2524 I SÉRIE - NÚMERO 77

Sr.ª Ministra, estamos convencidos de que a forma de agradecer que muitos jovens encontrarão, quando tiverem o direito de votar, será não votar no partido a que a Sr.ª Ministra pertence, porque tem conduzido a educação a uma situação que bem justificava a declaração de estado de calamidade pública.
A contestação à reforma, pudemos confirmá-lo, resulta, em boa medida, do modo como esta tem sido concretizada. De facto, o Governo comprometeu-se a realizar uma reforma "global e coerente de estruturas, métodos e conteúdos de ensino", para o que - e continuamos a citar a Resolução n.º 8/86 do Conselho de Ministros - "importa, que o seu planeamento e programação, lançamento e acompanhamento sejam cuidadosamente preparados de modo a evitarem-se desajustes ou sobressaltos contraproducentes".
Como sabemos, estas avisadas palavras e estes sensatos propósitos são exactamente o inverso da realidade. A reforma tem-se traduzido num somatório de decisões que têm incidido quase exclusivamente sobre programas e, portanto, estamos muito longe de uma verdadeira e coerente reforma curricular.
De forma extemporânea e precipitada, introduziu-se o novo modelo de avaliação dos alunos do ensino básico e, mais recentemente, do secundário. Trata-se de um conjunto de medidas incoerente e muitas vezes caracterizado por contradições. As mudanças irrompem pelas escolas sem a devida informação e sensibilização, de forma desordenada, sem etapas claramente definidas, quanto à concepção, experimentação e generalização, e sem que estejam criadas as condições para o sucesso das medidas.
Generalizam-se novos programas, enquanto em certas disciplinas se mantêm os que já existiam antes da reforma. Preconiza-se uma formação global, mas faz-se desaparecer a educação tecnológica. Experimentam-se programas, mas não os modelos de avaliação. Introduz-se a área escola nos currículos, mas nada se produz no campo da transversalidade de conteúdos programáticos e ainda menos se criam condições para a sua concretização. Insiste-se mais no modo como se ensina do que naquilo que se ensina, mas, entretanto, não se assegura o êxito das mudanças pela via da mais adequada formação de professores. Preconiza-se a avaliação contínua, mas continuam a procurar impor-se provas globais, em termos que colidem com esse tipo de avaliação.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pela importância que assumem no sistema educativo, pelas consequências que não deixarão de trazer para a qualidade e credibilidade do ensino, pela contestação que estão a sofrer, os modelos de avaliação justificam que, mais uma vez, critiquemos a política do PSD.
Desde sempre denunciámos o carácter permissivo do modelo de avaliação do ensino básico e alertámos para a inexistência de condições, nas nossas escolas, para a sua aplicação. Não estivemos sós nessa denúncia, que o Ministério da Educação não quis ouvir.
Hoje, sabe-se que, não se tendo alterado as condições em que se processa o ensino-aprendizagem, se assistiu a uma vertiginosa subida das taxas de aprovação em 1992/93. Este falso sucesso talvez tenha resultados positivos nas estatísticas internacionais, mas terá ou já está a ter gravíssimas consequências na diminuição de exigência na avaliação e no abaixamento da qualidade de ensino. Os menos favorecidos, social e economicamente, serão, como é evidente, aqueles que abandonarão a escola com os célebres certificados de mera frequência, que são autênticos certificados de insucesso.

0 mesmo Ministério da Educação que nos tenta convencer das virtualidades deste ilusório facilitismo, julgando-se predestinado à difícil tarefa de preparar o futuro contra tudo e contra todos, empenha-se agora na aplicação do modelo de avaliação do ensino secundário, já com a invocação de outros princípios: a exigência, a selectividade, o propósito de conferir credibilidade ao ensino secundário.
Como sabemos, os estudantes, em manifestações como nunca o País conhecera, têm dado firmes respostas à Sr.ª Ministra e ao Governo do PSD: basta de brincar com quem estuda, publicando normativos importantes em pleno ano lectivo; basta de brincar com os jovens, com os encarregados de educação, com os professores, alterando, dia sim dia não, os princípios de avaliação que ontem devia ser contínua, mas hoje já não é tanto assim; basta de brincar com as escolas, enviando normativos que contradizem outros, sempre que os Srs. Secretários de Estado assim o entendem.
A Sr.ª Ministra justifica as provas globais, que informa estarem no lugar dos exames nacionais com que sonha, com a necessidade de aumentar a qualidade e conferir credibilidade ao ensino secundário.
Sr.ª Ministra: a qualidade e a credibilidade que todos desejamos ver aumentadas não são garantidas, nem exclusiva nem fundamentalmente, por quaisquer provas globais ou diplomas. Resultarão, sim, da melhoria significativa das condições em que se processa o ensino; serão consequência da existência de bons laboratórios, de bibliotecas actualizadas e bem apoiadas, da existência de centros de recursos, de salas de estudo, de turmas mais reduzidas e de muitas outras coisas que, manifestamente, não fazem parte do quotidiano da maioria das nossas escolas; serão consequência de um clima de trabalho sereno que o Ministério da Educação tem impedido que aconteça.
Pela nossa parte, reafirmamos a exigência da suspensão da vigência das provas.
Exigimos o diálogo sério, com todos os intervenientes neste processo, incluindo, obviamente, os estudantes.
Exigimos que o Ministério da Educação deixe de lançar sobre as escolas factores de perturbação, assumindo as suas responsabilidades e tomando as decisões que lhe competem para transformar significativamente as condições de
ensino-aprendizagem nas escolas.
Exigimos que o Ministério da Educação deixe os estudantes e os professores concluírem, com serenidade, os trabalhos escolares do presente ano lectivo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar do PCP afirma que o resultado mais visível da reforma educativa em curso é o de estar a revelar, com toda a clareza e extensão, a incapacidade do PSD em levar a cabo a democratização do ensino, preconizada na Constituição da República Portuguesa e na Lei de Bases do Sistema Educativo.
0 PSD é incapaz de entender que uma reforma do sistema educativo não constitui um somatório de despachos contraditórios e de medidas desordenadas impostas aos estudantes e às escolas.
Às certezas da Sr.ª Ministra, que hoje se nega a ceder às críticas que são feitas à reforma e, em particular, à avaliação do ensino secundário, lembramos que os seus antecessores defenderam, com a mesma determinação, a PGA e as propinas e o resultado não foi brilhante. E uma vez que o Governo tem denotado uma atitude fechada em relação às críticas que lhe são dirigidas quanto à reforma, aproveitamos para o questionar: onde estão os estudos que nos esclareçam sobre os efeitos da aplicação dos novos