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1 DE JULHO DE 1994 2789

todos sabemos. E também uma palavra de exigência de responsabilidades a quem comandou a intervenção policial e ao agente que disparou contra o jovem.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, compreendo a intervenção do Sr. Deputado Mário Tomé, pois ela resulta do facto de me não ter referido a ele. A sua intervenção tem a ver com uma coisa que se chama ciúme, porque, quando fiz a minha intervenção, não o referi explicitamente.
Reconheço que a UDP e o Sr. Deputado Mário Tomé tiveram, nesta matéria, uma actuação que acaba de reconhecer, que é legítima - disse-o ao Sr. Deputado Octávio Teixeira e repito-o aqui -, mas que foi claramente subsidiária da do Partido Comunista.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Mário Tomé, em relação à intervenção da polícia, devo dizer o seguinte: obviamente que o senhor não tem o exclusivo do coração. Todos temos esse direito! Mas a questão não é essa, Sr. Deputado. A questão é se, quando estava em causa uma situação de desordem pública, as forças de segurança tinham ou não o direito de intervir e se, nessa intervenção, não foram rodeadas de todas as cautelas possíveis - e, se calhar, impossíveis - para que ela decorresse com o mínimo de conflitualidade possível. A este respeito, pergunto se 10 horas não é um espaço de tempo mais do que suficiente para que a intervenção se pudesse fazer sem dificuldades acrescidas, como aquelas que, infelizmente, ocorreram.
Sr. Deputado, não falo dos tiros porque não faço acusações desse tipo.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Não!?...

O Orador: - Não! Não faço acusações desse tipo!

Se V. Ex.ª tem alguma informação suplementar que eu não tenha, pedia-lhe que a fornecesse a quem de direito e não a mim necessariamente.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Há testemunhas! Exija um processo rigoroso!

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, no calor e na pressa do minuto que me atribuiu, podiam ter ficado algumas dúvidas sobre o juízo político que fiz relativamente à demissão do Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional. Tratou-se apenas de um juízo político, e não de um juízo pessoal, pois não me antecipo às decisões dos tribunais. Mas acabei por ser escorado nas observações que o Sr. Deputado Nuno Delerue fez, porque, ao citar que, no prazo de um ano, já se tinham demitido dois secretários de estado, fez melhor do que eu um juízo político negativo sobre a actividade do Ministério do Emprego e da Segurança Social.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Com o Costa Freire são mais!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Fica registado.

Vamos passar à votação dos votos n.ºs 111, 112 e 1137 VI. Penso que os Srs. Deputados dispensarão a leitura dos votos anunciados.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - É para requerer que os votos n.ºs 111 e 113/VI sejam discutidos. Aliás, pedia-lhe também um minuto, porque o Sr. Deputado Almeida Santos...

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Não há tempos, Sr. Deputado.

O Orador: - É que o Sr. Deputado Almeida Santos pediu para estar presente aquando da votação do voto n.º 112/VI, de que é subscritor, e, por isso, solicitava a V. Ex.ª que começasse pelos votos n.ºs 111 e 113/VI, a fim de ele poder comparecer.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Os Srs. Deputados dispensam a leitura do voto n.º 111/VI, do PCP?

O Sr. José Lello (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, não quero roubar-lhe tempo, já que está tão pressuroso no seu cumprimento que não me permitiu sequer fazer um pedido de esclarecimento. Por isso pedia-lhe apenas que me fossem distribuídas fotocópias dos votos.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Sr. Deputado, consigo não me atrevo a ser pressuroso no tempo, porque perco com certeza!

Peço ao Sr. Secretário que proceda à leitura do voto n.º 111/VI.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, o voto n.º 111/VI - De solidariedade para com os cidadãos utentes da Ponte 25 de Abril e de condenação pela acção das forças policiais, apresentado pelo PCP, é do seguinte teor:

Considerando os acontecimentos que há já oito dias se vêm registando na Ponte 25 de Abril;
Considerando que a contestação dos utentes da ponte, designadamente das dezenas de milhar de cidadãos que diariamente a utilizam nas suas deslocações residência/emprego e no exercício da sua actividade profissional, expressa uma manifestação da sociedade civil de claro protesto e inequívoca condenação da injustificável decisão do Governo de aumentar em 50 % o preço das portagens;
Considerando que a intervenção, a mando do Governo, das forças policiais excedeu o princípio da proporcionalidade, quer nos meios utilizados, quer na forma de actuação, e que atingiu expressões de injustificada violência repressiva sobre cidadãos, como é comprovado, quer por registos fotográficos divulgados pela imprensa e por ima-