2366 I SÉRIE - NÚMERO 73

infiltração de um agente do SIS na Associação de Estudantes da Faculdade de Direito de Lisboa.
Perante aquilo que começou a tornar-se uma preocupante evidência- o facto do SIS incidir a sua acção e a sua vigilância sobre o livre exercício das liberdades democráticas, pondo em causa os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos consignados na Constituição, exorbitando, portanto, das suas funções, ou, em alternativa, o livre exercício das liberdades democráticas passou a ser considerado como podendo alterar ou destruir o Estado de direito constitucionalmente estabelecido, o que é absurdo -, tive oportunidade de requerer esclarecimentos ao Governo, por intermédio do Ministro da Administração Interna, em 7 de Abril de 1992 e ern 15 de Abril de 1993.
A ambos os requerimentos, o Ministro respondeu por forma a tentar sossegar a minha inquietação: disse não haver razão para inquietações, pois o SIS fora criado de acordo com a Constituição, obedecia à lei e era fiscalizado adequadamente pela Assembleia da República. Além disso, as notícias vindas a lume eram pura especulação.
Ficariam V. Ex.ªs descansados? Claro que não! Eu também não fiquei.
Tudo indiciava que o SIS actuava fora do seu âmbito legal e constitucional e, pior que isso, desenhava-se uma cumplicidade natural entre a criatura, serviços de informação e, não o criador mas o seu directo beneficiário, o Governo PSD.
Natural cumplicidade porque todas ás actividades vigiadas, seguidas e fichadas, como fichados são os próprios cidadãos livres - «núcleos duros de manifestações e contestações», como declarou um responsável-, teriam como alvo político o Executivo maioritário de Cavaco Silva, que, como se sabe, é incontestável; natural cumplicidade, se tivermos em conta que o Primeiro-Ministro tem absoluta discricionariedade para permitir ou impedir os funcionários ou agentes do serviço de informações de depor em tribunal e que é o Ministro da Administração Interna quem fornece o relatório das actividades e esclarecimentos complementares ao Conselho de Fiscalização da Assembleia da República, numa total falta de transparência e de respeito pela interdependência dos órgãos de soberania.
É, pois, o responsável directo pelos serviços quem decide sobre o que é ou deve ser apresentado para fiscalização.
Mas é o próprio Conselho de Fiscalização, embora de uma forma elegante e conformada, que confessa anualmente a sua real incapacidade para fiscalizar o SIS, por falta não de vontade, admito, mas de meios. Aliás, o SIS protege-se insinuando que a sua natureza é secreta, como se tal fosse aceitável numa sociedade democrática.
Face ao sistemático carregamento de factos, indícios e razões para suspeita sobre o verdadeiro carácter do SIS, que mais se afigura como uma polícia política ao serviço do Governo, cada vez mais instrumento de absorção do Estado e da Administração Pública pelo partido maioritário, e tendo ainda em conta que esta promiscuidade nos tem dado exemplos, por essa Europa fora, de distorções democráticas gravíssimas que levam mesmo à desagregação das estruturas do Estado democrático, perdidas no pântano do compadrio, da perseguição e da corrupção, bem como que o agravamento da crise social tende a dar ao Governo um cariz cada
vez mais autoritário e autista, como o próprio Primeiro-Ministro evidenciou recentemente, quando declarou, sem um estremecimento ou um sequer ligeiro rubor, que não ouve e não sabe ou, ainda, que 90 % do que diz a comunicação social é mentira, conformando assim um Governo que só aceita saber e ser informado pelo que lhe dizem os seus órgãos próprios, ou seja, os serviços de informações, é lícito perguntar para onde caminhamos.
O SIS, que há 10 anos lança os seus contactos e as suas redes de informadores - e tantos que havia dos tempos da PIDE -, que tem como director um homem que construiu a sua competência nos serviços de Centralização e Coordenação de Informações de Angola, trabalhando as informações fornecidas pela PIDE, e outras, para detectar e garantir a neutralização e perseguição de democratas e nacionalistas, é um serviço de informações que não garante a defesa do Estado democrático, antes se tornou uma real e perigosa ameaça ao Estado democrático, se entendermos - eu entendo-o assim e VV. Ex.ªs também, por certo - que não há Estado democrático sem uma real e transparente garantia da democracia e da vida livre, sem constrangimentos e medos por parte dos cidadãos livres.
Por isso mesmo apresentei, na Mesa da Assembleia, um projecto de lei, datado de 27 de Abril de 1994, propondo a extinção do SIS, dado que este exerce actividades que se não coadunam com a lei e que a própria lei não permite pôr fim a tais práticas.
Ao riso incomodado, embora pretendo ser displicente, de alguns aqui nesta Casa e ao sorriso complacente e irónico de alguns outros, responderam muitos cidadãos conhecidos e reconhecidos na vida nacional, configurando um amplíssimo espectro de opinião que, séria e responsavelmente, apoiou publicamente a minha iniciativa legislativa.
Mas esta iniciativa ganha mais fundamento e consistência quando somos confrontados com as declarações do Procurador da República na Madeira e do Presidente do círculo judicial do Funchal, segundo as quais estes dois magistrados foram investigados pelo SIS. E isto depois da denúncia de que o Procurador-Geral da República, reconhecida figura de bloqueio, estava sob escuta telefónica. O Presidente do Tribunal de Contas, outra força de bloqueio reconhecida, também terá estado sob vigilância do SIS, aquando de uma auditoria a estes serviços.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O SIS não protege o Estado democrático. E o PSD não está sozinho no mundo, está fraternalmente enlaçado com os irmãos e com polícias secretas da Europa dos cidadãos, versão Schengen.
A Alemanha, que formou as polícias latino-americanas como as do Chile e Argentina, bem conhecidas dos tempos de Pinochet e Vidella, treina a polícia turca, altamente especializada em tortura e assassinato; de Espanha temos a garantia de que o franquismo não foi erradicado das polícias, antes lhes garante a espinha dorsal e a eficácia prova dela é o recente caso de corrupção, droga e venda de armas de um dos seus chefões; de Itália tivemos o recente presente de cinco ministros e inúmeros secretários de estado neo-fascistas, bem como a ameaça de uma preocupante votação nos fascistas para o Parlamento Europeu, depois do descalabro das estruturas do Estado; de França temos a tradicional eficácia, que se traduziu, por exemplo, na destruição à bomba, pelo SIS lá do sítio, de um navio