3006 I SERIE - NÚMERO 92

porque eles estão em missão da Assembleia da República no estrangeiro ou fora desta Câmara. Portanto, que fique bem claro que é esta, e só esta, a razão pela qual apresentei este requerimento!
Tenho pena de que numa questão como a que estamos a tratar, da alteração à lei orgânica do Tribunal Constitucional, ou seja, de um diploma que a Constituição manda aprovar pela maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, isto aconteça.
Portanto, apelo ao vosso sentido de Estado, para que não se transforme esta questão num incidente regimental com uma exploração política que não é minimamente aceitável nem tolerável! E que é também assim, nestas ocasiões e nestas pequenas coisas, que se dignifica ou não a Assembleia da República.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, mantemos o nosso requerimento e entendemos que a Assembleia tem de encontrar no seu Regimento, no seu espírito e nas formas que com inteligência é necessário encontrar, maneira de conciliar o cumprimento de todas as suas competências, sejam votações sejam missões fora da Assembleia.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, creio que esta intervenção apaixonada e exaltada do Sr. Deputado Guilherme Silva, leva-nos a reconsiderar toda a situação, porque a questão é esta: tínhamos um determinado requerimento que foi apresentado em condições que eram de questionável regimentalidade, e o Sr. Presidente compreenderá o que quero dizer, mas o Sr. Deputado Guilherme Silva transformou isto num processo de intenções políticas...

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não fui eu! Eu reagi a isso!

O Orador: - O problema que há em relação à aprovação desta alteração à lei orgânica do Tribunal Constitucional é que os senhores escolheram o caminho de a fazer sozinhos e de não encontrar soluções e fórmulas que permitissem um consenso na Assembleia. É por isso que são os senhores e só os senhores que, neste momento, estão confrontados com a necessidade de ter aqui 116 Deputados. Essa é que é a realidade!
Portanto, ninguém está a transformar isto naquilo que não é. Não sendo uma questão regimental nesse sentido, há subjacente a ela uma questão de procedimento regimental, porque a solução que se adopte para resolver este problema, que VV. Ex.ªs criaram, implicará um precedente e esse é que tem de ser avaliado em função das normas regimentais, pois amanhã estamos sujeitos a que todas as matérias agendadas possam, por maioria, ser adiadas! E poderão ser adiadas todos os dias para o dia seguinte?
De facto, temos um problema regimental entre mãos que, creio, nem pode ser talhado por via do recurso. O recurso pode talhar, resolver e consubstanciar uma situação em que o espírito do Regimento é violado? Este problema, deste ponto de vista, é grave, Sr. Presidente.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, não estava no meu espírito nem inviabilizar o requerimento do PSD nem sequer fazer qualquer intervenção sobre esta matéria, pois iríamos, como vamos, abstermo-nos.
Mas, já que o Sr. Deputado Guilherme Silva fez as considerações que fez, no sentido de quase nos acusar de espírito pouco democrático, quero dizer-lhe que a melhor forma de prestigiar o Parlamento é respeitar as regras e até as praxes.

Vozes do PS: - Claro!

O Orador: - Ora bem, a competência para dar por encerrada a ordem dos trabalhos é sempre do Sr. Presidente da Assembleia da República, qualquer que seja o caso.
Por outro lado, até hoje, sempre se entendeu que uma alteração da ordem de trabalhos, da qual consta, como é óbvio, as votações, só seria possível por consenso.
Apesar de compreendermos ser este um caso excepcional, também sabemos que, ontem, o PSD, quando resolveu solicitar a V. Ex.ª o adiamento para hoje da votação desta matéria, já sabia que se encontravam fora, em missões da Assembleia pelo país e estrangeiro, 20 Deputados. Portanto, escolheu mal a oportunidade para o agendamento dessa votação, pelo que a culpa só ao PSD cabe! O melhor talvez tivesse sido propor qualquer outra coisa ou mesmo conversar connosco no sentido de obter, previamente, o assentimento para a alteração da data da votação.
Iremos abster-nos, não vamos inviabilizar, pois compreendemos o problema, mas não aceitamos «chás» sobre esta matéria.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, suponho que tudo se resolveria com alguma humildade da parte dos interessados, pelo que aconselharia o Sr. Deputado Guilherme Silva a, fazer uma outra intervenção, com um outro estilo,...

Vozes do CDS-PP e do PS: - Muito bem!

O Orador: - ... a pedir o consenso à Câmara,...

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

O Orador: - ... para adiar esta votação e alterar a ordem do dia, não causando problemas ao Sr. Presidente da Assembleia da República nem abrindo precedentes.
Recordo ao Sr. Deputado Guilherme Silva a posição do CDS-PP nesta matéria, que, suponho, é exemplar do ponto de vista que foi tratado por V. Ex.ª.
É que estas alterações à lei orgânica do Tribunal Constitucional têm a sua origem e a sua razão de ser em alterações substanciais de uma outra matéria, sobre a qual estivemos em desacordo com o PSD. E, tendo votado contra o PSD, no que se pode chamar a causa de toda esta questão, entendemos que, uma vez aprovada uma orientação na Câmara, incumbindo-se o Tribunal Constitucional de competências alargadas para as quais não estava preparado, estamos dispostos, apesar disso, a votar com o PSD no que diz respeito àquilo que consideramos ser efectivamente uma questão de Estado; embora, Sr. Deputado Guilherme Silva, não tenhamos a certeza nem o monopólio do