3002 I SÉRIE - NÚMERO 92

um bloqueio em relação a Cuba nas circunstâncias em que ele está a ser desenvolvido.
Neste momento, o que avulta é sobretudo a situação da população cubana - aliás, a esse respeito têm-se manifestado vários parlamentos e até já houve uma intervenção da Santa Sé nesse sentido.
Por isso, julgo devermos apoiar este projecto de resolução e não apenas viabilizá-lo. Em todo o caso, não deixando de sublinhar que o Estado português já tem uma definição pública internacional a este respeito, feita pelo Presidente da República. E essa definição da posição do Estado português em relação a Cuba e ao seu regime, feita pelo Presidente da República, tem de ser tomada como pressuposto - e é-o por nós - no voto de hoje. Designadamente, o governo cubano deve praticar actos de confiança, libertar presos políticos e aproximar-se dos padrões de governo dos países ocidentais.
Neste sentido, votamos a favor do projecto de resolução, apresentado pelo PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria tão-só de dizer que o Grupo Parlamentar de Os Verdes vai votar favoravelmente o projecto de resolução, apresentado pelo PCP.
Em minha opinião, p que está hoje em discussão e tem sido sublinhado não é o posicionamento de um parlamento relativamente a um regime político - aliás, hoje, já tivemos oportunidade de falar do regime político da Indonésia e seguramente a comunidade internacional não tem o mesmo peso e a mesma medida na apreciação que faz das situações políticas internas dos vários países. Do que se trata, sim - e é por isso que penso que o Parlamento português deve associar-se a outros -, é de questões humanitárias, que têm a ver com o povo cubano, com as suas mulheres e crianças e, portanto, com um povo de uma ilha, há décadas sujeito a uma situação de bloqueio, em condições de sobrevivência cada vez mais difíceis. É isso o que está em causa.
Portanto, relativamente a este projecto de resolução, a nossa posição é de claro apoio, no sentido de que este bloqueio seja levantado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate sobre o projecto de resolução n.º 121/VI - Sobre o bloqueio a Cuba (PCP).
Nestes termos, concluímos a apreciação de todos os diplomas agendados para hoje.

O Sr. António Maria Pereira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Maria Pereira (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de informar a Mesa de que vou apresentar um requerimento, subscrito por mim e pelos Srs. Deputados Macário Correia, Manuela Aguiar, Fernando Amaral e Nunes Liberato, do seguinte teor: «Os Deputados abaixo assinados, tendo tomado conhecimento de que, pelo Director-Geral dos Espectáculos, foi autorizada uma corrida de touros com picadores, a realizar em Lisboa dentro de dias, considerando que esta sorrte é própria da tourada à espanhola, não faz parte da tradição portuguesa e se caracteriza por um particular barbarismo, que fere a sensibilidade da grande maioria dos portugueses,...»

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que seja muito breve.

O Orador: - Termino de imediato, Sr. Presidente.
Continuando, refere-se no requerimento: «... incluindo muitos aficionados da festa brava, e atendendo a que o Director-Geral dos Espectáculos tinha publicamente anunciado, há meses, que não seriam autorizadas touradas com picadores, em Portugal, por tais motivos e fazendo-se eco dos protestos das numerosas organizações existentes no País, requerem à Mesa que solicite ao Sr. Secretário de Estado da Cultura informação sobre se, em coerência com as suas posições anteriormente assumidas, mantém a proibição da intervenção de picadores nas praças portuguesas.»

Aplausos de alguns Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - A Mesa vai dar entrada a esse requerimento e enviá-lo nos termos gerais, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, como é do vosso conhecimento, as declarações de voto sobre a votação final global do texto elaborado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo à proposta de lei n.º 83/VI - Estabelece o sistema de avaliação da qualidade científica e pedagógica das instituições do ensino superior- e ao projecto de lei n.º 170/VI- Avaliação e acompanhamento do ensino superior (PCP), feita na sessão plenária de ontem, foram transferidas para a sessão de hoje.
Assim, para produzir uma declaração de voto, tem a palavra, por parte do Grupo Parlamentar do PS, a Sr.ª Deputada Ana Maria Bettencourt.

A Sr.ª Ana Maria Bettencourt (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista considera muito importante a criação de um sistema de avaliação do ensino superior, tendo-se empenhado profundamente em todos os trabalhos parlamentares e nas audições que precederam a aprovação do texto final da Comissão.
Todavia, viu-se obrigado a votar contra, porque o referido texto final, apesar de integrar algumas sugestões pontuais do Partido Socialista, repito, pontuais, não respeita princípios essenciais inerentes à autonomia do ensino superior, legitimando intervenções pouco claras do Governo na gestão das instituições, e não houve unanimidade no que respeita a questões essenciais.
O Partido Socialista propôs que a lei de avaliação do ensino superior permitisse:
1. O desenvolvimento de uma relação de contratualização clara e transparente entre as instituições avaliadas e a tutela, na sequência do processo de avaliação, rejeitando, por isso, a consagração no diploma agora aprovado da aplicação de indefinidos e inaceitáveis processos punitivos, que inviabilizarão a criação de condições de isenção, rigor e confiança, essenciais num processo de investigação deste tipo;
2. A independência das entidades responsáveis pela avaliação, proposta rejeitada pela maioria, o que originará uma inevitável governamentalização do sistema;
3. A clareza no que diz respeito aos responsáveis e intervenientes no processo de avaliação. A lei aprovada peca em todo o seu articulado pela indefinição relativamente às «entidades representativas», sua constituição e funcionamento;
4. A coerência e clareza das regras de concretização da avaliação.