2928 I SÉRIE - NÚMERO 89

média pequena - é para os serviços binários, excepto nos países que têm experiência de ter sido invadidos. Isso é uma coincidência que me pareceu verificar e tomei nota para não a deixar perdida, referindo-a na Câmara.
Por que é que isto acontece? Nos países que têm experiência de ser invadidos, as forças armadas tendem a ter um serviço de informação privativo porque, quando a invasão dissolve o poder político, precisam de ter algum nervus do governo. Suponho que esta é a orientação, de um ponto de vista organizacional.
Porém, um país pequeno como o nosso vai ter dificuldades, se quiser ter um serviço sério, em encontrar gente tecnicamente habilitada, sobretudo com o que se chamam hoje (espero que não seja com sentido pejorativo!) as ciências soft, que são as ciências sociais, para poderem participar nestes serviços. É muito difícil isso!
Por outro lado, ainda, Sr. Deputado (e continuo apenas a seguir as observações objectivas que tentei colher), o tipo de funcionário para os serviços externos não coincide, de maneira nenhuma, com o tipo de funcionário requerido para os serviços internos. Ora, como nós não temos, felizmente, o tal problema da invasão e como não temos a riqueza de meios técnicos de toda a espécie, pareceu-me que o serviço binário era uma solução, de acordo com a experiência europeia, e também verifiquei que o serviço de informações que se mantém, nas Forças Armadas, a tal DIMEL, a meu ver, tem uma melhor definição do que tinha.
Aquilo que quero dizer e que, de uma maneira um pouco leve, já abordei, é que penso que o serviço anterior cortava muito a intervenção do Ministro nos serviços: o serviço dependia do Conselho de Chefes e o intermediário era o Chefe de Estado-Maior das Forças Armadas...

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: -... e não penso que um Ministro da Defesa possa estar a superintender num serviço em que o cordão umbilical é o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas e não ele.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Só com uma pequena diferença, é que o Ministério da Defesa Nacional, com a estrutura, as competências que tem hoje, e tem-nas há um ano e pouco, à data, não podia estar «pendurado» do Ministro da Defesa Nacional.
Por outro lado, somos um pequeno País sem experiência de invasões, mas somos também um pequeno País com muito experiência de ditadura. E isso também é importante.

O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado. Eu não estava a referir-me ao estado de espírito na data em que se votou a lei que estamos hoje a alterar. Estou a referir-me ao futuro, que é para isso que se destina esta lei, é para reger o futuro. E toda a pessoa que tem alguma experiência do que é uma instituição forte, sobretudo, a instituição militar, tem de admitir que um serviço que depende do Conselho de Chefes e tem por intermediário o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas é, institucionalmente, um serviço importante mas é institucional. A intervenção é mais difícil; não estou a dizer que é impossível, mas é mais difícil.
Portanto, o serviço actual é o serviço que interessa à instituição tal como ela existe.
Por outro lado...

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, pedia-lhe que concluísse, porque o tempo esgotou, quer para um quer para o outro.

O Orador: - Sr. Presidente, só posso falar com a benevolência da Mesa, porque não disponho de tempo.
Apenas quero dizer que não me referi à concentração de poderes mas, sim, à de serviços.
Agora, vou referir-me à concentração de responsabilidades no Primeiro-Ministro. Folgo por, finalmente, estar consignada na lei a responsabilidade directa do Primeiro-Ministro, porque uma coisa que se pede na teoria dos serviços de informação é que se saiba quem é o responsável político cuja cabeça responde pela confidencialidade. E eu prefiro um serviço onde saiba quem é o responsável político que não pode, nunca mais, dizer que a responsabilidade é do subordinado. É isso que prefiro!

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Desse ponto de vista, é mais fácil cortá-la depois!

O Orador: - Isso é com o Sr. Deputado!

Risos.

Mas gostaria que esta questão ficasse muito clara. Não podemos continuar e, em geral, não há na Europa serviços em que o responsável principal possa dizer «Isso não é comigo, isso foi ali com o meu ministro». Julgo, pois, que a assumpção da responsabilidade directa pelo Primeiro-Ministro é uma definição, do ponto de vista do Estado, importante.
Finalmente, penso que a Assembleia da República precisa de mais meios de intervenção. Foi por essa razão que me referi ao passado constitucional português e não a qualquer disposição do regime constitucional da ditadura, porque elas não precisavam de ser citadas, eram anteriores.
Isso também exige, da parte dos Deputados, a assumpção total do dever de sigilo, que é fundamental. E, nesse ponto, é a Assembleia que o deve resolver, está nas nossas mãos fazê-lo. Penso, que devíamos desenvolvê-lo.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo intervir neste momento, depois de todos os grupos parlamentares terem tomado a palavra, para procurar esclarecer alguns pontos e responder às críticas que foram presentes em nos discursos.
Permitir-me-ão, porém, que, em primeiro lugar, deseje apresentar ao Sr. Deputado Adriano Moreira os meus agradecimentos pela forma elevada como colocou a questão, porque, efectivamente, o que estivemos a discutir aqui foi teoria do Estado, que, a estes níveis, deve merecer uma postura de grande seriedade e elevação intelectual que V. Ex.ª, mais uma vez, demonstrou aqui.
É a minha opinião, tenho direito de a expor!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero dar uma explicação em relação a algumas críticas que aqui foram formuladas, justas e pertinentes, designadamente o tempo que demorou sem que se tivesse implementado o Serviço de Informações Estratégicas de Defesa. É uma crítica justa, porque a lei existe desde 1984 - é verdade que os serviços propriamente ditos só foram criados por decretos-leis orgânicos subsequentes em 1885 e até hoje o Serviço de Informações Estratégicos de Defesa não foi criado.
No entanto, quero esclarecer os Srs. Deputados sobre qual terá sido, do meu ponto de vista, a razão por que assim