2484 I SÉRIE - NÚMERO 76

Então, Srs. Deputados do CDS e do PSD, apresentem alternativas concretas, com efeitos práticos, a curto prazo, que permitam combater e minorar este drama social.
A instituição do rendimento mínimo de garantia - que só Portugal e a Grécia não têm, no quadro da Comunidade - é um contributo nesse sentido e a sua discussão e aprovação deviam abrir o caminho para uma reflexão e soluções estruturais que atacassem as causas do problema.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A pobreza, a miséria e a exclusão social não podem ser encaradas como problemas inevitáveis e naturais, com os quais convivemos rotineiramente; bem pelo contrário, são problemas anormais e graves, que uma sociedade, onde os valores da solidariedade, da justiça e do progresso social sejam bandeiras, não pode tolerar!
Nós não o toleramos!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A maioria desta Assembleia da República tem, de novo, a oportunidade de também demonstrar que não o tolera.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando abordamos os problemas sociais do País, fazemo-lo com sensibilidade e preocupação. Contudo, devemos resistir à tentação de nos deixarmos arrastar pelo irrealismo, pela perda da noção da realidade.

Vozes do PSD: - Claro!

O Orador: - É que, como todos bem sabemos, o nível de protecção social é indissociável do grau de desenvolvimento.

Vozes do PSD: - Claro!

O Orador: - Ou seja, para se melhorar a protecção social é preciso, primeiro, criar riqueza que possa ser distribuída. Por muito que nos custe, o pragmatismo também não pode afastar-se da solução dos problemas sociais. E certamente foi este princípio da indissociabilidade do nível de protecção social do grau de desenvolvimento dos países que condicionou o espírito e a letra da Recomendação do Conselho Europeu, aprovada em 24 de Junho de 1992.
O Sr. Deputado João Proença fez-nos aqui a citação de alguns excertos, que, agora, vou procurar complementar. Visa a Recomendação que aos indivíduos sejam assegurados recursos e prestações suficientes para que possam viver em conformidade com a dignidade humana. Mas, por outro lado, preconiza o Conselho que a Recomendação seja implementada de uma forma progressiva, atendendo, designadamente, aos seguintes aspectos: os recursos financeiros disponíveis, as prioridades nacionais, os equilíbrios internos nos sistemas nacionais de protecção social e as disparidades de desenvolvimento entre os Estados-membros em matéria de protecção social.
0 Estado português aprovou - e bem! esta Recomendação. Nós queremos mais justiça social; é esse, no fundo, o grande objectivo previsto no nosso programa partidário. Nesta matéria, em que não nos quedamos por dizer que queremos mais justiça social, falamos com uma relativa tranquilidade e preferimos assumir as responsabilidades pelo que se passou entre 1985 e 1993 ao acontecido entre 1974 e 1984.
Não queria ir por aí, mas não posso deixar de fazê-lo, quando o PSD foi aqui acusado de cegueira em relação aos problemas sociais. Nem cegueira nem insensibilidade, Srs. Deputados, porque não fomos nós que, em alguns anos, oferecemos aumentos aos pensionistas à taxa 0% e que, noutros, lhes demos aumentos de pensões, que ficaram sempre abaixo dos aumentos que os preços, em cada ano, viriam a ter!

Vozes do PSD: - Eles esquecem-se!

O Orador: - Nesta matéria, falamos à vontade, porque foi o XI Governo Constitucional que, em vez de se limitar a denunciar aquilo que, então, se chamavam as "bolsas de pobreza", decidiu desencadear programas para o seu combate. Ou seja, foi um governo do PSD que, em vez de, como alguns, se limitar a apontar o dedo, preferiu agir.
A este propósito, gostaria de dizer que nos preocupa muito sabermos que existem portugueses socialmente excluídos. Mas, por outro lado, devemos dizer que, no âmbito dos programas em curso, já foram dispendidos, entre 1990 e 1993, 9,8 milhões de contos, abrangendo 200 000 pessoas.
Porém, com isto, não pretendo dizer aos Srs. Deputados que tudo está bem; pelo contrário, diria que estamos, hoje, mais insatisfeitos do que quando foi decidido pelo Governo lançar os primeiros programas de combate à pobreza.
Tenho de constatar - e faço-o com alguma tristeza que, nesta Câmara, há uma dicotomia bem acentuada e bem marcada entre aqueles que dão por cumprida a sua tarefa, apenas reivindicando, e aqueles que, além de exigirem, também fazem por que as coisas se concretizem e melhorem.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não vamos desistir do nosso primeiro objectivo: mudar a face social do País. Temos a consciência de que estamos a fazê-lo, mas, repito, também sabemos que o caminho que temos por diante é muito longo e difícil. Todavia, os resultados já alcançados estimulam-nos a prosseguir, pelo que temos a certeza de que, com todos os portugueses, havemos de chegar ao fim.
Referindo-me ao projecto de lei n.º 385/V1, pena é que, invocando os seus subscritores a Recomendação comunitária de 24 de Junho de 1992, não acolham no texto do diploma um único dos princípios a que há pouco me referi e que são preconizados pelo Conselho Europeu.
De facto, o projecto de lei do PS não faz a menor das referências aos chamados mínimos categoriais, mas lembro-vos que alguns grupos e categorias de pessoas já têm rendimentos mínimos garantidos, como o