2658 I SÉRIE-NÚMERO 82

pírito do que foi por nós apresentado na sessão do passado dia 15. .

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Alves.

O Sr. António Alves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista vem, na esteira do PCP, levantar a questão da reestruturação de uma empresa do sector dá construção e reparação naval, criando algum alarmismo que a ninguém aproveita.
É sabida a forte crise que, há alguns anos, vem afectando este sector por razões que são por demais conhecidas. Todos sabemos que muitos estaleiros têm fechado por essa Europa fora e que os de Leste, na Polónia; e os do Extremo Oriente estão a praticar preços de construção e de reparação absolutamente incomportáveis para os europeus. Tudo isto nos obriga a reflectir e a rever a política da indústria de construção naval.
Por outro lado, podemos dizer que ainda nada há em definitivo, da parte do Governo, quanto ao assunto, pois trata-se de matéria objecto de decisão política e em que os interesses em presença têm de ser bem ponderados, procurando-se o maior consenso possível entre as partes interessadas - trabalhadores e entidade patronal.
Assim, embora compreendendo o problema dos trabalhadores, também temos de dizer que entendemos a necessidade de reestruturação da empresa. Achamos, pois, que tudo isto é precipitado, pois. a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família solicitou esclarecimentos aos Srs. Ministros das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, no dia 15 do corrente, para tratar deste caso e, que eu saiba, essa carta até foi assinada pela Presidente da referida Comissão, Deputada Elisa Damião.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes):;- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez, fica demonstrado que o PSD e o Governo, quando se defrontam com problemas que não sabem ou não querem resolver, atribuem essas circunstâncias a uma crise que não se sabe de onde vem. Quando a oposição fala em situações complicadas e na crise, o PSD vem dizer que tem as soluções e que está a desenvolver o País.
No seio destas contradições - no fundo, quem comanda a vida é a realidade que o PSD ignora.-, verificamos que, no sector naval, ao longo dos anos, tem-se arrastado uma determinada situação que o Governo do PSD não tem sabido resolver nem querido encarar de frente.
A situação que o PSD propõe do despedimento de largas centenas, milhares, de trabalhadores é a realidade daquilo que tem sido a política desenvolvida por este partido e da forma como tem defendido os interesses e resolvido os problemas do desemprego em Portugal.
Por isso, o Grupo Parlamentar de Os Verdes- e porque fui eleito pelo círculo de Setúbal - votará favoravelmente o voto apresentado pelo PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A partir do momento em que o assunto está pendente na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família e aguarda que o Governo, em resposta, dê uma explicação sobre o que se passa a propósito deste despedimento, não direi que seja precipitado mas, pelo menos, parece-me extemporânea a apresentação deste voto, pelo que o CDS-PP votará contra.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 1 110/VI- De protesto pelo processo de despedimento colectivo na Lisnave, Setenave e Solisnor (PS).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do PSN.

Era o seguinte:

Os Deputados à Assembleia da República foram surpreendidos pelo anúncio do desencadeamento do processo de despedimento colectivo na Lisnave/Setenave/Solisnor.
Há mais de um ano que foi iniciado um processo, dito de viabilização destas empresas, que passou por uma mobilização de dinheiros públicos na ordem de 55 milhões de contos e na entrega de uma empresa de capitais públicos.
Este esforço do Estado apenas faz sentido se houver preocupação pelo impacto social das medidas, designadamente, na área do emprego, particularmente numa região tão sacrificada como é a de Setúbal.
Desde logo o plano de viabilização levantou grandes reservas face à previsível diminuição de cerca de 4000 efectivos. Todavia, foi garantido que tal não passaria pelo agravamento acentuado do desemprego, antes privilegiando soluções que passavam pela formação profissional, por incentivos à criação de emprego, por pré-reformas e outros mecanismos de carácter voluntário.
O processo foi-se arrastando por culpa da Administração e do Governo. Os mecanismos para favorecer a criação de postos de trabalho nunca foram postos ern execução na dimensão adequada. Só recentemente, e sem se compreender completamente o seu alcance, começaram a ser divulgadas as alternativas para opção dos trabalhadores, no quadro da previsível, que não assumida, diminuição dos postos de trabalho.

É por isso incompreensível e inaceitável que a Administração, face aos compromissos assumidos, tenha desencadeado um processo de despedimento colectivo.

Assim, a Assembleia da República:

1. Lamenta que os dinheiros públicos possam vir a ser utilizados para financiar despedimentos e, consequentemente, por não existirem medidas credíveis de criação de emprego, para aumentar o desemprego;
2. Exige que o Governo tome, no plano nacional e comunitário, medidas de efectivo apoio ao sector naval, consideradas de primordial importância para a economia do País;
3. Exige das empresas envolvidas e do Governo a assunção total dos compromissos para a criação de postos de trabalho e para a qualificação e reconversão dos trabalhadores, única forma de combate à exclusão social e ao aumento dos índices de pobreza que se vivem no País, designadamente no distrito de Setúbal;
4. Exige a anulação do processo de despedimento colectivo;
5. Manifesta a sua solidariedade aos trabalhadores e suas famílias, que há muito são confrontadas com a insegurança e preocupação quanto ao futuro, que estas medidas só vêm agravar.