23 DE JUNHO DE 1994 2661

Não resisto à impressão de que a crescente generalização dos ataques aos partidos e à classe política são o reverso da medalha da irresistível atracção que. a política exerce sobre não importa que insatisfeitos cidadãos, estimulados pelo acesso à informação e à cultura política que a prática democrática reforçou. Não creio que seja possível contentá-los com menos do que a abertura à demonstração de que, ao agirem politicamente, não serão nem melhores nem piores do que os que fazem da política a devoção da sua vida.
Melhor é essa reinvenção do Estado- como agora se diz - do que o golpe de Estado continuado da ambição, da maledicência e da intriga.
Essa "forma política a reinventar" - ou a inventar -, nacional e internacional, de que fala Rosavalon, passa, sem dúvida, por uma democracia mais participativa, mais pluralista, mais descentralizada, mais desconcentrada, mais desnormativizada, mais acessível à acção individual ou grupal, mais desburocratizada, mais mobilizadora e menos espartilhante.
Isto sem prejuízo de, em contraponto, se pugnar por um novo sentido de Estado que não condene este à única sedução de ser pequeno, e um renovado papel dos partidos, que os não encare como "aparelhos esclerosados pilotados por elefantes exaustos" - no curioso dizer de alguém que os não vê assim - antes como ferramentas fundamentais da existência de uma verdadeira democracia,, sem a qual a liberdade se atomiza e a anarquia se instala. "A República, coisa de todos,..." - disse Muscovici - "... não pode, sem contradição, ser o assunto de apenas alguns".
O interesse público - digo eu - não pode ser assegurado pela soma entrecruzada de acções e de interesses individuais. Engana-se quem julga que o melhor empresário ou o mais influente cacique é a matéria-prima ideal do melhor político.
É aqui que o papel dos partidos, em geral, e dos partidos da oposição, em especial, surge como condição de pensamento plural e de via democrática. É pela didáctica partidária que a democracia se converte num modo de pensar, de sentir e de agir. Numa fé cívica. Numa natural maneira de ser. As perversões desta lógica não lhe retiram o sentido que tem.
Mas que ninguém se iluda: só será assim numa perspectiva de contradição, se não mesmo de conflito. Quem julgar que pode reconduzir o opositor político à apatia cívica, crê ter ao seu alcance o acto de roubar-lhe a alma. E não!
Uma oposição respeitada e actuante é penhor da dignidade cívica e democrática de quem a respeita.
Apesar de habituado à prática obstrucionista da actual maioria, não a imagino a reprovar esta iniciativa. Para que eu estivesse enganado era preciso que ela o estivesse muito mais.
Por um lado, o projecto mostra-se intencionalmente cingido à letra e ao espírito da Constituição. Não pedimos o céu, apenas pretendemos que se ultrapasse o purgatório de uma oposição confinada à sua dimensão formal. O que se visa é apenas um novo estado de espírito, uma nova disponibilidade para a aceitação de exigências democráticas indeclináveis.
Pretendemos - ia a dizer modestamente - que se dê "o seu a seu dono". Não apenas aos partidos da oposição nacional, mas também aos partidos da oposição regional e local. Pretendemos que as regiões autónomas não sejam apenas objecto de uma remissão genérica.
Pretendemos que o direito à informação, reportado ao conceito genérico de "principais assuntos de interesse público", deixe de ser taxativo, como decorre do advérbio "designadamente". As duas últimas versões da Constituição não esgotam, assim, o direito de oposição democrática já constante da primeira.
Pretendemos, por isso, que se confirmem os direitos de consulta, de participação em geral, de participação na criação legislativa em especial, os direitos de depor, de antena, de resposta e de réplica política, com correcções de sentido e forma.
Actualizam-se, com o reforço consentido pela Constituição, as garantias de liberdade e independência dos meios de comunicação social. Complementa-se a previsão de relatórios de avaliação, que o estatuto em vigor já prevê, assegurando-lhes aplicabilidade e eficácia.
Para além disso, consagram-se em lei ordinária os novos titulares do conteúdo do direito de oposição.
Não imagino a maioria a reprovar este projecto, sobretudo depois de não ter recorrido ao expediente, que lhe é tão caro, de apresentar, ela própria, um outro, para poder reprovar o nosso.
O povo, Srs. Deputados, espera de nós que mereçamos a sua confiança e o seu voto. Só os mereceremos se confiarmos nele. E confiar nele é fazer da democracia um instrumento de fins justos - a justa repartição dos bens escassos, neles incluídas oportunidades iguais para todos e nestas as de legítimo acesso ao poder- poupando-a aos riscos de converter-se num formalismo e, pior do que isso, numa rotina sem solidariedade e sem alma.
Partamos da humildade que há em reconhecer que não há para os problemas políticos e sociais soluções únicas ou receitas providenciais. E não custa aceitar algumas evidências. Desde logo a de que as receitas políticas de Aristóteles, de Maquiavel, de Rousseau e de Montesquieu, não resistem ao choque com o mundo moderno. Precisamos de outras: de uma mais racional e mais simples orgânica de Governo; de decisões mais próximas dos destinatários delas; de uma cura de emagrecimento de estruturas pesadas, lentas, burocratizadas; de devolver ao povo soberano algumas práticas de autoridade; de despolitizar e de responsabilizar directamente a administração pública; de reconduzir o Estado ao auto-controlo pela lei; de pôr um ponto final no monopólio dos partidos.
Descentralizar! Desnormativizar! Simplificar!
E também de internacionalizar o que deixou de caber nos espaços nacionais. Continuar a raciocinar estreitamente em função dos espaços políticos tradicionais é continuar a viver no passado. Há uma nova ordem politica, económica e social a pactuar. Interna e internacionalmente.
As duvidas são muitas, as incertezas também. Mas o futuro - disso não duvido-passará sempre por mais democracia, por mais participação individual, mais cidadania em suma.
Comecemos a construir a partir desta certeza, reconhecendo o papel dialético das oposições e a natureza conflitual do diálogo político democrático. - Repito: não imagino a maioria a abanar a cabeça às actualizações e melhorias propostas, sem prejuízo de melhorias na especialidade, sempre desejáveis.
Se me enganar é porque deixou de merecer a homenagem desta última ilusão!

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Guilherme Silva, Narana Coissoró, João Amaral, André Martins e Miguel Macedo.

Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.