2384 I SÉRIE - NÚMERO 73

Se passa a ser competência e encargo das câmaras municipais fiscalizarem o estacionamento e algumas outras regras de trânsito, pagando os respectivos serviços de fiscalização, então, é necessário e justo que o produto das multas respectivas reverta para os cofres dos municípios.
Não é possível continuar a transferir competências e encargos para os municípios sem as correspondentes transferências financeiras.

O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, terminou o seu tempo.

O Orador: - Devo dizer que apresentaremos variadíssimas propostas de alteração.
Ouvi, com muita atenção o que o Sr. Secretário de Estado disse. E creio que o que disse é uma exposição fundamentada que mostra que, de facto, estamos numa zona muito delicada que merece um grande aprofundamento. Creio que estamos numa zona de fronteira, devemos ser muito cuidadosos e rigorosos para a defesa do regime democrático, dos direitos dos cidadãos e da autonomia do poder local.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Como, aliás, reparei, pelo tom da sua intervenção, o Sr. Deputado está suficientemente de acordo connosco para que esta proposta possa avançar na sua generalidade. Haverá, eventualmente, questões a colocar ern sede de especialidade, mas creio que o Sr. Deputado não deixará de dar o seu voto favorável na generalidade. Há nesta matéria coisas que vale a pena serem meditadas e o melhor local para o serem é justamente esta Assembleia.
Há pouco falei da questão do crime de desobediência e devo sublinhar que consultámos a Associação Nacional de Municípios Portugueses sobre esta matéria. A posição da Associação Nacional de Municípios Portugueses a este propósito é a de que este deveria ser um crime de desobediência qualificada.

O Sr. João Amaral (PCP): - É natural que o queiram.

O Orador: - Tivemos a suficiente prudência para não ir tão longe em relação a esta matéria. Tivemos, justamente nesta área de fronteira, alguma limitação evidente.
Em relação a algumas das coisas que o Sr. Deputado disse, quero referir que efectivamente há problemas que poderemos meditar convosco, se o entenderem nesta Assembleia.
Sobre as questões relacionadas com o estacionamento, é evidente que o nosso objectivo é também, como aliás se verá depois no acordo que eventualmente vier a ser estabelecido com a Associação Nacional de Municípios Portugueses a este respeito, o de transferir as receitas das multas, que penso constituírem receitas importantes neste âmbito.

O Sr. João Amaral (PCP): - É um presente envenenado!

O Orador: - O presente envenenado seria qualificar os serviços municipais de polícia de outra maneira, como há pouco o Sr. Deputado muito bem fez. Esse é que é o tal presente envenenado que referi na minha intervenção, porque atraiçoaria toda a construção do Estado. Esse seria um presente envenenado e grave é colocaria os municípios numa posição muito difícil.

O Sr. João- Amaral (PCP): - Mas nas multas também quero dar o outro presente!

O Orador: - Em relação a este, penso que se trata de uma contrapartida necessária pelas responsabilidades que passam a ter e que necessariamente poderão ter de uma maneira mesmo mais económica do que nós próprios temos de segurança interna relativamente a esta matéria.
Reafirmo, uma vez mais, que de forma alguma queremos confundir estas matérias de polícia administrativa, no sentido referido, com a polícia de segurança pública e segurança interna. Nisto estamos cem por cento de acordo!
A sua intervenção foi muito bem acolhida, pelo menos por mim, e abre nesta matéria «avenidas de discussão» dentro da especialidade...

Risos.

... que certamente serão muitíssimo bem aproveitadas para obtermos uma lei consensual.

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Sr. João Amaral (PCP): - Até que enfim que alguém percebeu o Congresso!

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, com tempo cedido pela Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, é importante registar aqui a disponibilidade manifestada para um aprofundamento e melhoramento da proposta naquilo que for necessário.
Congratulo-me ainda por, finalmente, alguém da bancada do PSD compreender aqui o sentido profundo do Congresso.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Queremos sublinhar a nossa atenção e até a nossa concordância ern relação quer a aspectos da intervenção do Sr. Secretário de Estado aquando da apresentação da proposta de lei, quer, em sede de especialidade, a algumas das referências críticas feitas pelo Sr. Deputado João Amaral, e, com isso, manifestar inequivocamente a nossa disposição para a aprovação na generalidade da proposta, bem como a nossa disponibilidade para em sede de especialidade verificarmos criticamente a bondade ou a menos bondade de algumas das disposições constantes do articulado.
O que acho singular referir- coloco-me num outro registo para esta minha observação- é esta interessante coincidência quanto à matriz política que acabámos de observar no que diz respeito à sintonia entre o Governo e a bancada do Partido Comunista. Ambos as-