15 DE JULHO DE 1994 3005

de lei, que excepcionava os artigos relativamente aos quais havia propostas de alteração ou substituição. Pode levantar-se a confusão de não estarem votados os n.ºs 1 e 2 do artigo 17.º e seria bom que ficasse aclarada essa questão.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, suponho que estava implícito. Não havendo objecções, assim é, no sentido explicitado pelo Sr. Deputado Guilherme Silva.
Vamos, portanto, proceder à votação final global do projecto de lei n.º 438/VI.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Raúl Castro.

Passamos ao projecto de lei n.º 439/VI - Vinculação à função pública dos ex-substitutos dos juizes de direito do Tribunal de Instrução Criminal (PSD, PS e PCP).
Propunha que procedessemos à votação conjunta, na generalidade, especialidade e final global, deste projecto de lei.
Não havendo objecções, assim faremos.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Raúl Castro.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, a aprovação do diploma que iríamos votar a seguir, por força do artigo 171.º da Constituição, depende de uma maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções. Ora, acontece que vários grupos parlamentares têm, neste momento, vários Deputados em missões oficiais no estrangeiro - estão cerca de 30 Deputados ausentes em actividade parlamentar - e penso que não será possível reunir a maioria necessária para aprovação deste diploma de alterações à lei orgânica do Tribunal Constitucional.
Assim sendo, requeira o adiamento desta votação para a primeira sessão plenária que se venha a realizar.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, submeto à votação este requerimento do Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, a votação final global deste projecto de lei está agendada e creio que o requerimento há-de ter algum cabimento regimental.
Assim, gostaria que ficasse explicitado antes da votação o cabimento regimental, sendo certo que se pressupõe que existe, visto que ele foi admitido, mas talvez fosse bom referir qual a norma para que ela possa ser usada, no futuro, por qualquer grupo parlamentar.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, admiti o requerimento com base na norma ontem utilizada, isto é, de acordo com algo que tem a ver com o desenvolvimento normal dos trabalhos parlamentares.
Portanto, entendo que V. Ex.ª reclama da admissão deste requerimento por parte da Mesa, não é assim?
Sendo assim, pode haver lugar a recurso.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, perdi o fio à meada, mas, no entanto, pareceu-me ouvir falar de um recurso sobre a admissão do requerimento. Gostaria que o Sr. Presidente explicitasse melhor este assunto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral admiti o requerimento pelas mesmas razões de ontem e por haver uma razão implícita ao funcionamento normal da instituição parlamentar. Assim, só posso entender a discordância de V. Ex.ª como uma crítica à minha decisão.
Portanto, tenho de submeter o meu acto à apreciação da Câmara.

Pausa.

Srs. Deputados, explicitando melhor as razões com base nas quais admiti ontem aquele requerimento e admiti também o de hoje, gostaria de dizer, desde já, que ambos versam sobre o tema votações.
Relativamente àquilo que é agendado e que, em princípio, é sempre precedido de discussão e de acordo com a vontade dos diferentes grupos parlamentares, tenho seguido, invariavelmente, o princípio de que não há modificação se não por unanimidade.
As votações, normalmente, são agendadas à margem das deliberações da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, pois são actos administrativos praticados pelos serviços da Assembleia, e nunca pergunto aos líderes parlamentares o que é que é agendado para votação.
Ora, inclui nas votações de ontem uma votação, tendo-me sido pedido que ela fosse adiada para hoje, e eu aceitei o requerimento; hoje, pedem-me que essa votação seja adiada para a próxima sessão, e eu aceitei esse requerimento.
Portanto, penso que não mudei a regra que tenho seguido invariavelmente até aqui, mas, claro está, os actos do Presidente são passíveis de censura por parte do Plenário.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, independentemente das possibilidades que o Regimento dá ou não, neste caso o que é discutível é que a Mesa possa admitir um requerimento pelo simples facto de o partido maioritário não estar em condições de assegurar uma maioria numa votação. Isto é que nos parece que é altamente discutível, sobretudo, tendo em linha de conta que hoje é o último dia de trabalhos! Aliás, este dia vai traduzir-se em duas derrotas desta maioria: uma ao não conseguir agendar aquilo que o Governo ontem veio propor para proteger altos funcionários da Administração Pública; outra ao não conseguir aprovar, em votação final global, este projecto de lei.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, várias vezes tenho dito nesta Câmara que a democracia necessita de algum aprofundamento de forma a que deixemos de usar tudo como arma de arremesso político.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - De facto, estamos num assunto sério, numa questão institucional e de Estado!
Srs. Deputados, quando formulei este requerimento ao Sr. Presidente da Assembleia da República fi-lo não porque estejam em falta Deputados da minha bancada, mas