2616 I SÉRIE - NÚMERO 80

sembleias e as câmaras a dar parecer, quem deliberaria? Como é que o processo se concluiria? De facto, não consegui entender, provavelmente por deficiência minha ou por dificuldade de audição, como se concluiria o processo. Em segundo lugar, gostaria de saber se, em sua opinião e relativamente à parte da sua intervenção em que focou os aspectos culturais e sociais envolvidos, a atitude que está na base de actividades como a da prostituição não é radicalmente contrária aos valores culturais que se encontram por detrás e que animam as práticas naturistas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Macário Correia, em primeiro lugar, aproveito para dizer que o nosso projecto de lei teve em conta essoutro projecto de regulamento mencionado pelo Sr. Deputado e elaborado por um conjunto de entidades a nível governamental. Mesmo assim, reconhecemos que neste diploma ainda existem lacunas e melhoramentos a fazer. Quis, no entanto, que ficasse registado que o nosso projecto de lei teve a contribuição de várias entidades e um espaço de reflexão importante, designadamente um documento que poderia ter sido o decreto regulamentar da lei aprovada, em 1988, pela Assembleia da República.
Sr. Deputado, não posso deixar de expressar aqui as minhas dúvidas relativamente àquilo que afirmou, pois pareceu-me ter pretendido desculpar o Governo pelo facto de não ter cumprido, ao longo dos últimos seis anos, uma determinação da Assembleia da República.
Por outro lado, e como referiu que no entendimento do Governo deveria ser a Assembleia da República a desencadear o processo de novo, pergunto-lhe, Sr. Deputado, se o PSD está efectivamente empenhado e preocupado em tornar da ilegalidade esta situação, por que é que, já tendo o Governo este entendimento antes, não assistimos a qualquer iniciativa por parte do PSD no sentido de o problema ser resolvido na Assembleia da República.
Estas são algumas das minhas dúvidas, a que o Sr. Deputado, se quiser, responderá.
Uma outra dúvida, relacionada com a mesma questão, ou seja, com as minhas dificuldades em compreender qual o empenhamento do PSD em ultrapassar esta situação de semiclandestinidade em que se pratica o naturismo, de norte a sul do País - e o Sr. Deputado referiu-a na sua intervenção -, é a seguinte: como é que o Sr. Deputado pretende auscultar todas as assembleias e câmaras municipais para saber se elas estão, ou não, de acordo com um projecto aprovado na Assembleia da República?
É que, Sr. Deputado, ao apresentarmos este projecto de lei, uma das nossas preocupações foi a de deixar ao cuidado das assembleias municipais, como as entidades com capacidade para o efeito, a decisão sobre a aprovação, ou não, da instalação de espaços de naturismo.
Mais uma vez se fica na dúvida sobre se o PSD está efectivamente preocupado em ultrapassar esta situação, de uma. vez por todas e rapidamente.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.

O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado André Martins, alguns têm a particularidade de enunciar os problemas e de ficar por aí. No PSD, habituámo-nos a enunciar os problemas, a analisá-los em detalhe, a propor soluções e executá-las.
Sr. Deputado, devo confessar-lhe que alguns de nós - e eu, em particular- trabalhámos umas dezenas de horas com a maior seriedade sobre esta questão. Ora, se tenho aqui um projecto de regulamento com algumas dezenas de artigos e se lhe disse que foram ouvidas muitas entidades - aliás, há pouco, na minha intervenção, citei o rol delas - não governamentais, de direito privado, sindicatos, associações empresariais, etc., ou seja, se esse trabalho foi feito, não o foi por outra razão que não a do interesse em dar cumprimento àquilo que a lei estipula - e, naturalmente, para honrar o Estado de direito -, elaborando os devidos regulamentos.
Assim sendo, o teor daquilo que disse foi claro: houve trabalho, que se levou por diante, mas, mais do que isso, entendemos que esse trabalho não está ainda completo. Temos aqui um contributo, que, desde já, pode servir para, em sede de comissão, aperfeiçoar, como disse - e muito bem -, num sentido construtivo, o diploma apresentado, a fim de que, com a liberdade e o diálogo praticados nesta Casa, se possa chegar a uma versão tanto quanto possível consensual numa matéria que importa regulamentar. Nisso penso que todos estamos de acordo e foram claros os que aqui usaram da palavra esta tarde.
Devo referir também que, em relação à questão, de carácter meramente pontual, dos poderes das assembleias e das câmaras municipais, julgamos ser necessário distinguir as diferentes situações em que o naturismo pode praticar-se. Uma coisa são as praias, outra, as piscinas, outra ainda, os designados campos, que podem ser de campismo, ou não, e uma última, a situação dos estabelecimentos hoteleiros e similares.
Na legislação comparada conhecida, essas situações são tratadas de modo diverso e no direito português esses estabelecimentos são objecto de licenciamentos administrativos distintos. Por isso, as assembleias e as câmaras municipais do território respectivo devem ser ouvidas com parecer vinculativo nas matérias em que não lhes caiba, do ponto de vista administrativo, licenciar; já naquelas em que lhes caiba o seu licenciamento, a questão está, por natureza, esclarecida. Ora, é isso que está explícito e claro não só nas orientações da própria lei já aprovada como também no projecto de regulamento que tenho aqui.
Assim, entendemos que esta matéria, repito-o, não é da esgrima político-partidária corrente, inserindo-se, sim, nos princípios éticos, nos valores morais e nos padrões culturais e devendo, tanto quanto possível, ser objecto de apreciação pelas entidades e pelos órgãos mais representativos da população. A saber: ao nível dos órgãos de soberania, o Parlamento, porque aqui estão representadas todas as correntes de pensamento, que podem, de alguma forma, dar o seu contributo para a elaboração deste documento, em vez de este ser feito apenas por uma entidade com poderes sobre a Administração Pública - é o caso do Governo -, ficando eventualmente privado do contributo e da valorização que deve ter.
Por outro lado, importa ainda ouvir algumas entidades que não foram aqui referidas, pois entendo que as igrejas e os diferentes cultos devem ser ouvidos sobre esta matéria. Não tive ocasião de o fazer noutra fase em que peguei neste assunto, mas entendo que essa consulta deve ser feita. Deve ser ouvida não só a Igreja Católica, pela representatividade que tem na sociedade portuguesa, mas também outros cultos e outras correntes de pensamento filosófico e ético; O pior que poderia acontecer seria lê-