8 DE JULHO DE 1994 2931

no quadro das Forças Armadas, que continua a produzir informações essenciais em matéria de segurança na componente militar, com a diferença de que, agora, o Governo fá-lo saltar do sistema, vamos continuar a ter três e não dois serviços de informações.
Quanto à questão de o Serviço de Informações Estratégicas ganhar uma valência militar, se o Sr. Ministro ler com atenção toda a minha intervenção verificará que nós não fechamos em definitivo a possibilidade a que, em matéria de missões com valor estratégico para as Forças Armadas no domínio da segurança externa, essas funções sejam desempenhadas pelo Serviço de Informações Estratégicas de Defesa.
Ora bem, a questão não é essa mas sim a que levou à centralização do comando sobre os serviços de tal maneira que levou a que as informações estratégicas de defesa, tendo uma valência de segurança externa, têm também uma valência de independência nacional em outras vertentes essenciais, tais como a actividade económica, como salientei, a produção científica, o acesso a informações, os aspectos essenciais estratégicos no domínio da protecção ambiental para o País e tantos outros. Nestes domínios, nos termos da lei, tudo vai ser centralizado no Primeiro-Ministro e no Ministro da Defesa Nacional.
Ora bem, quando, por exemplo, o Sr. Ministro da Defesa, no início da sua intervenção, em resposta ao meu camarada José Lello, disse, a propósito dos serviços ingleses, que o M16 era de natureza militar e dependia do Ministério da Defesa, eu tive ocasião de dizer-lhe que ele tem natureza civil e depende do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Aqui tem o exemplo de como um serviço de informações estratégicas pode ser concebido para funções mais amplas do que as questões militares.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, queira concluir porque o PCP informa a Mesa que só deu dois minutos a cada um dos oradores.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente dizendo que o Sr. Deputado Adriano Moreira admitiu aqui a possibilidade da centralização do comando, sobretudo dos serviços, na figura do Primeiro-Ministro. Face à total concordância que manifestou com esta posição, quero perguntar-lhe o seguinte: Há muito pouco tempo, nesta Câmara, o Sr. Deputado Narana Coissoró exigia, por efeito de responsabilidade política, a demissão imediata do Ministro da Administração Interna.
Agora que o serviço vai ficar todo polarizado na pessoa do Primeiro-Ministro, é sua opinião que qualquer problema incidental ocorrido no interior dos serviços tenha de, necessariamente, por efeito da cadeia de comando, conduzir qualquer Deputado, designadamente o Sr. Deputado Narana Coissoró, a pedir imediatamente a cabeça do Primeiro-Ministro e, portanto, a criar uma crise efectiva, de valor político essencial, em matéria de responsabilidade pelos Serviços de Informação da República?
Eis aqui as matérias que nos separam e que, de facto, deveriam exigir uma reflexão mais apurada.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, da forma mais breve possível procurarei responder ao Sr. Deputado Jorge Lacão.
Em primeiro lugar, acho que não é por se falar em último lugar que se tem razão, como acho também que não é por se falar muito alto.
Antes de mais, quero dizer-lhe que quando falei em ligeireza não estava a referir-me ao Sr. Deputado Jorge Lacão. O que procurei dizer foi que seria ligeireza da parte do Governo ter e presunção - e, repito, falei em ligeireza da parte do Governo e não da parte do Sr. Deputado - de que podia, simultaneamente, desenvolver dois serviços de informações a partir do nada, pelas razões que aduzi há pouco e que não irei repetir.
Sr. Deputado, mas que grande crime que o Sr. Primeiro-Ministro cometeu por, através de um despacho, ter atribuído à DINFO, que tem existência legal, não apenas a informação estratégica militar mas também a informação estratégica de defesa nacional! Com certeza preferiria V. Ex.ª - e talvez fosse esse o método que seguiria - não emitir qualquer despacho e dizer: «Olhe, façam isso!»

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Não podia, não tinha competência legal e constitucional.

O Orador: - Realmente, os senhores são de um formalismo confrangedor. Para VV. Ex.ªs não importa a recolha possível de informação estratégica para a defesa dos interesses vitais do Estado, só por haver um decreto-lei que ainda não foi implementado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - O Sr. Ministro está a dizer coisas muito graves.

O Orador: - VV. Ex.ªs não pensam, acham que o Governo deve abster-se de procurar saber se há inimigos externos a quererem fazer-nos mal só porque o decreto-lei não foi implementado. Talvez nos distingamos também nisso, Sr. Deputado.
Por outro lado, o Conselho Superior de Informações está a funcionar e deu um parecer favorável a este comportamento.
No que diz respeito à Divisão de Informações Militares (DIMIL), o Sr. Deputado, através das afirmações que produziu, fez-me crer que ainda não conseguiu perceber a diferença entre informação operacional táctica e informação estratégica militar, entre intelligence e information, entre ordem de batalha, que é a operação táctica e operacional, e intenções.
Sr. Deputado, tenho muita pena que ainda não tenha entendido pelo menos isso, mas, na verdade, não é culpa minha.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado José Lello, mantém o seu pedido de palavra para exercer o direito regimental de defesa da consideração?

O Sr. José Lello (PS): - Impõe-se, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Então, tem a palavra, Sr. Deputado.

Risos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. José Lello (PS): - Porventura, até se impõe mais.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, o meu pedido de palavra para defesa da consideração foi feito em devido tempo e talvez a formulação seja, porventura, demasiado forte, mas é a que existe. Não há outra.