26 DE MAIO DE 1994 2479

O Sr. Silva Marques (PSD): - Quais são esses países?!

O Orador: - O Sr. Deputado Silva Marques esteve desatento?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço-lhe que volte a repetir.

O Orador: - Na minha intervenção, disse os 10 países e os sistemas, que só não existem em Portugal e na Grécia. Se esteve atento à minha intervenção, e tem o discurso para ler, quero dizer-lhe que, salvo dois países, relativamente aos quais já existe o rendimento mínimo garantido há muitos anos mas que foi recentemente reformulado, que é na Inglaterra e na Alemanha, nos outros países o rendimento mínimo foi criado a partir de 1974; o desenvolvimento dos sistemas de protecção social foi, sobretudo, feito a partir da II Grande Guerra; e o rendimento mínimo foi criado no espírito da melhoria dos sistemas de protecção social, que já estavam extremamente desenvolvidos.
Mas a maior preocupação estava perante a pobreza e a resolução dos seus problemas. E o que os senhores demonstram com esse vosso comportamento é uma insensibilidade total ao problema da pobreza.
Realmente, dizemos que a caridade pública ou privada não é solução, há que reconhecer o rendimento mínimo, a existência de um mínimo de recurso como um direito das pessoas, um direito exigido pela dignidade humana.
A última questão que o Sr. Deputado colocou tem a ver com o contrato social. Ainda não sei bem o que é o contrato social. O Sr. Primeiro-Ministro disse que, depois das eleições, vai fazer uma proposta nesse sentido, pelo que ficamos a aguardar.
De qualquer modo, há muitos anos que o movimento sindical europeu defende o rendimento mínimo, mas isso não implica que o rendimento mínimo seja uma competência de discussão entre trabalhadores e empregadores. A segurança social devia ter uma maior participação de trabalhadores e empregadores. Mas nos regimes contributivos a que os trabalhadores estão directamente ligados e para os quais contribuem, o problema do rendimento mínimo, da acção social, da pensão social, são problemas gerais do Estado, têm a ver com a distribuição e a afectação de receitas do Estado, nomeadamente os impostos, pelo que devem ser objecto de participação do conjunto da comunidade, nomeadamente da Assembleia da República.

Vozes do PS:- Muito bem!

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Faça favor.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, à semelhança da interpelação que fiz há quatro semanas atrás, solicito a V. Ex.ª a que mande o Serviço da Biblioteca distribuir aos Srs. Deputados o estudo do Professor Milton Friedman, de 1962, onde, pela primeira vez, se refere o imposto mínimo sob o título de "imposto negativo sobre o rendimento". 15to porque se está aqui a fazer confusão entre segurança social e imposto mínimo.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - A Mesa tomou nota, Sr. Deputado Rui Carp.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Proença, começo por dizer que, tal como o projecto de lei do PCP, ao qual fez, aliás, referências, também este projecto de lei do PS merece o nosso apoio.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Pensamos mesmo que a pobreza não pode esperar pelo fim do século para ver instituído um rendimento mínimo garantido. 15to porque, na realidade, em Portugal, a pobreza e a exclusão social são uma mancha que não cessa de alargar, e é de notar que, para citar um exemplo, hoje há mais de 40 000 desempregados no Alentejo, dos quais mais de 60% não tem sequer subsídio de desemprego. 15to significa que, em 40 000 desempregados, 24 000 não recebem subsídio de desemprego, não recebem nada.
Por isso, trata-se, a nosso ver, de um problema urgente, que não pode ser adiado, sejam quais forem os pretextos. E esta a razão porque, sob a forma de pedido de esclarecimento, queria significar não o nosso propósito de votar, visto que a votação está adiada, com a baixa do diploma à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, mas o de, na altura própria, votar favoravelmente este projecto de lei, apoiando-o, pois visa a fixação do rendimento mínimo garantido, o que me parece uma providência da mais alta importância.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado João Proença, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?

O Sr. João Proença (PS): - Respondo já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Raul Castro, começo por agradecer a sua intervenção e o apoio dado à iniciativa. Na realidade, em termos de desempregados deste país, a protecção social é claramente insuficiente.
O Sr. Deputado diz que 60 % dos desempregados no Alentejo não têm protecção social, que não têm subsídio de desemprego. Podia dizer-lhe que 94 % dos desempregados de muito longa duração, que são os que se encontram nessa situação há mais de dois anos e os que mais necessitam de apoio, não têm qualquer protecção social. Para eles é fundamental a existência de um esquema deste tipo.
Além de registarmos e agradecermos o seu apoio, devo dizer-lhe que, em termos de instituições de solidariedade civil, ouvimos cinco organizações ligadas aos problemas do emprego e do combate à pobreza e que todas elas deram um apoio extremamente significativo ao nosso projecto de lei.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Proença, diria que a discussão do