17 DE JUNHO DE 1994 2619

No entanto, as restrições que são efectivamente introduzidas à lei da nacionalidade, de sentido claramente restritivo, justificam o voto contra do Grupo Parlamentar do PCP.
São particularmente graves restrições que são introduzidas, como:

- A exigência de título válido de autorização de residência há seis ou 10 anos para que aos filhos de estrangeiros residentes em Portugal, aqui nascidos, seja atribuída a nacionalidade portuguesa originária;
- A inversão do ónus da prova quota quanto à existência de uma ligação efectiva à comunidade nacional para efeitos de aquisição da nacionalidade por naturalização, que passa a pertencer ao requerente.

Assim, o sentido geral destas alterações à Lei da Nacionalidade é o de restringir as possibilidades de aquisição da nacionalidade portuguesa por cidadãos estrangeiros residentes em Portugal e pelos seus descendentes, afectando directamente os imigrantes oriundos dos países africanos de língua oficial portuguesa.
Nestes termos, o PCP mantém o voto contra que já havia expressado na votação na generalidade.

O Deputado do PCP, António Filipe.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

António José Caeiro da Motta Veiga.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Francisco João Bernardino da Silva.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hilário Torres Azevedo Marques.
João Granja Rodrigues da Fonseca.
João José Pedreira de Matos.
João Maria Leitão de Oliveira Martins.
Joaquim Eduardo Gomes.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Albino da Silva Peneda.
José Pereira Lopes:
Luis Carlos David Nobre.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.
António Domingues de Azevedo.
Elisa Maria Ramos Damião.
Gustavo Rodrigues Pimenta.
Joaquim Dias da Silva Pinto.
José Manuel Santos de Magalhães.

Partido Comunista Português (PCP):

Maria Odete dos Santos.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Adriano José Alves Moreira.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Américo de Sequeira.
Carlos Alberto Pinto.
Cecília Pita Catarino.
Fernando Monteiro do Amaral.
João Álvaro Poças Santos.
Joaquim Maria Fernandes Marques.
José Guilherme Reis Leite.
Manuel da Costa Andrade.
Maria José Paulo Caixeiro Barbosa Correia.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Margarida da Costa e Silva Pereira Taveira de Sousa.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.

Partido Socialista (PS):

Alberto de Sousa Martins.
Carlos Cardoso Lage.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Raúl Fernando Sousela da Costa Brito.

Partido Comunista Português (PCP):

João António Gonçalves do Amaral.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.

Deputado independente:
Raúl Fernandes de Morais e Castro.

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