2790 I SÉRIE - NÚMERO 86

gens transmitidas por canais de televisão, quer pelo número de feridos e, em particular, pelo baleamento de um jovem, cujo estado se sabe ser de grande gravidade;
Considerando que a completa razão que assiste aos utentes obrigou já o Governo a importante recuo, que, embora não dando solução duradoura e justa às questões de fundo, corresponde ao público reconhecimento da profunda injustiça dos aumentos e de toda a situação das portagens nas áreas metropolitanas;
Considerando ainda que, enquanto órgão de soberania representativo de todos os cidadãos portugueses e da vontade popular, não é legítimo à Assembleia da República alhear-se dos acontecimentos registados na Ponte 25 de Abril e das razões profundas do protesto das populações;
A Assembleia da República, reunida em Plenário, decide: expressar aos cidadãos utentes da Ponte 25 de Abril compreensão e solidariedade pelas razões que justificam o seu descontentamento e protesto; condenar as acções de violência repressiva praticadas pelas forças policiais e exigir o rápido apuramento de responsabilidades por essas acções inaceitáveis; exigir do Governo a anulação do aumento das portagens e a reconsideração do regime de utilização das pontes e auto-estradas dentro dos limites das áreas metropolitanas; e pronunciar-se pela anulação de quaisquer multas e outras medidas punitivas contra os cidadãos que se manifestaram contestando o aumento das portagens.

O Sr. Armando Vara (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, é para solicitar a V. Ex.ª que a votação do voto n.º 111/VI se processe por alíneas e que nos possibilite o tempo necessário para podermos dar conta das nossas posições sobre ele.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Sr. Deputado, certamente que não haverá nenhuma objecção à votação deste voto por alíneas, mas, relativamente ao tempo que me pede, não poderei dispor dele, uma vez que os tempos estão esgotados.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, pode proceder-se à votação das três primeiras alíneas em conjunto.

O Sr. Presidente: - Então, não havendo objecções, vamos proceder à votação das alíneas a), b) e c) do voto n.º 111/VI.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente Mário Tomé e a abstenção do CDS-PP.

Vamos agora votar a alínea d) do voto n.º 111/VI.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP e do Deputado independente Mário Tomé e abstenções do PS e do CDS-PP.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do voto n.º 112/VI, de pesar pelo falecimento do ex-Deputado António Portugal, apresentado pelo Sr. Presidente da AR, PS, CDS-PP, PSD e PCP.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, o voto n.º 112/VI é do seguinte teor:

Morreu António Portugal. Antigo Deputado à Assembleia da República, advogado e dirigente partidário, António Portugal foi sempre um homem de convicções e ideais, que se bateu, antes e depois de Abril, pelos valores da liberdade, do socialismo democrático e da solidariedade.
Exímio guitarrista e inspirado compositor, legou-nos algumas das mais belas composições musicais, na linha lírica da canção de Coimbra e na linha forte das baladas de combate. «Trova do Vento que passa» e «Guitarras do meu País», entre outras, constituem hoje verdadeiros hinos aos ideais de Abril.
Integrado no mais notabilizado grupo de guitarras de Coimbra, dedicou-se à pesquisa e ao registo da história da canção de Coimbra, quer na sua vertente lírica e melódica, quer na sua vertente inconformista e revolucionária.
Foi surpreendido pela morte no regresso de uma digressão ao Japão, na sequência de tantas outras em que divulgou a poesia e a música do nosso País.
Homem de muitas e sólidas amizades, deixa um vazio difícil de preencher.
A Assembleia da República aprova um voto de pesar pela perda de um artista de tão rara sensibilidade e um cidadão e antigo Deputado de perfil cívico tão exemplar e de condolências à Família enlutada e ao Partido Socialista.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes, do PSN e do Deputado independente Raúl Castro.

Vamos guardar um minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do voto n.º 113/VI- De solidariedade para com os utentes da Ponte 25 de Abril e o jovem ferido e de condenação pela actuação das forças policiais (Deputado independente Mário Tomé).

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto n.º 113/VI é do seguinte teor:

Considerando que:

Os protestos generalizados com que os utilizadores da Ponte 25 de Abril responderam ao anúncio pelo Governo de um aumento de 50 % da portagem tiveram uma base de legítima reacção a uma medida de todo inesperada e pesada para a bolsa dos cidadãos;
As medidas anunciadas pelo Ministro Ferreira do Amaral, embora não respondendo às reivindicações dos utentes da Ponte, vêm reconhecer a justeza do seu protesto;
Os protestos mantêm-se de forma massiva, apesar das referidas medidas;
A opinião pública, de acordo com sondagens recentes, manifesta-se, sem lugar a dúvidas, contra a própria existência de portagem na Ponte 25 de Abril,

A Assembleia da República:

Manifesta a sua compreensão aos utilizadores da Ponte 25 de Abril;
Condena a actuação das forças policiais e, sobremaneira, a inaceitável utilização de armas de fogo que fizeram uma vítima, numa desproporção de meios que exige a tomada de medidas de ordem criminal e a definição do grau de responsabilidade da cadeia de comando e actuação em conformidade;
Solidariza-se com o jovem Luís Miguel, gravemente ferido por uma bala, e manifesta ao Governo a sua preocupação quanto ao futuro deste jovem - em risco de ficar