2526 I SÉRIE - NÚMERO 77

0 Orador: - Sr. Presidente, os apartes são regimentais e as respostas aos mesmos também, como todos sabemos.
Sr.ª Ministra da Educação, ao responder às questões por mim colocadas, invocou o facto de o projecto de lei da nossa autoria sobre o ensino pré-escolar ser - não o disse utilizando exactamente estas palavras - descabido, demagógico e irrealizável, o que queria significar que o PS não tinha expectativas de ser Governo tão cedo.
Esta afirmação não é, evidentemente, sustentável e confirma o que vimos dizendo sobre a política educativa do Governo, que é desprovida de projecto, de ambição e de prioridades.
A Sr.ª Ministra ofendeu-nos ao não fazer a justiça de considerar que o projecto de lei que iremos apresentar apoia-se em dados e análises reais da sociedade portuguesa, do sistema educativo e das condições reais, económicas e financeiras, de Portugal. Consequentemente, vou chamar a sua atenção para alguns aspectos e, oportunamente, no exacto momento em que entregarmos o projecto de lei na Mesa da Assembleia da República, terei a oportunidade, a honra e o gosto pessoal de enviar-lho para poder confirmar o que, em síntese, vou referir.
Se estamos de acordo em que a educação pré-escolar é decisiva para facilitar o sucesso educativo e que - à semelhança do entendimento de autores que têm escrito sobre esta matéria - constitui também uma condição de igualdade no acesso à educação e ao conhecimento, temos de tornar prioritária a intervenção na área do pré-escolar.
Ora, é necessário fazer um esforço financeiro que não é incomportável. Aliás, quem conhece bem a realidade e os números - a Sr.ª Ministra citou-nos tantos números - pode perfeitamente compaginar essa análise com a verificação de que as escolas do primeiro ciclo do ensino básico estão hoje, em grande parte, subocupadas, como a Sr.ª Ministra certamente sabe e tem obrigação de saber. Portanto, logo à partida, a existência de instalações desocupadas a par da reduzida frequência do primeiro ciclo do ensino básico pode ser rentabilizada se for introduzido mais um ano na escolaridade obrigatória a cumprir ao nível do pré-escolar.

0 Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.

0 Orador: - Termino de seguida, Sr. Presidente.
Mais, certamente que a Sr.ª Ministra também sabe que as câmaras municipais - e não me digam os Srs. Deputados do PSD que tal se deve ao facto de o PS ser o partido maioritário, porque essa não é a razão - têm feito um esforço enorme na criação de condições para que o pré-escolar possa funcionar na rede pública e o Governo é que, ao contrário, não tem nomeado os respectivos professores de forma a ser prosseguido o ensino pré-escolar.
Finalmente, Sr.ª Ministra, considerando todos os factores que acabei de referir e fazendo o seu balanço, é possível, em três anos, instituir um ano de ensino pré-escolar na escolaridade obrigatória, de forma a, deste modo, se cumprir a ambicionada meta de aumentar o sucesso educativo e de criar as condições de igualdade no acesso à educação e ao saber.

0 Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra a Sr.ª Ministra.

A Sr.ª Ministra da Educação: - Sr. Deputado, nada percebo de Regimento, mas, como utilizou a figura da defesa da honra, quero dizer-lhe que a última coisa que pretendia era ofendê-lo, na sua honra, quando fiz as afirmações de há pouco.

Sr. Deputado, não tenho dúvidas em quanto a sua boa vontade e o seu entusiasmo são grandes nesta matéria. Faça-me a justiça de pensar que tenho o mesma entusiasmo e a mesma boa vontade para resolver este problema. Gostaria que, algum dia, fora deste Hemiciclo, fizéssemos os cálculos e as projecções e visse-mos quantos "três anos" faltam para o seu sonho e para o meu, também.

0 Sr. António Braga (PS): - Sr.ª Ministra, vou fazer chegar-lhe esses dados.

0 Sr. Presidente: - Para proferir a intervenção de encerramento, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Educação, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Chegados ao fim deste debate, podemos afirmar, sem receio de contestação séria, que a oportunidade desta interpelação do PCP sobre política educativa foi plenamente confirmada. 0 debate hoje realizado mostrou à evidência, entre outras, três questões centrais.
Primeira: a educação no nosso país está em crise e é um espelho mais geral da crise multifacetada que grassa pela sociedade portuguesa.
Segunda: a política educativa é um paradigma da incapacidade do Governo para enfrentar os problemas de fundo que condicionam o nosso presente e hão-de moldar o nosso futuro e nessa política são patentes a crescente desorientação do Governo, a sua incapacidade congénita de dialogar com a sociedade e o avolumar das manifestações concretas do seu autoritarismo.
Terceira: a política educativa exemplifica abundantemente a política do Governo de acentuação crescente das desigualdades, injustiças e marginalizações sociais, de desresponsabilização do Estado das incumbências sociais que lhe estão cometidas, da ofensiva governamental contra os princípios da democratização e da autonomia das instituições, do economicismo, do "negocismo" e do individualismo desenfreado, que predominam na orientação das políticas do Governo e do PSD.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Orador: - Se, na avaliação contínua a que a política educativa tem estado sujeita, o Governo tem somado negativas sobre negativas, na avaliação global a que aqui hoje foi submetido, o Governo foi inequívoca e irremediavelmente chumbado!

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A crise do sistema educativo, de qualquer ângulo que seja observada ou sejam quais forem os pontos mais criticamente enfatizados, constitui hoje um dos problemas que mais preocupação suscita na sociedade portuguesa.
São o avolumar da consciência desta situação e a compreensão crescente de que o sistema educativo é um dos factores estratégicos que modula o futuro do País que objectivamente determinam a generalizada e crescente contestação à política governamental, por parte de todos os intervenientes no processo educativo: estudantes, professores e pais.
Como no debate de hoje foi abundantemente comprovado, a crise do sistema educativo revela-se na deficiente quantidade e qualidade dos edifícios, dos equipamentos, das