26 DE MAIO DE 1994 2481

possível ir bastante mais longe e que até as disponibilidades do Orçamento irão permitindo gradualmente aumentar esse limite. Não o subestimamos. Temos presente que a um casal com dois filhos garantir um rendimento próximo do salário mínimo não é muito, mas é importante para a subsistência dessa família e para reintegrar no mundo do trabalho muitas pessoas que neste momento estão afastadas da sociedade e desse mundo do trabalho.
Se a pensão social é atribuída em 14 meses, também o rendimento mínimo garantido é, evidentemente, em 14 meses.
Quanto à gestão dos ciclos eleitorais do PSD, que bem conhecemos em Portugal, é, enfim, a sua política, mas é evidente que essa política - todos temos noção disso - prejudica fortemente os rendimentos das pessoas e das famílias e a economia nacional. Esperemos é que essa gestão eleitoral seja penalizada por atitudes cegas como aquela que constituirá a recusa de um rendimento mínimo garantido.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Proença, como já vários Deputados aqui referiram, o debate de hoje é uma reedição ou prolongamento do debate que aqui travámos em 24 de Março, quando da discussão do projecto de lei do PCP, que também propunha um rendimento mínimo de subsistência.
De então para cá, o diagnóstico que foi feito não se alterou. Se alguma coisa se alterou, foi o agravamento das perspectivas, da pobreza e da exclusão social, com o continuado aumento do desemprego e o continuado alargamento dos que, no âmbito do desemprego de longa duração, estão excluídos de qualquer forma de protecção social.
Também não mudaram os argumentos da ala direita deste Hemiciclo. As questões que aqui trouxeram hoje são as questões recorrentes que já aqui foram colocadas em altura anterior. Refiro-me aos problemas do financiamento, dos custos e da administração.
Mas nem o CDS nem o PSD, que se limitam a votos piedosos nesta matéria e a criticar sem propor quaisquer soluções alternativas, fazem qualquer reflexão, a contrario sensu, sobre quanto custa a exclusão social, a pobreza, a marginalidade, a insegurança, a criminalidade e o facto de milhares e milhares de jovens, muitos dos quais fazem parte desses excluídos, serem atirados para as margens da sociedade e excluídos de ser futuros cidadãos, de corpo inteiro, da sociedade portuguesa. É esta reflexão que também deveria ser feita, mas que realmente o não é, quando são criticadas as medidas relacionadas com o rendimento mínimo garantido.
Coloco-lhe, Sr. Deputado João Proença, duas questões, uma das quais tem a ver com o sistema de financiamento que o vosso projecto avança. Esse sistema suscita-nos algumas interrogações quando o Partido Socialista transfere para as autarquias locais competências nesta matéria e quando, como o Sr. Deputado referiu na sua intervenção, prevê um sistema de co-financiamento entre a Administração Central e a Administração Local.

Não acha o Sr. Deputado que a matéria do financiamento é da responsabilidade exclusiva da Administração Central? Não acha que, através dessa transferência de competências para a Administração Local, estão a ser transferidas responsabilidades que competem à Administração Central, com o risco de se gerarem ainda maiores dificuldades na obtenção dos meios e das soluções financeiras para a Administração Local resolver o problema? Que pensam as autarquias desta questão? A questão mereceu o diálogo e o acordo da Associação Nacional de Municípios Portugueses?
Passando à segunda questão, dir-lhe-ia que o problema existe em Portugal e tem estado em crescimento, mas também sabemos que o flagelo não é exclusivo de Portugal. Na Europa, seja na Europa liberal ou conservadora, seja mesmo nos países com partidos socialistas no poder, há um crescente alargamento da mancha da pobreza e da exclusão social.
Este aspecto conduz-nos, em todo o caso, a outra questão. Sem prejuízo da importância destas iniciativas para combater e minorar o problema e encontrar formas de reinserção social dos excluídos, subsiste um problema de fundo: o modelo de crescimento e de desenvolvimento em curso na Europa. É esse modelo de desenvolvimento e essa Europa a ser criada que atiram para as margens da sociedade muitos milhares e milhares de cidadãos. Não é a Europa da solidariedade nem a Europa da coesão em que estamos inseridos. É essa Europa que deve ser discutida, posta em causa e reflectida, sem prejuízo, naturalmente, da responsabilidade dos vários governos que comandam os destinos dos vários países.
É essa uma questão de fundo sobre a qual deveríamos reflectir e que exige, para além das iniciativas legislativas em apreço, medidas estruturais de combate ao flagelo que vão ao encontro das causas e não ao encontro de soluções que, sendo embora importantes, são, naturalmente, limitadas e condicionadas, como todos reconhecemos.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.

O Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, é evidente que as questões da pobreza e do número de pobres têm a ver com o modelo de crescimento e de desenvolvimento, com a prioridade e as preocupações com a vertente social, com a prioridade ou não dada ao trabalho e ao emprego. Mas tenhamos bem presente que, apesar de tudo, é na Europa que existe menor número de pobres, quando comparada com o conjunto da população mundial. Temos de aceitar que mesmo em países desenvolvidos, como os Estados Unidos da América e o Japão, a pobreza é muito maior, para já não falar de países menos desenvolvidos ou áreas mais atrasadas.
Há realmente que relançar no quadro europeu as políticas de combate à pobreza, mas há também que assumir a nível nacional as responsabilidades nesse combate à pobreza, sendo claramente o rendimento mínimo garantido uma responsabilidade nacional.
No que respeita ao problema do financiamento e da relação com as autarquias, não dizemos que as autarquias vão co-financiar o sistema. Dizemos, sim, que enquanto não for revista a Lei das Finanças Locais o rendimento mínimo garantido será financiado por intei