23 DE JUNHO DE 1994 2663

O Orador: - Mas os consensos podem tentar-se quer na origem das iniciativas, quer depois delas. Aqui só temos de nos pôr de acordo relativamente à aprovação na generalidade. A colaboração realiza-se depois, na discussão na especialidade. Foi sempre assim!
Na verdade, não temos de dar contas a ninguém sobre a forma como tomamos as iniciativas, desde que elas representem um direito nosso. Era um direito nosso apresentar este projecto de lei e, por isso, exercemos esse direito.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Com essa afirmação, ficamos esclarecidos!

O Orador: - Não ficam nada esclarecidos, porque temos sido vítimas de iguais iniciativas - se é que isso é ser-se vítima - da parte de todos os partidos. Cada um toma as iniciativas que quer, isoladamente, e depois, na especialidade, tentamos chegar a consensos.
Em relação ao António Barreto, respondi-lhe, por antecipação, no meu discurso, dizendo que ele se esqueceu de ser inteligente.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Considero-o demasiado inteligente para se esquecer disso!

O Orador: - Devo dizer-lhe que não acrescentou nada à glória de António Barreto a observação do Sr. Deputado Guilherme Silva.
De qualquer modo, aproveito para acrescentar que o António Barreto, para além de se ter esquecido de ser inteligente, esqueceu-se também de ser democrata, e ele é-o profundamente, porque ser democrata é respeitar os direitos das oposições e ele achou estranho que o nosso primeiro acto fosse o de querermos que esses direitos fossem respeitados.
Gostava de lembrar que se hoje somos oposição, podemos deixar de o ser amanhã, como já fomos oposição e Governo antes e os senhores também já foram oposição. A alternância é a saúde da democracia. Então, o que há de estranho ern que esta medida seja a primeira? Na verdade, tenho muito orgulho em que ela seja a primeira a ser discutida, embora não tenha sido a primeira a ser apresentada, pois apresentámo-la em Maio, a um ano e meio das eleições legislativas, não havendo aqui qualquer imediação.
Por outro lado, não há escolha de oportunidades para cumprir a Constituição, todas as oportunidades e todas as horas são boas para esse fim, a lógica está em cumprir, e em cumprir quanto antes.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Ora, os senhores deviam pedir desculpa, como eu já fiz na minha intervenção, assumindo as responsabilidades que me cabem, por termos estado 17 anos sem ligar qualquer importância aos partidos da oposição.
O Sr. Deputado Guilherme Silva disse também que nós pretendíamos um golpe de Estado constitucional e, por isso mesmo, desafio-o a dizer o que é que não tem cobertura constitucional neste projecto de lei.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Não o leu!

O Orador: - Se não o leu, está desculpado, se o leu não tem desculpa, porque, de facto, tudo o que está no projecto de lei tem cobertura constitucional e o que tem cobertura constitucional não pode ser inconstitucional.
O Sr. Deputado referiu ainda que estamos condenados à oposição. Acabem com esse complexo de que vão ser maioria eternamente, de que são insubstituíveis, de que não há alternativa possível para os senhores. Quando é que acabam com essa ideia, que vos diminui aos olhos de toda a gente minimamente sensata, razoável e democrática? O que é isso de não haver alternativa? Será que mesmo depois de duas vitórias consecutivas e de já termos sido Governo não somos alternativa? O que é isso? Por que é que os senhores são eternos? Porque são o Pai Celeste?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Porque o eleitorado nos dá a maioria!

O Orador: - Deu! Agora foi-nos dada a nós duas vezes!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Tudo se inclina para uma nova maioria!

O Orador: - Essa de que tudo se inclina... Inclinam-se vós, porque, infelizmente, se calhar, já nasceram inclinados.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Santos, devo felicitá-lo pela sua intervenção e pela iniciativa de rever o Estatuto do Direito de Oposição.
Relembro este diploma, com grande saudade, porque foi elaborado aqui, sob a forma de projecto de lei, com o n.º 5/1, e assinado por Diogo Freitas do Amaral e Adelino Amaro da Costa, tendo-se consubstanciado na lei actualmente em vigor, à qual estamos afectivamente ligados, dado que foi subscrita por dois nomes fundadores do nosso partido e estruturantes do actual regime pluralista democrático português.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Dizia-se o seguinte, no projecto de lei que foi assinado por esses dois homens: "afigura-se conveniente definir por escrito, em letra de lei, um certo número de princípios e de regras capazes de, perante a opinião pública portuguesa, desenhar o perfil e explicar a função da oposição na nossa democracia, estabelecendo, no mesmo passo, um conjunto de direitos e deveres indispensáveis à dignificação e responsabilização dos partidos da oposição na vida pública portuguesa.
O CDS, que foi o primeiro partido português a reivindicar para si o papel de partido da oposição, a seguir a 25 de Abril, e que sentiu, porventura, como nenhum outro, a falta de um corpo claro e preciso de garantias, que consubstanciasse o respeito devido a uma oposição democrática, orgulha-se de apresentar agora este projecto de lei, contendo o regime jurídico definidor do que passará a ser, assim o esperamos, o estatuto da oposição em Portugal".
Na génese desta lei, que hoje VV. Ex.ªs querem revogar, está a perfeita consciência de que o CDS, durante todos os governos provisórios, foi um partido da oposição e, de acordo com os resultados da Assembleia Constituinte e das primeiras votações, não augurava ser, durante algum tempo, partido de Governo, dado que tinha 14 %, embora fosse um dos maiores partidos, pois os outros não tinham percentagens como as que hoje o partido hegemónico apresenta.