19 DE MAIO DE 1994 2375

selho de Fiscalização a informação trabalhada e filtrada, o que significa que o Conselho fica totalmente na dependência dos serviços fiscalizados e daquilo que eles próprios quiserem contar acerca da sua actividade!
E o próprio Conselho de Fiscalização, nos relatórios apresentados à Assembleia, que alerta para a conveniência daquela reforma, para a necessidade de «um quadro legal que possibilite uma fiscalização eficaz» e «não dependente da boa ou má vontade dos membros do Governo» - são duas citações do último relatório. Será escandaloso e reverterá numa completa inversão de posições se se verificar que o orgão de fiscalização depende das benesses do membro do Governo responsável pelos serviços para poder fazer isto ou aquilo. Isso será pôr o fiscal nas mãos do fiscalizado!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O PCP entende que, enquanto o Conselho de Fiscalização não tiver o poder de inspecção directa e sem pré-aviso, não se poderá falar de verdadeira fiscalização. E não há artifícios que possam escamotear isso. Não se argumente nem com «benesses ministeriais», porque essas põem o Conselho numa posição subalterna, nem com eventuais investigações bem sucedidas, que neste momento o Conselho só pode realizar se estas forem autorizadas pelo Governo e se este tiver interesse nisso.
A questão que está submetida a apreciação é, pois, a questão política que acabei de descrever. Se a Assembleia a considerar positivamente, se entender que é urgente a apreciação desta matéria, o efeito não são as escassas consequências regimentais que o Regimento permite. O efeito é político, mostra que a Assembleia considera a situação actual insatisfatória e inconveniente e constitui-a no dever de alterar esta situação.
Esperamos que o sinal dado pela Assembleia seja o da necessidade de avançar rapidamente com este processo legislativo.

Aplausos do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente, Ferraz de Abreu.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, apenas para dizer que, embora não concordemos com o teor dos fundamentos avançados pelo PCP para justificar a urgência na discussão do seu projecto de lei, não lhe regatearemos o nosso voto. Simplesmente, sabemos qual é verdadeiro problema do PCP e é necessário que tal conste em acta: o PCP nunca aceitará qualquer comissão de fiscalização em que não se encontre presente.
A maioria desta Assembleia naturalmente que votará conforme a sua consciência qualquer conselho de fiscalização que, em substituição deste, o PCP queira aqui apresentar. O CDS-PP não tem absolutamente nada - rigorosamente nada - a apontar à honestidade, seriedade e democraticidade com que este conselho de fiscalização foi eleito e ao modo como tem actuado e vem actuando. Por isso mesmo, merece a nossa inteira confiança, embora o CDS-PP não esteja nele representado. Esta situação não nos cria invejas nem ciúmes e o que queremos é que o Conselho de Fiscalização do SIS funcione e não diremos mal apenas porque não estamos nele representados ou porque não temos aí «olhos e ouvidos».

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, quero dizer-lhe que o PCP assumiu, com muita clareza, que quer alterar a composição do Conselho de Fiscalização do SIS. E, igualmente com muita clareza, eu disse aqui, na fundamentação deste pedido de urgência, que o nosso objectivo fundamental e prioritário é o reforço dos poderes desse conselho e não a alteração da respectiva composição.

Vozes do PCP:- Muito bem!

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.

O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a razão do recurso a um processo de urgência foi já explicitada pelo Sr. Deputado João Amaral e só seria motivo de preocupação se traduzisse apenas o desejo de que sobre esta matéria se efectuasse menos debate.
No entanto, em termos de Regimento, queremos sublinhar claramente o seguinte: se o Grupo Parlamentar do PCP entende politicamente que esta questão é urgente, dado o seu projecto de lei ter sido apresentado há cerca de um ano, já o poderia ter agendado, no âmbito do seu direito potestativo. Portanto, houve outras questões a que o Grupo Parlamentar do PCP consagrou uma maior prioridade, não podendo vir agora justificar-se com um eventual pedido de urgência porque a responsabilidade aqui é exclusivamente sua.

O Sr. João Amaral (PCP): - A responsabilidade é sua, em primeiro lugar. O Sr. Deputado é relapso pois não elaborou o relatório e tem um prazo para o fazer!

O Orador: - Há pouco, o Sr. Deputado Jorge Lacão abordou este problema - e o Sr. Deputado Narana Coissoró disse até muito bem que estas questões estão mais do que «requentadas», principalmente nos últimos dias - e o que quero dizer é que se a postura do PS, como eu há pouco dizia e o Sr. Deputado Narana Coissoró reforçava, é de facto um pouco estranha, a do PCP já não surpreende ninguém.
Segundo as palavras do Sr. Deputado José Magalhães num debate que outro dia tivemos, o PCP tem uma postura, no sentido de desejar, em primeiro lugar, uns serviços secretos devassados. Ora, não há serviços secretos devassados e, se estes o forem, não funcionam. Essa pretensão vai, portanto, contra a própria estrutura, filosofia e sentido dos serviços secretos.
Depois, o PCP tem outra grande questão, que também foi colocada agora: não abandonará esta bandeira, esta luta e este tema, com este tom, enquanto não conseguir que um membro que lhe seja afecto pertença ao Conselho de Fiscalização do SIS. Essa é a grande questão e a postura do PCP é, portanto, bem compreensível.