15 DE JULHO DE 1994 3007

entendimento do que sejam as questões de Estado. No entanto, não queremos impor o nosso entendimento nessa matéria às outras bancadas.
Por isso, Sr. Deputado Guilherme Silva, estando com o PSD nesta matéria, consideramos ser aconselhável o PSD solicitar - e isso nada tem de mal - o consenso às outras bancadas, para adiarmos esta votação e, dessa forma, alterar a ordem do dia.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, é óbvio que as minhas considerações não se reportavam à bancada do CDS-PP.

Vozes do PCP: - Oh!...

O Orador: - Assim como fiz, e mantenho, a crítica às outras bancadas, que tentaram o aproveitamento político-partidário desta questão, também não tenho qualquer pejo em homenagear a postura do CDS-PP, assumida já antes deste incidente e agora no seu decurso. Mas não me peça que não reaja às situações opostas à do seu partido, relativamente às quais tenho o entendimento que enunciei e mantenho, e que, numa questão institucional e que continuo a entender como sendo uma questão de Estado, a transforme aqui numa posição de solicitude, muito pouco razoável, aos partidos que tomam a postura que tomou o PCP ou o PS. Essa é a questão.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - São vistas curtas!

O Orador: - Sei distinguir perfeitamente a posição do CDS-PP e elogio-a, congratulando-me com ela, mas o Sr. Deputado compreenderá que não posso transferir esse juízo e essa apreciação para as outras bancadas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, devo dizer que quando tomei a iniciativa de admitir este requerimento, filo na base de uma prática existente. Nunca perguntei a ninguém o que havia de agendar num dia e de desagendar no outro. Nunca pedi consentimentos.
Neste caso concreto, temos um problema específico. O Sr. Deputado João Amaral já me fez saber que não apresentou qualquer recurso; o Sr. Deputado Almeida Santos também disse que se abstinha. Posto isto, solicito a todos que não se oponham a que esta matéria se adie para a próxima reunião plenária.
No seguimento das intervenções das várias bancadas, e se não houver objecções, faríamos assim: na primeira reunião plenária da Assembleia da República, que, espero, seja nos primeiros dias de Setembro, procederíamos à votação final global deste projecto de lei.
Passamos ao voto n.º 115/VI - De condenação pela continuada violação dos direitos humanos dos timorenses sob ocupação militar indonésia, de solidariedade do povo português para com o povo de Timor e de apelo aos parlamentos democráticos no sentido da condenação de tais actos, subscrito por Deputados de todas as bancadas, nomeadamente pelos Srs. Deputados Sousa Lara, Almeida Santos, João Amaral, Isabel Castro, Manuel Sérgio, Adriano Moreira e que, se me permitem, também tenho toda a honra de subscrever.
É do seguinte teor: A Assembleia da República reunida na sua sessão plenária de 14 de Julho de 1994, tendo tomado conhecimento dos gravíssimos acontecimentos em curso na cidade de Díli (Timor-Leste), designadamente das mortes, torturas físicas e numerosas prisões de cidadãos católicos que reivindicam liberdade de crença e de culto religioso, na sequência das múltiplas violações dos direitos humanos dos timorenses sob ocupação militar indonésia delibera:
1 - Denunciar e condenar de forma veemente mais esta brutal violação dos direitos humanos em Timor-Leste concretizada pela Indonésia como invasor ocupante do território;
2 - Expressar uma vez mais a sua inequívoca e indefectível solidariedade em nome do povo português, que representa, ao povo irmão de Timor, a cuja indignação e luta se associa, especialmente nesta hora;
3 - Reafirmar o direito do povo de Timor-Leste à autodeterminação do seu destino de forma livre e independente;
4 - Convidar as nações livres, em especial as potências aliadas de Portugal, à pública condenação de mais esta violação dos direitos humanos perpetrada pelo governo ditatorial da Indonésia se possível reforçando as medidas de embargo militar existentes;
5 - Apelar aos parlamentos democráticos no sentido da formal condenação de mais esta violação inqualificável de exclusiva responsabilidade da ditadura indonésia.

Vamos passar à votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Raúl Castro.

Srs. Deputados, informo a Câmara de que farei circular este voto pelas diversas embaixadas sediadas no nosso País, para que os Estados nossos amigos, das nossas relações, saibam a indignação que ocupa, hoje e sempre, os representantes do povo português.

Aplausos gerais.

Srs. Deputados, posso considerar que estamos no termo da reunião parlamentar de hoje e, por isso, está cumprida uma exigência do artigo 139.º, n.º 2, do Regimento, nos termos do qual a admissão de qualquer projecto comunicado à Câmara, se não for impugnado até ao termo da reunião subsequente, considera-se consolidado e irreversível. Admiti, ontem, após parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, dois projectos de revisão da Constituição, ao abrigo do n.º 1 do artigo 284.º da Constituição, os quais não foram impugnados até ao termo da sessão, pelo que considero a admissão consolidada.
Assim, nos termos gerais, inicia-se amanhã o prazo de 30 dias, no termo do qual cessa a possibilidade de os Srs. Deputados usarem do vosso direito individual - trata-se de um direito de todos os Srs. Deputados e não dos grupos parlamentares - de apresentarem projectos de revisão da Constituição. O último dia do prazo será o dia 13 do próximo mês, e, de acordo com doutrina firme na nossa cultura constitucional e dos comentaristas da nossa Constituição, se o termo do prazo recair em dia de não funcionamento da Assembleia da República será transferido para o primeiro dia parlamentar subsequente. Este é o comentário mais corrente dos nossos constitucionalistas, aliás, respeitável, pelo que até à primeira reunião do Plenário receberei os projectos que VV. Ex.ªs entenderem dever apresentar para a revisão da Lei Fundamental do País.
Amanhã é o primeiro dia do prazo, que termina dia 13, mas será prolongado até ao primeiro dia dos trabalhos parlamentares. Admitirei, como sempre, sob o vosso controle