2618 I SÉRIE - NÚMERO 80

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, antes de terminar este debate, como um dos promotores deste projecto de lei, não posso deixar de salientar aqui a forma positiva e exemplar como decorreu o debate sobre uma matéria que tantos pruridos e tantos rios de tinta tem feito correr ao longo dos últimos anos, a começar pelo que, nesta Assembleia, por iniciativa do Partido Ecologista Os Verdes, se tem combatido contra aqueles que se opõem à legalização do naturismo e à prática do nudismo.
Desta forma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, penso que, hoje, a Assembleia da República e, sobretudo, os Deputados que participaram directamente neste debate estão de parabéns. O povo português saberá reconhecer o que, em seu nome e em seu benefício, a Assembleia e os Deputados aqui souberam fazer. Por isso, o meu obrigado a todos aqueles que participaram neste debate.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, terminado o debate sobre o projecto de lei n.º 420/VI, o Sr. Secretário vai dar conta de um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Verde, processo n.º 415/93, a Comissão Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Cerqueira de Oliveira a prestar declarações no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e do Deputado independente Raúl Castro.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de deliberação n.º 87/VI - Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da AR, PSD, PS, PCP, CDS-PP e Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e do Deputado independente Raúl Castro.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 99/VI - Altera o Decreto-lei n.º 85-C/75, de 26 de Fevereiro (Lei de Imprensa).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé e a abstenção do CDS-PP.

Vamos votar, agora, na generalidade, a proposta de lei n.º 102/VI - Define o regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em centros de instalação temporária.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.

Srs. Deputados, vamos votar o projecto de lei n.º 420/VI - Regime da prática do naturismo e da criação do espaço do naturismo (Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé, votos contra do CDS-PP e da Deputada do PSD Conceição Castro Pereira e a abstenção do PSD.

Vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.º 91/VI- Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.

Vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.º 101/VI - Altera a Tabela Geral do Imposto de Selo e o Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e do Deputado independente Raúl Castro.

Srs. Deputados, a próxima sessão terá lugar amanhã, às 10 horas. Serão discutidos e votados os seguintes inquéritos parlamentares: n.º 20/VI - Sobre as eventuais irregularidades praticadas pela administração do Hospital de Beja na concessão da exploração da morgue do Hospital (PSD); n.º 21/VI- Apreciação do processo de privatização de matadouros da Rede Nacional de Abate e da actuação do IROMA (PCP); n.º 22/VI - Sobre o cumprimento das disposições constitucionais e legais que, no tocante aos serviços de informações, polícias e outras forças de segurança, visam garantir a protecção dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos (PS).

No final, haverá votações.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 15 minutos.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação
da proposta de lei n.º 91/VI.

Em votação final global, o Grupo Parlamentar do PCP votou contra as alterações à Lei da Nacionalidade introduzidas pela proposta de lei N.º 91/VI.
Importa registar que no debate na especialidade foram eliminadas do texto da proposta de lei algumas disposições particularmente negativas.
Assim, quanto às condições para a atribuição da nacionalidade originária, estas não serão tão restritivas como o Governo inicialmente propôs.
De facto, a proposta de lei apenas admitia a atribuição de nacionalidade originária aos filhos de estrangeiros que, à data do nascimento daqueles, aqui residissem com título válido de autorização de residência há, pelo menos, seis ou 10 anos, conforme se trate, respectivamente, de cidadãos nacionais de países de língua oficial portuguesa ou de outros países.
No texto final aprovado não se impõe a exigência de que o cumprimento dos requisitos exigíveis se reporte à data do nascimento.
É ainda de registar o abandono pelo PSD da proposta governamental de aferir a existência de uma ligação efectiva à comunidade nacional, para efeitos de aquisição da nacionalidade por naturalização, em função do cultivo de hábitos, usos e tradições de raiz nacional, pela comunhão de valores, designadamente culturais, com o cidadão nacional médio e a participação no seu desenvolvimento ou pela sua identificação com aquele cidadão nas formas de vivência decisiva.