25 de Abril, entre os quais o meu, que não está lá.

Aplausos do PSD.

Sei muito bem, Sr. Deputado José Magalhães, por que razão o meu dossier não está lá. Porque alguém foi lá buscá-lo a correr, julgando que eu o tinha traído na PIDE. «Vamos lá ver se ele traiu e a gente vai denunciá-lo». Só que eu fui dos poucos que não traí.

O Sr. António Braga (PS): - Então diga lá!

O Orador: - Muitos dos que traíram calaram-se e colaboraram com a extrema esquerda, precisamente para se redimirem. O meu dossier não está lá por essa razão. Quem lá foi buscá-lo teve uma grande frustração!...

Aplausos do PSD.

Sr. Deputado António Braga, sabe que muitos dos mais activistas colaboradores com a extrema esquerda após o 25 de Abril foram antigos colaboradores da PIDE?! No meu distrito, em Leiria, muita gente que tinha fotografias ao lado de Marcelo Caetano e de Salazar foi a correr apoiar tudo o que era da extrema esquerda, em Leiria, para se redimir das fotografias! Por isso...

Risos do PSD e do CDS-PP.

Mas isto não tem mal. Quem há-de ter medo de si próprio? Quem há-de ter medo daquilo que fez?! Tantas asneiras que fazemos ao longo da nossa vida...! Só