8 DE JULHO DE 1994 2933

Juízo B, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Silva Peneda (PSD) a ser inquirido no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do PSN e de Os Verdes.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Cível da Comarca de Lisboa, Processo n.º 5306, 5.º Juízo, 1.ª Secção, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Manuel Sérgio (PSN) a prestar declarações no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do PSN e de Os Verdes.

Vamos passar à votação do requerimento, apresentado pelo PCP, PS, PSD e CDS-PP, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, antes da votação na generalidade, do projecto de lei n.º 4137 VI -Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 404/82, de 24 de Setembro (Pensões de preço de sangue) (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do PSN e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 105/VI - Altera a Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 336/VI - Altera a composição e reforça as competências do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações (Alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro) (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro.

Srs. Deputados, vamos votar, também na generalidade, o projecto de lei n.º 402/VI - Extinção do Serviço de Informações e Segurança (Deputado independente Mário Tomé).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro.

Vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n. º 429/VI - Reforça as competências do Conselho de Fiscalização do Serviço de Informações (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 67/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção relativa à Eliminação da Dupla Tributação em caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e do PSN.

Vamos passar à votação global da proposta de resolução n.º 68/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à Readmissão de Pessoas em Situação Irregular.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro.

Srs. Deputados, vamos agora passar à votação de um requerimento de avocação a Plenário, apresentado pelo PCP, da votação do artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro - Aprova o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo [ratificação n.º 114/VI (PS)].
Para ler o requerimento, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rodrigues.

O Sr. Paulo Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP, ao solicitar a avocação a Plenário da votação do artigo 66.º do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, com a redacção aprovada em Comissão de Educação, Ciência e Cultura, sem o voto e sob protesto do PCP, entende fazer as seguintes declarações.
Aquando da discussão, na generalidade, do pedido de ratificação, apresentado pelo PS, tivemos ocasião de denunciar a existência sobejamente conhecida de numerosos estabelecimentos de ensino superior particular ou cooperativo que não obedecem aos requisitos mínimos de qualidade de ensino que justifiquem a sua integração no sistema educativo.
Lembramos que a inflação que se tem verificado no crescimento deste sector encontra a sua explicação, em larga medida, em negocismos que o desinvestimento do Governo no ensino superior público tem proporcionado.
Duvidámos das intenções de alguns que, agitando constantemente o princípio da liberdade de ensino, que ninguém contesta, se opõem a todas as medidas moralizadoras deste sector.
Entendemos que o resultado global da discussão e votação na especialidade de propostas relativas ao Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo é profundamente negativo e lamentável.
De facto, assistiu-se, por parte de vários Deputados, a uma surpreendente pressa e nervosismo na apresentação de propostas, visando diminuir as exigências contidas no Estatuto e retardar a aplicação das medidas aí previstas. Esta situação assumiu mesmo aspectos de um escândalo de que alguns jornais se fizeram eco. Foram publicadas denúncias da possível existência de interesses que explicariam esta intensa actividade de alguns Deputados.
Foram apresentadas propostas, pelo PSD, que, do ponto de vista regimental, não poderiam, a nosso ver, ser admitidas. É o caso dos artigos 66.º e 21.º, ambos apresentados pelo PSD, e do artigo 22.º, apresentado pelo PS.
Perante a reclamação do PCP, o PSD retirou essas propostas, reconhecendo o seu carácter anti-regimental, mas apresentou-as de novo, com o mesmo texto, inseridas em artigos que nada têm a ver com a matéria em causa.
Lamentavelmente, o PS procedeu da mesma forma, na proposta relativa ao artigo 22.º.