2386 I SÉRIE - NÚMERO 73

mos aquilo que entendemos ser a bissectriz deste problema, que nos permitiu formular o presente texto.
O Sr. Deputado compreenderá, pois, que actuámos com prudência, discrição, oportunidade e sentido de equilíbrio. Se tivéssemos feito isto de um momento para o outro e sem ouvir ninguém, eventualmente à espera de que o Partido Socialista avançasse com as suas propostas de revisão constitucional, então andaríamos mal, porque isso significaria que não tínhamos ideias senão aquelas que vêm à última hora ou quando algum momento conturbado da vida nacional impõe que saia qualquer coisa cá para fora, e acabaríamos- por nos desequilibrar naquilo que seriam as nossas intenções fundamentais quanto a esta matéria. Não quisemos fazer isso.
Precisamente na minha intervenção, com algum espanto do Sr. Deputado da sua bancada que há pouco interveio, tentei clarificar bem a questão, não do ponto de vista do acordo eventual entre o PSD, o CDS-PP e o PCP sobre a versão constitucional desta matéria mas sob o ponto de vista do aquilatar da visão constitucional que todos os partidos representados nesta Assembleia tiveram quando aprovaram o n.º 4 do artigo 272.º, um artigo que também foi muito prudentemente meditado e muito prudentemente colocado na Constituição. Quisemos dizer que não consentiríamos que essa visão unânime constitucional em relação a esta matéria fosse alterada, não por qualquer acordo momentâneo que pudéssemos estabelecer com o PCP nesta matéria mas por entendermos que é uma trave-mestra essencial em relação ao princípio da organização das forças de segurança que deve balizar a actuação delas e do Estado nesta matéria.
Em suma, são razões ponderosas de interesse nacional e dos critérios que entendemos serem os mais adequados à organização do Estado neste domínio que queremos preservar. Não é qualquer birra nem qualquer declaração eleitoralista que queremos fazer. Não é qualquer alijar de responsabilidades que aqui queremos introduzir. Como eu disse na intervenção, seria fácil dizer: sozinhos não conseguimos, venham mais partilhar connosco esta responsabilidade!
O que queremos é uma separação de responsabilidades. A Polícia de Segurança Pública é com as forças de segurança interna e as forças de segurança pública aquilo que a polícia administrativa é com as câmaras municipais. É tão claro como isto o que pretendemos.
É evidente que as câmaras municipais não podem ser distraídas do ambiente que se vive no seu concelho. Se houver formas de colaboração entre as câmaras municipais, o Ministério da Administração Interna e as forças de segurança, estaremos sempre, com a toda a certeza, abertos a isso.
O Sr. Deputado terá, porventura, assistido às variadíssimas conversas, aos variadíssimos contactos que temos tido com vários autarcas deste país em relação às forças de segurança e ao esquema das mesmas forças de segurança nos respectivos concelhos. Nesse sentido, queremos que entre nós, as forças de segurança e as câmaras municipais haja um diálogo vivo, mas de forma alguma nos imiscuiremos nas funções das câmaras municipais nem, naturalmente, quereremos que haja algum imiscuir de funções dentro das forças de segurança que devam ser alheias às atribuições que cada uma das entidades segue e persegue.
Assim, as sugestões que acabou de dar não são novas. Por exemplo, a questão das colocações dos postos de atendimento, já foi acordada com a Câmara Municipal de Lisboa. Portanto, essa sua proposta não traz nada de novo a esta discussão, dado que já parte do princípio, que seguimos, em relação à distribuição dos postos de atendimento e em relação à filosofia das divisões concentradas nas grandes cidades. De facto, o Sr. Deputado não nos veio dar nenhuma novidade nesta altura!
Aliás, se meditar um pouco mais naquilo que acabei de lhe dizer, se meditar um pouco mais naquilo que foi a minha intervenção - e não fique preocupado pela momentânea consonância de opiniões com o Partido Comunista Português-, verá que a questão fundamental é a de alterar uma regra fundamental de equilíbrio em relação à organização das forças de segurança. É com isso que V. Ex.ª deve ficar preocupado. Estou a ver ao seu lado esquerdo um seu colega de bancada, Sr. Deputado Miranda Calha, que é um homem que se preocupa não só com as questões de segurança mas com as da defesa, que certamente não estaria minimamente de acordo com aquilo que acabou de dizer.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, estava a ouvi-lo com muita atenção e até com muito enlevo e não contava que no final da-sua intervenção acabasse por cometer uma gaffe evidente ao querer significar que os problemas da segurança interna são confundíveis com os problemas da defesa. O meu camarada Miranda Calha, se tivesse oportunidade regimental de lhe responder, seguramente esclareceria essa sua confusão entre uma vertente externa de defesa e uma vertente interna de segurança. Confusão que é tanto mais preocupante quanto vem do Secretário de Estado da área da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: - Sr. Secretário de Estado, se o Sr. Presidente consentir, tenho todo o gosto em que me interrompa.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Sr. Deputado Jorge Lacão, apenas queria dizer que, em relação à organização das forças de defesa e de segurança, os problemas são paralelos. Aliás, citei isso na intervenção e posso oferecer-lha para a ler com mais atenção e ver o que eu queria dizer.

O Orador: - Obrigado, Sr. Secretário de Estado, pela sua explicação, mas noto que não tenho que alterar nada do que agora mesmo acabei de dizer.
Quanto às sugestões a que se reportava, que considerou construtivas mas acerca das quais disse não terem nada de novo, sempre lhe lembro que fazem parte de um conjunto de medidas propostas pelo Partido Socialista nesta Câmara e destinadas à reorganização global das forças de segurança e à reforma do sistema de segurança interna e que estão apresentadas na Assembleia da República desde Outubro de 1992. Não têm nada de novo no sentido em que são propostas que só não foram concretizadas porque o Governo, com a sua inércia, não entendeu fazê-lo. Agora, dá sinais que está