2496 - I SÉRIE - NÚMERO 77

las, através da desvalorização dos órgãos de gestão eleitos e da concentração de poderes nos directores executivos, desprezando a rica experiência que constitui a gestão democrática.
Décima-segunda acusação: acusamos o Governo de responder com a violência policial aos justos protestos e manifestações dos estudantes.
O comportamento recente das forças policiais perante as manifestações de estudantes é extremamente preocupante. O actual Governo PSD ficará para a História como o primeiro Governo, e esperemos que o último, após o 25 de Abril, a desencadear acções de violência policial contra manifestações estudantis.
Primeiro, foram as agressões a estudantes portuenses que protestavam contra os atrasos no pagamento de bolsas, depois foram outras agressões junto ao Ministério da Educação. Seguidamente, deram-se as violentas cargas policiais de Novembro último em frente à Assembleia da República. Mais recentemente, desencadearam-se novas agressões violentas junto ao Ministério da Educação e ontem mesmo na escola secundária da Cidade Universitária.
A estes factos juntam-se outros que são intoleráveis: foi a infiltração de um agente do SIS numa associação de estudantes;...

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Do SIS?...

O Orador: - são os polícias que actuam à paisana, como provocadores, nas manifestações estudantis;...

Protestos do PSD.

... é a premeditação das cargas policiais, patente no facto de todos os polícias intervenientes retirarem as respectivas placas identificadoras com antecedência; são as agressões com o bastão ao contrário, rigorosamente proibidas, mas comprovadas fotograficamente sem que daí decorram quaisquer consequências; são os comunicados e conferências de imprensa da polícia que, intoleravelmente, se permitem formular juízos de valor de natureza política sobre as manifestações.
Não houve nenhum caso em que os estudantes reprimidos tivessem exercido qualquer acção violenta ou representassem algum perigo para a ordem pública...

Aplausos do PCP.

Vozes do PSD: - Coitadinhos...!

O Orador: - As cargas policiais verificadas corresponderam a puros actos de repressão política premeditada: são intoleráveis! São comportamentos aberrantes em democracia!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É preciso pôr termo a esta política de desastre educativo; é preciso dar condições de estudo aos jovens, condições de trabalho aos professores e aos funcionários das escolas; é preciso garantir alguma tranquilidade aos encarregados de educação; é preciso acabar com o estado de sítio que caracteriza permanentemente o sistema educativo; é preciso acabar com esta política neo-liberal e estreitamente economicista; é preciso um Governo que compreenda que
a Educação é um investimento social e que um governo que nega aos jovens o direito à educação e ao ensino é um governo que compromete o futuro do país.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O PCP apresenta-se nesta interpelação ao Governo com um valioso património de propostas, apresentadas publicamente e já transformadas na sua maioria em iniciativas legislativas, que dão corpo a uma verdadeira política alternativa de educação e cuja discussão consideramos ser indispensável e urgente.
Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PCP anuncia, desde já, que irá utilizar o direito de agendamento de que ainda dispõe na presente sessão legislativa para inscrever na ordem do dia o seu projecto de lei sobre o desenvolvimento da rede pública de educação pré-escolar.

Aplausos do PCP.

Para o PCP, a valorização e o investimento no ensino público são fundamentais para contrariar a perpetuação das desigualdades sociais no acesso e sucesso escolares e para adequar o sistema educativo às legítimas expectativas e interesses dos jovens e às necessidades do desenvolvimento nacional. São estas as referências fundamentais da nossa intervenção em política educativa.

Aplausos do PCP e do Deputado independente Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimentos os Srs. Deputados Nuno Delerue, Marília Raimundo, Maria José Ferreira, Carlos Lélis, Adriano Pinto, Aristides Teixeira e Virgílio Carneiro.
Entretanto, para abrir o debate por parte do Governo, dou a palavra à Sr." Ministra da Educação.

A Sr.ª Ministra da Educação (Manuela Ferreira Leite): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutir a política educativa é ponderar os seus objectivos, analisar os meios adequados para alcançar e avaliar os seus resultados.
Desde há duas décadas que a política educativa tem sido norteada pelo princípio da democratização do sistema educativo, que ninguém duvida que é um dos aspectos mais importantes da consolidação da democracia política e social em que o Governo se tem empenhado.
Este objectivo tem sido prosseguido com determinação e os resultados estão à vista: o conjunto do sistema educativo abrange actualmente 2,1 milhões de alunos; a escolaridade obrigatória, que era de seis anos até 1987, passou a ser de nove anos a partir dessa data, abrangendo actualmente 1,350 milhões de alunos; a taxa de cobertura do ensino básico é, praticamente, de 100 % e a do ensino secundário é de 70 %, comparada com os 48 % de há 10 anos; o número de alunos do ensino superior passou de 94 000, em 1983/84, para 250 000 no ano em curso; o número de alunos matriculados no ensino profissional, que era de 24 000, em 1989/90, é hoje superior a 65 000; entre 1987 e 1993 construíram-se mais de 7400 salas de aulas, sem recurso à construção de pré-fabricados; o número de salas que beneficiaram de equipamentos de carácter tecnológico foi, no mesmo período, superior a 2600; os professores do ensino básico e secundário, que eram, em 1981/82, cerca de 97 000, são hoje cerca de 140 000; a percentagem das despesas públicas na educação, em percentagem do PIB, é de 6 % no ano em curso, quando era, apenas, de 4,7 % em 1988.
Perante estes valores, ninguém de boa fé pode questionar o estatuto de prioridade política que o Governo tem atribuído ao sector.

Aplausos do PSD.