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8 DE JULHO DE 1994 2929

sucedeu. Julgo, aliás, que são duas razões de natureza diversa. A primeira, porque seria uma ligeireza criar ao mesmo tempo, a partir do nada, dois serviços de informações: o Serviço de Informações de Segurança e o Serviço de Informações de Estratégicas de Defesa. Seria uma ligeireza e uma leviandade, porque criar um serviço de informações não é criar uma repartição administrativa; porque recrutar pessoal para os serviços de informações não é recrutar pessoal para uma tarefa burocrática qualquer, que não tenha a ver com os valores mais relevantes para o Estado e para os Direitos, Liberdades e Garantias.
Portanto, seria irresponsável que o Governo tivesse, com sentido de responsabilidade, a presunção de ser capaz de, ao mesmo tempo, desenvolver dois serviços de informações.
Srs. Deputados, optou-se por começar pela criação-implementação do Serviço de Informações de Segurança. E porquê? Porque, como toda a gente sabe - e mesmo aqueles que fazem de conta que não sabem, sabem-no -, havia um serviço que estava a produzir todas as informações e, muitas vezes, escapava ao próprio controlo dos órgãos democráticos e dos órgãos de soberania. Havia um serviço que fazia informação relevante para a segurança interna, informação militar e informação estratégica de defesa.

Protestos do Deputado do PS Eduardo Pereira.

Sr. Deputado, já em sede de Comissão Parlamentar, em que tive o gosto de participar, expliquei-lhe que a DINFO tem existência legal, através de decreto-lei assinado por V. Ex.ª, e esta Assembleia, na Lei n.º 30/84, faz com que o director da DINFO tenha assento no Conselho Superior de Informações. Vem na Lei n.º 30/84 e no Decreto-Lei n.º 224/85.
Se me permite, acho que é uma questão menos relevante para me desviar do que procurava transmitir aos Srs. Deputados.
A segunda razão por que demoramos tempo para, ou implementar o SIED ou avançar para a proposta de fusão que agora apresentamos aos Srs. Deputados, tem a ver com uma outra questão, que é a da inserção das Forças Armadas no quadro daquilo que são as referências de organização democrática do Estado. Não era possível reconduzir as Forças Armadas portuguesas à tarefa exclusiva de trabalho de informações operacionais e tácticas, não estratégicas, enquanto não houvesse Ministério da Defesa e enquanto o Estado-Maior-General das Forças Armadas não fosse convertido num comando operacional, única e exclusivamente um comando operacional das Forças Armadas portuguesas. E por essa razão tivemos de viver com esse sistema até aos dias de hoje.
Certamente leram, porque VV. Ex.ªs, nomeadamente aqueles que acompanham as questões de defesa, são particularmente atentos a esta matéria, a Lei Orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas, publicada em 1993, que cria a DIMIL e diz no seu artigo final: «Normas transitórias - Enquanto não se proceder à revisão do Sistema de Informações da República mantém-se em vigor a orgânica e as atribuições actuais da Divisão de Informações do Estado-Maior-General das Forças Armadas.». Disse-se isso no decreto-lei porque só então era possível avançar para a fusão dos dois sistemas e reconduzir aquilo que são informações militares específicas e de natureza táctica ao próprio Estado-Maior-General das Forças Armadas.
Mas há outras razões supervenientes que justificam a opção do Governo. Assim, na minha intervenção inicial referi aos Srs. Deputados que as alterações no enquadramento internacional estratégico justificam justamente que hoje importa mais a informação estratégica de defesa do que a informação estratégica militar propriamente dita porque desapareceu a ameaça global.
E esse tema foi, com a devida vénia, muito bem retomado na intervenção do Sr. Professor Adriano Moreira. Aliás, para além de todas as outras razões, a alteração radical da envolvente internacional justifica que hoje não se sinta a necessidade de uma autonomização de serviços de informações estratégicas militares.
O Sr. Deputado Jorge Lacão terminou de uma forma que me permito considerar menos feliz. A que propósito, quando nesta discussão estamos a falar de informações estratégicas de defesa, vem a referência às seis da manhã?! Sr. Deputado, os objectivos do Governo são tão democráticos como os de V. Ex.ª e nem o Sr. Deputado, nem ninguém, tem o direito de, referindo-se a iniciativas do Governo nesta Assembleia, pôr em causa, pôr em dúvida ou lançar o velho argumento, aliás já gasto, de que o Governo de Portugal não tem objectivos democráticos.

Aplausos do PSD.

Sr. Deputado Jorge Lacão, V. Ex.ª acrescentou que o Governo tem medo do debate, mas o Governo não tem medo do debate e V. Ex.ª tinha obrigação de o saber desde logo porque, na sequência da publicação, em Fevereiro de 1993, da Lei Orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas, portanto, em Maio desse mesmo ano, tive ocasião de promover um debate com todos os partidos que têm assento nesta Câmara. Assim, por iniciativa do Governo, no fim de Maio ou em princípios de Junho de 1993 representantes do partido de V. Ex.ª estiveram reunidos comigo nesta Assembleia e o Governo anunciou que era seu propósito avançar com a proposta de fusão dos dois serviços.
Portanto, o Governo não escondeu nada de ninguém; escreveu-o na lei e desenvolveu contactos junto de todos os partidos sem excepção (CDS-PP, PCP, Os Verdes, PSN e PS), porque, dada a natureza da matéria em questão, os deveríamos pôr de sobreaviso e trocar impressões.
E para ver que não temos medo do debate, vou dar-lhe outro exemplo. Tendo surgido a exigência, do meu ponto de vista não inteiramente justificada, de que o Conselho Superior de Defesa Nacional fosse ouvido - quando não o foi, como já referi na altura da aprovação da Lei n.º 30/84 - o Governo aceitou ir debater essa matéria ao Conselho Superior de Defesa Nacional. Subsequentemente, quando foi solicitada pelo Presidente da Comissão Parlamentar de Defesa a apresentação, em sede de Comissão e antes da discussão no Plenário, da proposta de lei o Governo não teve medo de ir à Comissão apresentar as suas razões e discutir com os Srs. Deputados.
Estamos, portanto, aqui, de peito aberto ao diálogo, mas abertos também, naturalmente, à firmeza dos nossos propósitos e à reivindicação das nossas razões.
Devo dizer que constatei, na intervenção do Sr. Deputado Jorge Lacão, que V. Ex.ª insiste no número três. Não gostaria de lembrar, pois tive o cuidado de ler as actas de todas as discussões realizadas nesta Assembleia da República a propósito desta matéria, que, à altura, o Ministro Almeida Santos, meu caro amigo e ilustre Deputado desta Assembleia, a única razão que invocou na apresentação da proposta de lei foi que «três é o número que Deus fez». Eu admito que o laicismo de alguns sirva para certas coi-