19 DE MAIO DE 1994 2367

da organização ecologista Green-Peace, na Austrália, em que morreu um fotógrafo português.
Claro que Portugal não pode ficar atrás, para ser desta Europa, do crime de Estado e perseguição aos cidadãos. Aliás, a DINFO já deu provas de que estamos à altura, com a sua implicação no caso do assassinato de etarras pelos grupos antiterroristas de libertação. Schengen une-os a todos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para coroar tudo isto caiem, do alto da sua inocência e permitam-me da sua estupidez, as declarações do Director do SIS na Madeira, que, como Ladeiro Monteiro, se treinou nos Serviços de Centralização e Coordenação de Informações de Angola.
Diz ele: «Uma das investigações do SIS, pretensamente a pedido do Ministro Dias Loureiro, procurou definir, através de opiniões recolhidas junto das populações, o perfil ideal dos candidatos do PSD/Madeira nas últimas eleições autárquicas. Dados particulares recolhidos sobre alguns dos nomes indigitados para as listas, como é o caso do presidente cessante da Calheta, terão levado o partido a substituir aquele autarca». E adianta: «Os recortes de imprensa constituem uma boa pista para as investigações deste serviço, que trabalha em ligação estreita com o Serviço de Estrangeiros.
A vida dos políticos, de um extremo ao outro, tem sido seguida atentamente pelos homens do SIS, que também seguiram atentamente o último verão quente de João Jardim, em Porto Santo».
Continuando a sua exposição: «Eles, políticos, estão conscientes de que nós sabemos como se faz política cá na terra (...). Só os menos informados é que podem estar preocupados. O presidente do Governo Regional, por exemplo, nunca deu indicação de estar contra a nossa missão».
As declarações do Director do SIS na Madeira conformam, Sr. Presidente e Srs. Deputados, crimes contra os direitos, liberdades e garantias constitucionalmente consagrados. Mais, revelam a utilização do SIS pelo PSD para vigiar os seus próprios militantes. Partido, Estado, secreta, indissoluvelmente ligados. A secreta ao serviço já não só do Governo mas também do Partido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante este escândalo, perante notícias, declarações, factos, evidências, revelações pelos próprios responsáveis investidos da mais serena consciência de impunidade, que dizem os responsáveis do Governo, nomeadamente o Primeiro-Ministro e o Ministro da Administração Interna? Que se houver factos há que punir os responsáveis.
E já se está a inventar um «siszinho», um bode expiatório, um qualquer agente que teria prevaricado. Tal manobra, na tentativa de desviar as preocupações da opinião pública, é inaceitável.
Não é disso que se trata. Há que assumir as responsabilidades políticas, pois não se trata de um cargo qualquer.

O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
O cargo de director do SIS, dizia, não é isento de confiança política.
Para terminar, Sr. Presidente, considero que as declarações do Director do SIS na Madeira, só por si e independentemente de todos os inquéritos, exigem que o Primeiro-Ministro assuma as suas responsabilidades políticas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder ao tratamento de assuntos de interesse político relevante.
Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Marília Raimundo.

A Sr.ª Marília Raimundo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O distrito da Guarda é hoje uma zona com «destino aberto», que começa a protagonizar a abertura de novos horizontes, a marcar uma maior afirmação das suas potencialidades naturais e do valor das suas gentes, bem como a reflectir com maior brilho a sua policromia ímpar.
Esses novos horizontes terão de passar, obrigatoriamente, pela existência de boas acessibilidades e pela implementação de uma malha rodoviária, interna, que permita uma rápida e harmoniosa articulação dos principais centros do distrito e, igualmente, com as localidades que - mercê da sua importância económica, histórica, monumental ou cultural- necessitam de ligações fáceis, rápidas e adequadas ao espaço europeu onde nos inserimos.
Assim, a tão ambicionada e falada auto-estrada entre Aveiro e Vilar Formoso seria, de facto, mais um valiosíssimo e indispensável contributo para o desenvolvimento desta região.
Evidentemente, o IP n.º 5 tem constituído um factor decisivo de desenvolvimento sócio-económico e cultural do distrito da Guarda. Pena é que a capital do distrito, a cidade da Guarda, não tivesse sido então dotada de acessos condignos ao referido itinerário principal.
Entendemos, contudo, que hoje - mercê do volume do tráfego rodoviário - se justifica fazer obras no IP n.º 5, procedendo ao seu alargamento e beneficiação, até como medida de reforço de segurança, bem como a execução de boas ligações, por via indirecta, devidamente sinalizadas e condignas às várias sedes de concelho.
Porém, em termos de vias de comunicação, é urgente e fundamental a conclusão do IP n.º 2, entre Bragança, Guarda e Castelo Branco, obra que vem, desde há muito, sendo reclamada pelas populações e pelas autarquias, e sem a qual o desenvolvimento de uma vasta região não será mais possível. Urge acelerar o início da construção do já anunciado troço Guarda/Covilhã.
A construção do IP n.º 2 deve, sim, dotar a Guarda de rápidos, seguros e funcionais acessos, devidamente ajustados aos actuais fluxos rodoviários.
Neste campo, como noutros, é desejável e será certamente salutar e vantajosa a colaboração estreita entre poder central e poder local, de forma a poderem ser concretizados os referidos acessos, os quais irão trazer enormes vantagens para a cidade da Guarda.
É um dado adquirido que o IP n.º 2 será um importante factor de desenvolvimento dos concelhos que vai servir, directa ou indirectamente, nomeadamente dos concelhos de fronteira - chamados raianos -, zonas cujo progresso tem sido travado pelas características das actuais estradas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda no domínio das vias de comunicação, não posso deixar de salientar a importância que terá, em termos de desenvolvimento de uma vasta zona, a construção da ponte de Barca d'Alva, anseio de há décadas das populações portuguesa e espanhola, cuja concretização tem tardado. Há projecto e há acordo; a Comissão de Limites está agora a preparar a convenção entre Portugal e Espanha, por isso urge construí-la.