19 DE MAIO DE 1994 2365

É grave que o tema dos Direitos do Homem seja objecto de manipulação por Estados poderosos, por vezes com o apoio das Nações Unidas, no âmbito de iniciativas que os violam e destroem a credibilidade das instituições internacionais. É grave e vergonhoso falar em nome da felicidade da humanidade para fazer a apologia de projectos e aventuras ambiciosas que somente contribuem para o aumento da desordem mundial.
Valores universais debatidos na Conferência de Viena, em Junho p.p., continuam a ser ignorados ou desafiados pela acção de Estados cuja estratégia egoísta reforça no nosso planeta doente uma nova ordem cada vez mais injusta.
Passou a ser uma rotina falar-se de diplomacia preventiva e do direito à ingerência humanitária, não para defesa efectiva das liberdades e dos Direitos do Homem mas para justificar actos de violência que restabelecem nas regiões mais pobres e desprovidas de recursos o espírito da lei da época vitoriana. A história é reinventada e deturpada de maneira a esconder da opinião pública a terrível realidade: a cada novo ano, milhões de seres humanos aumentam o número de párias privados dos direitos mais elementares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O egoísmo de europeus e norte-americanos e o recurso a guerras de «baixa e média intensidade» não podem resolver as explosivas contradições que fazem da antinomia Norte-Sul o maior problema político, social e económico dos anos de viragem do milénio. O debate sobre a democracia no Terceiro Mundo torna-se uma questão académica se o isolarmos da situação global que condiciona a vida e o caminhar da história nos países ditos em via de desenvolvimento.
Ou se muda de modelo de desenvolvimento ou avançaremos juntos para o fundo do precipício. O choque Norte-Sul põe em causa a própria sobrevivência da humanidade.

Aplausos do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Geraldes.

O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues, ouvi com atenção a intervenção que proferiu e devo dizer que comungo de algumas, senão muitas, das preocupações que enunciou, sobretudo no que respeita à miséria, à fome, à desgraça desta massa anónima constituída pelos cidadãos do mundo que tiveram a infelicidade de nascer em países onde os governantes, ou parte deles, não têm o cuidado adequado e suficiente para zelar pelo interesse desse mesmo povo.

O Sr. Rui Gomes da Silva (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Considero, e vai-me perdoar, de alguma injustiça as referências que fez às responsabilidades do diálogo Norte/Sul, atribuindo à Europa e aos Estados Unidos da América a responsabilidade por todos os flagelos que, efectivamente, assolam a humanidade.
Como é que hoje podemos falar em diálogo Norte/Sul, em riqueza do Norte e pobreza do Sul quando, efectivamente, são os «tigres da Malásia» que mais produzem e mais rendimento têm? Como é que explica que se possa dizer, através das palavras que proferiu, que, por exemplo, a situação de flagelo que se vive num determinado país de África - por muitos considerado um país perdido-, onde se espera que 0,5 milhões de pessoas morra anualmente devido ao vírus da SIDA, se deve aos norte-americanos?! Atribui esse flagelo à Europa?!
Compreendo e aceito que mais poderia ser feito por parte daqueles que acabou de referir. Mas penso que o cerne da questão, a falta de saúde, de educação e de condições de trabalho têm mais a ver com a falta de planeamento, com a terrível corrupção e com o flagelo de os dirigentes não tomarem em consideração o bem-estar do povo do que com a atribuição de responsabilidades a outros países que, de uma ou de outra maneira, tentam ajudá-los.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues.

O Sr, Miguel Urbano Rodrígues (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Geraldes, como disponho de pouquíssimo tempo, queria apenas dizer-lhe que o conceito e a expressão Norte/Sul é aceite internacionalmente e, ao falar-se de países do sul, todos sabem que existem países como a Austrália, a Nova Zelândia ou Singapura, tanto de origem europeia como de origem asiática, que não são «países do Sul» embora, geograficamente, estejam no sul.
Quando me vem falar da SIDA e quanto aos números que citei, respondo que eles foram extraídos de documentos internacionais das Nações Unidas e são públicos, tal como é público que em países como o México ou o Brasil, com excedentes anuais na sua balança comercial superiores a 10 000 milhões de dólares- o México chegou mesmo a gerar 19 000 milhões de dólares de excedente num ano -, essas importâncias são absorvidas pelo serviço da dívida.
Deste modo, Sr. Deputado Luís Geraldes, a resposta às questões que levanta está em documentação internacional e teria prazer em lhe fornecer mais elementos, mas não disponho de tempo suficiente para o fazer.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Ao abrigo da mesma norma regimental, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr: Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há cerca de 10 anos que os Serviços de Informações de Segurança, banalizados - mas nem por isso mais democráticos - pela sigla SIS, foram instituídos para, e cito o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 2257 85, «(...) produção de informações destinadas a garantir a segurança interna e necessárias a prevenir a sabotagem, o terrorismo, a espionagem e a prática de actos que, pela sua natureza, possam alterar ou destruir o Estado de direito constitucionalmente estabelecido».
No entanto, a opinião pública começou a ser confrontada com notícias vindas a lume sobre a interferência dos SIS em actividades de cidadãos e organizações de trabalhadores, de agricultores e de estudantes, em manifestações contra a política do Governo, chegando mesmo ao ponto de ter sido detectada e denunciada a