2666 I SÉRIE-NÚMERO 82

dizer, inclusive, que, entretanto, passámos por muitos governos -. e por muitos ministros! -, pelo que o mal é geral. Neste momento, a ideia de dar uma nova legitimidade, um novo impulso ao Estatuto do Direito da Oposição tem o nosso inteiro aplauso.
Entendemos que era importante fazê-lo agora porque o Governo e o PSD consideram como segredo partidário, do PSD, aquilo que são assuntos de Estado e que deviam ser atempadamente discutidos com os partidos da oposição, num quadro que...

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Queira terminar. Sr. Deputado.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente, colocando uma questão ao Sr. Deputado Almeida Santos.
Depois da leitura do projecto de lei, tive uma dúvida muito grande: enquanto na anterior lei não havia qualquer margem de dúvida em relação ao pleno reconhecimento do direito da oposição, não só aos partidos representados na Assembleia da República como aos outros partidos, o texto do projecto de lei, tal como está redigido, deixa-me dúvidas. Claro que não me passa pela cabeça que V. Ex.ª tenha redigido um texto com esse objectivo, pelo que creio que é uma deficiência de redacção. Só que ela existe e penso que deve ser corrigida para que não se crie uma situação, essa sim, insuportável, em que, ao reforçarmos os poderes dos partidos, o fizéssemos apenas em relação aos parlamentares, excluindo os outros. Creio que é importante fazer esta ressalva.
Tenho mais dois ou três aspectos a focar mas, para não abusar do tempo e agradecendo a tolerância já concedida pelo Sr. Presidente, deixá-los-ei para uma pequena intervenção.

Vozes do PCP: - Muito bem.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, também penso que se trata de uma questão prioritária e para as questões prioritárias não se colocam termos de oportunidade e todas as oportunidades são boas. Esta já não pode ser boa, porque deixou passar cinco anos sobre a última revisão e 10 anos sobre a penúltima. Já não pode ser boa! Mas, ao menos, que não se torne ainda pior deixando passar outros 17 anos!...
Já em relação a outras situações de inconstitucionalidade por omissão, a maioria pede-nos que tenhamos paciência, que é preciso prudência. Bem, paciência temos tido nós. Ao que parece, até ao ponto de termos que assumir alguma culpa!... •
O Sr. Deputado chamou à colação o facto de também termos sido Governo e de eu também ter sido ministro. Assumi, na minha intervenção, a nossa responsabilidade. Mas esta é maior quando o tempo decorrido também é maior e quando a maioria é mais absoluta. É que quanto mais absolutas são as maiorias maior é a necessidade de reconhecer direitos às oposições.
Afirmou que o papel dos partidos é insubstituível. Pois, é evidente que é insubstituível, todos reconhecem isso. Só que depois vem o "mas": "... mas é preciso dar todos os direitos à sociedade civil". Estou de acordo que se dêem possibilidades à sociedade civil, mas sem substituir ou desprestigiar os partidos políticos. Estes têm que continuar a ser uma condição insubstituível da democracia, e são-no.
Ou reconhecemos isto e não vale a pena andarmos a querer substitui-los pelo indivíduo atomizado ou não reconhecemos e, então, vale a pena destruir tudo o que está e anarquizar, para que depois se faça, novamente, a centralização do poder, como se fez no século XII e a partir daí.
Considerou correcto - e eu agradeço-lhe - que tenhamos apresentado o projecto de lei. Quando estava a falar, lembrei-me que o Sr. Deputado Narana Coissoró, meu querido amigo, me fez uma critica de que melhor teria sido termos procurado o consenso das oposições, o que já reconheci, mas deu-me ideia de que o vosso partido fez o mesmo, quando apresentou o projecto correspondente à lei que está em vigor, porque disse que o Dr. Salgado Zenha tinha apresentado um projecto alternativo, o que significa...

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Apresentou propostas!

O Orador: - Ah! Apresentou propostas. Mas não assinou o projecto...

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não, não!

O Orador: - Então, também incorreu no mesmo defeito de não ter tentado uma iniciativa colectiva.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Mário Soares estava no Governo e Salgado Zenha na oposição!

O Orador: - Sr. Deputado, há algo que lhe quero dizer: o grau de respeito pelas leis do próprio Estado atingiu níveis que não podem ser ultrapassados nem mantidos. Os aspectos da Constituição que são objecto de inconstitucionalidade por omissão, a letra morta que há na Constituição e nas leis por falta de regulamentação, a própria inaplicabilidade das leis por falta de condições para elas poderem ser aplicadas quando se trata da previsão de institutos de natureza positiva e que podem custar alguma coisa em termos orçamentais atingiram tais níveis que, qualquer dia, o desprestígio da lei, sem que o Estado dê por isso, acarreta o do próprio Estado. Ele já está, em parte, desprestigiado...

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, queira concluir.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.

Como eu estava a dizer, o Estado já está, em parte, desprestigiado e uma das causas desse desprestígio é precisamente essa.

Sr. Deputado, tem razão ao dizer que não está clara, no projecto de lei, a referência aos direitos dos outros partidos, mas também não está excluída. Logo no artigo 1.º diz-se que "É reconhecido às minorias políticas o direito de (...)". É verdade que, depois, não há a concretização de direitos específicos para as minorias, mas nada custa corrigir isso, pode dizer-se que é um defeito que herdámos do Estatuto em vigor, que também não cuidava muito das minorias políticas. No entanto, é fácil corrigir isso, a nossa abertura é total. Vamos lá ao PCTP/MRPP e a todos os partidos, grandes e pequenos, a possibilidade de serem ouvidos e de exprimirem o seu ponto de vista.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.