15 DE JULHO DE 1994 3009

Vou dirigir também, como é natural, um cumprimento especial a todos os colegas das outras bancadas que fazem aqui oposição ao Governo e ao PSD, pela luta política, pelo embate político e pela controvérsia que souberam promover ao longo do ano. Espero que também possam registar que o PSD proeurou sempre responder a essa controvérsia com a elevação necessária, introduzindo aqui a discussão, a dialéctica e procurando, por essa forma, prestigiar a democracia e o sistema de partidos.
Aproveito ainda, tal como o Sr. Deputado Nogueira de Brito muito bem salientou, para chamar a atenção para o processo de revisão constitucional que vamos iniciar, tão importante politicamente.
Partilho muitos dos pontos de vista que o Sr. Deputado Nogueira de Brito exprimiu aqui sobre a necessidade de, neste contexto, aperfeiçoarmos e dignificarmos as nossas instituições do regime democrático representativo e quero reiterar que o meu grupo parlamentar irá dar todo o esforço para que, no âmbito da comissão de revisão constitucional, em diálogo com todos os partidos aqui representados, esse trabalho possa chegar a bom termo rapidamente.
Gostaríamos de fazer aqui um apelo a todos os partidos com representação parlamentar para que a revisão constitucional não seja mais um dos processos tradicionais e triviais da compreensível luta partidária que travamos aqui ao longo de todas as sessões legislativas.
Desejamos fazer este trabalho com a participação de todos e, naturalmente, com pressa. Percebemos a delicadeza da questão e não teríamos qualquer problema em trabalhar na revisão constitucional durante o ano de 1995 por ser um ano de eleições legislativas, mas compreendemos a relutância dos que têm pressa e vamos facilitar, do ponto de vista regimental, que tudo comece, se esse for o desejo das outras bancadas, durante o mês de Setembro. Ou seja, vamos viabilizar uma reunião extraordinária da Assembleia da República para dar posse à comissão de revisão constitucional, que tem um trabalho prévio ao debate em Plenário, a fim de que, ao longo de todo o mês de Setembro, a partir da primeira semana, se assim o entenderem, ela possa iniciar o seu trabalho, para que a pressa dos que têm pressa possa ter o seu desfecho. E há quem peça que esse desfecho seja até ao fim de Janeiro.
Penso que se a comissão de revisão constitucional trabalhar bastante e se o Plenário fizer algumas sessões extraordinárias ao longo da sessão legislativa que se inicia a partir de Outubro, até podemos chegar ao fim de Dezembro com a revisão constitucional concluída, embora lembre que, normalmente, estes processos são sempre muito delicados. Ocorre-me até lembrar que o último processo de revisão constitucional demorou cerca de dois anos. Foi um processo que, já depois de obtido o acordo entre o PS e o PSD em 1988, se prolongou até 1989, durante cerca de 10 meses.
Lembro também que não passa pela cabeça do meu grupo parlamentar, em relação a qualquer outro grupo parlamentar, dizer que não haverá acordos, porque o que é desejável é que o processo de revisão constitucional pressuponha um acordo muito amplo. Se for possível conjugar, nalguns desses pontos, o acordo de todas as bancadas, isso será o ideal, mas é óbvio que, necessariamente, tem de ser conseguido o acordo de, pelo menos, 2/3 da Câmara e se eu estivesse a marginalizar desse acordo qualquer um desses partidos, que são fundamentais para a constituição desses 2/3, estaria, à partida, a dizer que não queria revisão constitucional, estaria com uma reserva mental que, do ponto de vista político, seria extremamente condenável.
Creio que, nesta Câmara, ninguém estará com esse tipo de procedimento e, desse modo, faço aqui um apelo a todos os nossos colegas da oposição para que, independentemente, das diferenças que cada um dos projectos terá, saibamos discuti-los e fazer chegar rapidamente a bom termo essa discussão.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É tradicional fazer, na última reunião de cada sessão legislativa, algumas saudações, mas não é tradicional fazer declarações políticas sobre a revisão constitucional. Calhou assim, assim se fará!
Devo dizer que acompanho todos os que me antecederam ao louvarem o trabalho desenvolvido pelo Sr. Presidente e pela Mesa na condução dos trabalhos.
Creio que vamos conseguindo todos produzir um trabalho em termos cada vez mais aceitáveis, do ponto de vista da postura parlamentar, em Plenário. De qualquer maneira, em cada momento e todos os dias, conduzir este trabalho é um desafio para a Mesa e, por isso, agradeço ao Sr. Presidente todo o esforço que foi desenvolvendo para que os trabalhos corram devidamente.
Quero também apresentar as saudações do meu grupo parlamentar a todos os Srs. Deputados que vão de férias, incluindo o Sr. Guilherme Silva, a todos os funcionários da Assembleia, a todos os que colaboram nestes trabalhos e, naturalmente, aos jornalistas.
Quanto à revisão constitucional, creio que é uma questão trazida aqui um pouco para dizer que se tinham afastado as nuvens que pesavam sobre o processo, em termos da sua legitimidade constitucional. Julgo que as nuvens não estão afastadas, porque as dúvidas sobre a regularidade do processo permanecem e permanecerão sempre até que haja alguma decisão definitiva sobre a questão, se algum dia ela for suscitada.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Essas dúvidas existem, foram levantadas por eminentes constitucionalistas e a deliberação da comissão, quer de natureza institucional quer de natureza política, não as resolve.
Quanto ao conteúdo da revisão, a verdade é que, como aqui já foi referido, a revisão de 1989 demorou quase dois anos, e a última, a de 1992, demorou sensivelmente o mesmo tempo.
Querer agora fazer-se à pressa uma revisão que altera profundamente o sistema político é, efectivamente, querer «meter o Rossio na Betesga».
E mais, Sr. Presidente: a verdade é que ainda ninguém resolveu este problema. Não houve, em sede de constituição desta Assembleia, isto é, quando ela foi eleita, debate com os eleitores, não houve inserção nos programas dos partidos que se apresentaram às eleições qualquer referência à matéria da revisão constitucional; pelo contrário, em 1991, percorrendo os programas partidários, essa matéria foi explicitamente afastada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando se preparam acordos - porque sem acordos não há revisão constitucional - entre partidos para fazer uma revisão constitucional, há que dizer que há uma das partes não está consultada e