2932 I SÉRIE - NÚMERO 89

Se o Sr. Ministro bem se recorda, num momento de troca de «mimos» que ocorreu aqui, entre inverdades e falsidades, o Sr. Ministro trouxe uma constatação brilhante a esta discussão, dizendo que, aquando do debate da anterior Lei n.º 30/84, o Sr. Deputado Eduardo Pereira, então ministro, não havia apresentado o parecer do Conselho Superior de Defesa Nacional.
Quero dizer-lhe, Sr. Ministro, que nesta circunstância também não foi o Sr. Ministro da Administração Interna, Dias Loureiro, que apresentou o parecer do Conselho Superior de Defesa Nacional.
Além disso, também gostava de lhe dizer que, nessa circunstância, faria melhor se atendesse à memória de um cidadão ilustre que foi ministro deste país e que respeitamos muito.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Lello, pessoalmente, entendo que, em Portugal, está a tornar-se um abuso a exploração política da memória de políticos - que são património dos partidos que são - e, muitas vezes, invoca-se o seu nome em proveito político próprio...

O Sr. José Lello (PS): - Em proveito da verdade!

O Orador: - ... de pessoas que, seguramente, não se identificavam com eles como nós próprios nos identificamos.

Aplausos do PSD.

Parece-me que, nestas ocasiões, há um aproveitamento mórbido da memória de homens que todos devemos respeitar.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mas, Sr. Deputado, aquilo que quis significar quando referi essa questão foi que, no entendimento do PS - que, na altura, tinha responsabilidades governativas a par do PSD, mas maiores, porque o Primeiro-Ministro havia sido indicado pelo Partido Socialista - e do Governo de então, não era necessário o parecer do Conselho Superior de Defesa Nacional para a discussão, na Assembleia da República, da lei-quadro do serviço de informações.

Vozes do PS: - Onde é que isso se refere?!

O Orador: - E, na altura, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista também não reivindicou que a proposta de lei-quadro fosse ao Conselho Superior de Defesa Nacional.

O Sr. José Lello (PS): - E o PSD reivindicou?

O Orador: - Não, o PSD não reivindicou. Mas foram VV. Ex.ªs que reivindicaram agora que a proposta de lei do Governo não fosse discutida neste Plenário, porque deveria ir ao Conselho Superior de Defesa Nacional.
Portanto, mais uma vez, VV. Ex.ªs querem Deus para vós e o Diabo para os outros. Felizmente, Deus é mais justo do que vós.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, está encerrada a discussão conjunta destes diplomas.
Vamos proceder agora à realização de votações, começando pela apreciação do voto n.º 114/VI - De pesar pela morte dos Srs. Professores Doutores Rui Carrington da Costa e José Gouveia Monteiro (Presidente da AR, PCP, PS, PSD e CDS-PP).
O Sr. Secretário vai fazer a leitura do voto.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
A Universidade de Coimbra e toda a comunidade científica viram, nos últimos dias, desaparecer de forma trágica e abrupta dois dos seus mais eminentes vultos, Rui Carrington da Costa, vítima num trágico acidente de aviação na Costa do Marfim, e José Gouveia Monteiro, falecido em consequência de doença súbita.
Rui Carrington da Costa, que, desde os tempos de juventude, pugnou sempre pelos ideais da democracia, da paz e da liberdade, foi um activista na luta contra a ditadura e teve destacada actuação enquanto membro do TEUC. Foi o primeiro Presidente da Câmara Municipal de Coimbra após o 25 de Abril, funções que desempenhou até 1977.
José Gouveia Monteiro, indefectível defensor dos direitos humanos, foi agraciado com a Medalha de Ouro da cidade de Coimbra durante as comemorações dos 20 anos da Revolução de Abril, tendo exaltado, na ocasião, os princípios da liberdade e da justiça. Foi Reitor da Universidade de Coimbra após a crise de 1969, cargo que desempenhou com grande dignidade.
O falecimento deste dois professores catedráticos constitui uma grande perda para toda a comunidade científica e universitária.
Ao recordar os valores e ideais dos homens, dos médicos e cientistas, dos cidadãos Rui Carrington da Costa e José Gouveia Monteiro, a Assembleia da República exprime às suas famílias e à Universidade de Coimbra sentidas condolências.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos passar à votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do PSN e de Os Verdes.

Peço a todos que façamos um minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de três pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Procuradoria-Geral da República, Processo n.º 17/94 - L.º H-6, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Macário Correia (PSD) a depor, por escrito, no âmbito do processo em referência.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do PSN e de Os Verdes.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal de Instrução Criminal do Porto, Processo n.º 214/94, 2.º