17 DE JUNHO DE 1994 2617

gislarmos nesta matéria sem ouvir essas opiniões importantes e relevantes, que podem dar contributos significativos para o aperfeiçoamento do diploma. Sem o fazermos, não daremos um bom exemplo daquela que é a nossa postura dialogante e democrática.
Assim, a nossa postura é esta: abertura de espírito e de diálogo, sentido construtivo e a maior disponibilidade por parte de todos nós, a fim de que, nas próximas sessões da Comissão à qual baixar este projecto, se for esse o sentido da votação, este trabalho se possa fazer. A Assembleia tem essa dignidade e essa nobreza, no sentido de chamar aqui instituições públicas e privadas e associações diversas para a realização desse debate e, se possível, chegar a um projecto consensual, o que enobrecerá e valorizará qualquer partido e o Parlamento enquanto instituição. É para isso que aqui estamos.
Não queremos que esta matéria do naturismo seja objecto de interpretação pejorativa pela sociedade portuguesa ou de divisão entre os partidos. Há questões em que nos deveremos unir, estando acima de querelas. Esta é uma delas, pelo sentido pedagógico e didáctico que deverá ter relativamente aos adolescentes, à juventude e à população portuguesa em geral. É este o nosso sentimento sincero e muito directamente aqui exposto.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.

O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez esta Câmara se debruça sobre a temática do naturismo, na sua vertente nudista. Com efeito, já em 1988 aqui se discutiu e, por maioria, foi assumida a afirmação do princípio da livre prática do nudismo em Portugal. A Lei n.º 92/88, de 13 de Agosto, legalizou a prática do naturismo, definindo-a e, ao mesmo tempo, criando condições para o exercício desta mesma prática. Para alguns é a entrega total à natureza, naquilo que de mais puro ela possui. É uma discussão difícil, pela sua natureza, pela tradição e por factores culturais, mesmo estando nós quase em pleno século XXI.
Ao longo de muitos anos, fomos educados no espírito da nudez proibida, pecaminosa, contrária à castidade, ela própria condicionante da honestidade. É assim que muitos têm em relação à nudez sentimentos de vergonha e timidez, relacionando-a com decência, ou melhor, atribuindo-lhe indecência. A exposição do corpo integralmente nu a desconhecidos - e conhecidos, porque não? -, que no geral a nossa cultura condena por lhe atribuir muitas vezes o significado de apelo à intensificação da libido, não considerando os órgãos sexuais como uma parte integrante do organismo, não é uma questão nova e esta é uma discussão em tudo semelhante a tantas outras.
Trata-se de estabelecer normas que disciplinem um acto normal da vida. Neste caso, trata-se de garantir e salvaguardar o direito a quem quer que seja de não praticar nudismo e de salvaguardar a privacidade de quem pretende a prática desta forma de ligação à natureza. Esta é uma prática que existe e daí a importância de que se revestia a necessidade da regulamentação da Lei n.º 92/88, de 13 de Agosto.
Ao Governo competia ter tornado inútil a necessidade da retoma deste tema. Ficou estabelecido, em 1988, um prazo de 90 dias para a regulamentação de uma lei, cuja aprovação não foi pacífica, nomeadamente no interior do partido da maioria. Importa não deixar passar em claro este método do Governo, no sentido de esvaziar o que não lhe convém reprovar em Plenário. Na prática e neste caso concreto inviabilizou pela não regulamentação uma lei proposta por um partido da oposição. Esperamos que, neste momento, quando se pretende pôr o preto no branco, não venha agora o PSD inviabilizar aquilo que já assumiu e que, afinal, pelos vistos, continua a defender.
Há os que defendem, com todo o direito, a inutilidade de algumas medidas agora propostas, argumentando, entre outras coisas, que o Código Penal é suficiente para permitir a liberalização da prática do nudismo em Portugal. É, em nosso entender, fraco esse argumento, pois Portugal continua a ser um país atrasado, também naquilo que a esta temática diz respeito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É oportuna a apresentação deste projecto, pois ele vem cobrir um vazio legislativo a que urge pôr termo. Não é a primeira vez que disto aqui se fala. É indesmentível que a nudez se instalou e faz parte do nosso dia a dia - a guerra de audiências de algumas televisões, nada naturistas, são disso prova. Naturisticamente falando existem zonas onde habitualmente se pratica o nudismo e onde só quem está consciente do que pretende fazer comparece, mas falta regulamentação para que esta prática seja verdadeiramente de livre escolha e a salvaguarda do respeito pela liberdade daqueles que não aceitam o nudismo.
O que este projecto pretende, no fundo, é regulamentar uma prática existente. O projecto defende e regulamenta para os nudistas uma liberdade com regras, defende o respeito por aqueles que pretendem encontrar-se na união corpo/espírito com a natureza. Preconizam-se áreas delimitadas e sinalizações específicas, de forma a evitar o choque daqueles que não pretendem olhar a nudez dos outros. O projecto reafirma a evidência de que esta prática não tem quaisquer intenções de ofensa ao pudor, não tem fins exibicionistas, nem pretende ofender a moral. As medidas agora propostas defendem os valores culturais específicos de cada região, atribuindo às autarquias, representantes do sentir das populações, a competência para aprovação das várias alternativas, muitas inovadoras.
No entender do PCP a realidade actual da prática do nudismo retira argumentos aos que, utilizando conceitos já ultrapassados, apelando a uma moralidade dissimulada e fingida, fazendo-se santarrões beáticos de causas falsamente preconceituosas, pretendem virar as costas a esta realidade, que nada tem de pecaminosa como nos querem fazer crer.
Os tempos são outros. Definitivamente!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É uma realidade que, cada vez mais, se assiste à emancipação do corpo. É, pois, no reconhecimento da justeza destes princípios que o PCP irá votar favoravelmente o projecto de lei apresentado pelo Partido Ecologista Os Verdes.

Aplausos do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, não havendo mais intervenções, gostaria de utilizar algum do meu tempo para fazer uma última e pequena intervenção.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tem a palavra, Sr. Deputado.