19 DE MAIO DE 1994 2385

sumiram aqui uma profissão de fé contrária à existência descentralizada de polícias municipais no sentido autêntico da expressão: polícias que tenham atribuições no domínio da segurança e da tranquilidade pública.
Este é justamente o ponto interessante para questionar a oportunidade com que o Governo traz a presente proposta de lei a esta Câmara. Fá-lo numa ocorrência temporal que não dista muito do momento em que se irá abrir o processo de revisão constitucional. O Governo e o PSD sabem que o PS tem anunciado ser sua intenção, em matéria de revisão constitucional, suscitar a revisão do artigo constitucional que obriga ao princípio da organização nacional das polícias e forças de segurança.
Interrogo-me, pois, quanto ao seguinte: terá porventura querido o Governo, ao escolher a oportunidade que escolheu, induzir a opinião pública portuguesa de que assim está, antecipadamente à decisão da revisão constitucional, a criar as polícias municipais?
O Governo tem o cuidado de não lhes chamar polícias municipais, mas, um pouco mais eufemisticamente, serviços de polícia municipal. Não recaímos, enfim, numa questão semântica, pois a questão essencial é a de verificarmos que efectivamente, tal como o Partido Socialista as compreende, o Governo não tem intenção de abrir a possibilidade de constituição de forças de polícia ao nível municipal e, portanto, descentralizado. Este, é um ponto politicamente relevante que vale a pena discutir no momento em que exactamente nos interrogamos sobre a melhor estruturação de polícias de âmbito administrativo ou com âmbito mais largo em sede de autarquias locais.
Recordo que quando de um célebre debate ocorrido na Assembleia da República a propósito da reforma das estruturas de polícia, que o Ministério da Administração Interna aqui nos apresentou, dizia então o Ministro da Administração Interna que Portugal não tinha necessidade de mais agentes de segurança, porque os 47 000 agentes de que dispõe o conjunto das forças de segurança em Portugal corresponderiam em média, salvo erro, a cerca de 442 polícias por 100 000 habitantes. Referia então o Governo que esse número é já superior ao de todos os países da Europa, excepto a Itália.
A verdade é uma outra: a de que o Governo entrou apenas em linha de conta com as forças de segurança que integram os corpos nacionais de polícia, o que significa que em Portugal muitos aspectos ligados à efectiva segurança das comunidades e à tranquilidade das pessoas estão ligados à questão de uma descentralização municipal de um serviço de polícia justamente com esse âmbito.
Nesta matéria, estamos acompanhados pela melhor tradição europeia, apesar do que já ouvimos dizer em contrário por parte do Sr. Primeiro-Ministro. Polícias descentralizadas existem na Bélgica, na Alemanha, ao nível dos lander, na Itália, ao nível dos municípios, na Inglaterra, ao nível dos condados, e na França, também ao nível dos municípios. Isto é de tal ordem que, por exemplo, para obtermos um termo de comparação, uma cidade como Madrid tem, no plano das suas polícias descentralizadas, 10 000 polícias incorporados no serviço de polícia municipal e o agregado de Barcelona cerca de 3500 polícias também integrados na sua força policial.
É à volta deste tema que importa fazermos uma reflexão profunda, justamente para compreendermos que o que o Governo hoje nos apresenta é um passo, mas apenas um passo, na estruturação de funções administrativas de natureza fiscal no âmbito das autarquias locais. Convém sublinhar que é um passo e não mais do que isso, para que não haja qualquer ilusão sobre o âmbito do chamado serviço de polícia municipal que poderá vir a ser constituído com a aprovação do diploma do Governo.
Em conclusão, o que o Governo propõe é um passo que vale a pena ser dado, mas o passo que o Governo dá é um passo demasiado pequeno relativamente à dimensão de uma reforma que importa vir a fazer no País.
Faço, a terminar, mais um sublinhado, para dizer que, mesmo no enquadramento que o Governo pretende dar ao problema, poderia ter ido mais longe, fazendo alguma articulação entre o esforço das autarquias locais no plano das comunidades que servem e o plano das forças de segurança, a fim de aproveitar esta oportunidade para, designadamente, permitir, como já aqui foi reivindicado por outros, a viabilização de conselhos de prevenção da criminalidade, que poderiam, com a participação de autoridades locais e de instituições relevantes da sociedade civil, dar um contributo de acompanhamento aos problemas da segurança e da tranquilidade vivíveis ao nível de cada comunidade.
Mais do que isso: poderia mesmo encarar a possibilidade da constituição de uma rede de postos permanentes de atendimento policial sediados em juntas de freguesia, sobretudo nos principais centros urbanos, para criar um relacionamento mais harmonioso e efectivo entre as populações e as respectivas instituições policiais.
São aspectos omissos, naturalmente, na proposta do Governo, mas não se conhece da parte do Governo qualquer outra intenção de lhes dar cabimento, o que demonstra, naturalmente, que há uma larga omissão não apenas de intenções, mas também de procedimentos concretos, que mais tarde ou mais cedo terão de ser supridos. O Partido Socialista cá estará para os suprir!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, utilizando tempo cedido pelo PSD, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, o que o Sr. Deputado fez em relação à proposta do Governo foi, no fundo, um elogio envergonhado.
Dizer que nós demos um passo, embora um passo pequeno, em relação a esta matéria, mas qualificando esse passo como positivo e merecedor do seu respeito, significou da sua parte que está de acordo com a parte mais ampla da proposta que lhe é apresentada. Nem sempre dizemos mais do que devemos e escolhemos o momento para o dizer.
Neste particular, já porventura há mais de um ano, anunciámos a intenção de criar os serviços municipais de polícia e dissemos exactamente o que queríamos com esses serviços. Dialogámos com as nove câmaras municipais que têm já «polícias municipais» instaladas, com a Associação Nacional de Municípios Portugueses e com os Presidentes das Câmaras Municipais de Lisboa e do Porto em relação a esta matéria. Ouvimos, pois, todas as pessoas que poderiam ter um interesse directo nesta questão. Foi em função disso que traça-