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15 DE JULHO DE 1994 3003

O Partido Socialista apresentou propostas que tornariam o processo de avaliação mais transparente, mais adequado a instituições gozando de autonomia, mais democrático e mais moderno. As propostas do Partido Socialista contribuiriam, de forma mais eficaz e persistente, para a melhoria da qualidade do ensino superior.
Por isso, é chocante constatar a incapacidade de diálogo do PSD e a falta de receptividade às propostas do maior interesse, qualidade e rigor apresentadas pelas entidades presentes nas audições realizadas pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, nomeadamente o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, o Conselho Coordenador dos Politécnicos, o Conselho Nacional de Educação, os sindicatos e as associações de estudantes.
É chocante ver que, depois de um trabalho interessante produzido em Comissão, o PSD consegue defender um projecto sem qualidade, prestando mais um mau serviço ao ensino superior.
A atitude da maioria vai contribuir, uma vez mais, para a desvalorização, aos olhos dos cidadãos e das instituições do ensino superior, do trabalho realizado pela Assembleia da República.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para produzir uma declaração de voto, tem a palavra, por parte do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Vítor Crespo.

O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos ontem uma lei, que se impunha, que visa promover a qualidade e relevância do ensino superior.
Trata-se de uma lei suficientemente flexível para poder receber melhorias resultantes das experiências que se forem colhendo e que, ao mesmo tempo, contém disposições que permitem corrigir eventuais desvios na prossecução do seu objectivo primeiro - a melhoria da qualidade do ensino. Qualidade que leva à formação dos recursos humanos devidamente apetrechados para o desenvolvimento, inovação e competitividade das actividades próprias das sociedades contemporâneas.
É uma lei que doseia, nas devidas proporções, as competências das instituições, o esforço conjunto dos estabelecimentos de cada sector do ensino superior e as responsabilidades do Ministério da Educação. Com ela pode criar-se uma dinâmica de avaliação credível, consistente e qualificada, interna e externamente.
Do trabalho da Comissão de Educação, Ciência e Cultura resultou um texto que, na maior parte dos artigos, colheu a unanimidade. Permaneceram, essencialmente, dois aspectos para os quais não foi possível chegar a um consenso.
Não poderíamos aceitar a proposta do Partido Socialista de incluir a celebração de contratos-programa, que, depois, alterou para contratos de desenvolvimento. A palavra contrato tem conotações financeiras, como foi insistentemente sublinhado por entidades ouvidas pela Comissão. É na lei do financiamento, e não na da avaliação, que cabe a questão da celebração de contratos-programa.
Optámos pela inclusão da elaboração de planos de desenvolvimento, que são necessários para uma boa gestão de cada estabelecimento, com a vantagem adicional de prepararem as condições para uma correcta elaboração dos contratos no âmbito do financiamento.
Fomos contrários à criação de um conselho de avaliação do ensino superior. Proposto, em primeiro lugar, pelo Partido Comunista Português, já na apreciação na generalidade o PSD tinha manifestado a sua discordância. Um conselho semelhante, embora mais reduzido, foi inicialmente proposto pelo Partido Socialista, que alterou, de seguida, a sua proposta, apresentando como alternativa as disposições seguintes: a «Assembleia da República, através da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, com o apoio do Conselho Nacional de Educação, terá como competência definir orientações gerais no tocante às tarefas de acompanhamento da avaliação do ensino superior»; o «Conselho Nacional de Educação (terá) competência para proceder à creditação dos responsáveis pela avaliação externa, ouvido o Ministério da Educação».
A solução é de todo inadequada quanto aos princípios, além do mais, por atribuir competências a quem as não possui.
A história daquelas propostas demonstra que a respectiva matéria não é questão simples e que se deve aguardar pelo momento próprio, depois de florescer a ideia e a necessidade da avaliação, para reajustar o processo agora iniciado. Importa, sim, que a avaliação continue, ou se inicie, nas melhores condições de credibilidade e empenhamento dos intervenientes. E isso a lei garante-o.
Não podemos deixar de notar que a argumentação desenvolvida nos requerimentos de avocação foi por vezes contraditória: ora se clamou contra a chamada governamentalização, ora se pediam decretos-leis e outras definições governamentais. Acontece, ainda, que o artigo 7.º, que refere as entidades representativas, foi aprovado por unanimidade e por proposta de todos os partidos presentes.
O Grupo Parlamentar do PSD votou favoravelmente o texto de lei, por entender que ela permite o desenvolvimento de um adequado processo de avaliação, o aprofundamento de uma cultura de qualidade e uma significativa melhoria e racionalidade nas diversas vertentes do sistema de ensino superior.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para produzir uma declaração de voto, tem a palavra, por parte do CDS-PP, o Sr. Deputado Adriano Moreira.

O Sr. Adriano Moreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente o texto elaborado pela Comissão, para o qual o Sr. Deputado Vítor Crespo concorreu, com toda a sua experiência, de uma forma muito especial, mas não podemos deixar de sublinhar que, neste processo legislativo, perdemos o conselho que estava proposto e que, pela primeira vez, nos permitia ter um organismo que avaliasse em conjunto o ensino das universidades públicas e dos estabelecimentos de ensino privados e militares - os institutos superiores e as academias.
E se, na altura da discussão da proposta, a Câmara em geral considerou que era um adiantamento importante, a verdade é que isso se perdeu, pelo que gostaria que ficasse registado que deve ser recuperado, porque faz-nos falta termos uma avaliação global dos recursos do País e do desempenho nesse sector, que tem cada vez maior importância.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao período de votações.
Em primeiro lugar, vamos votar o projecto de resolução n.º 121/VI- Sobre o bloqueio a Cuba (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, do PSN e do Deputado independente Luís Fazenda e a abstenção do PSD.