15 DE JULHO DE 1994 3001

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Lara.

O Sr. Sousa Lara (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os direitos humanos não se negoceiam. Passada que foi a fase da sua relevância como assunto do mero foro doméstico dos Estados soberanos, assistiu o mundo a uma progressiva internacionalização da respectiva pertinência, como questão que, inclusivamente, obriga a uma solidariedade positiva contra o abuso de poderes políticos.
Esta tem sido a doutrina do PSD, bem como a perfilhada por muitos outros democratas de outros partidos políticos ou sem qualquer filiação partidária.
O regime cubano considera-se, a si próprio, desde há décadas, como uma ditadura: a ditadura do proletariado, atravessando a fase socialista em direcção ao fim da história.
Como é óbvio, nunca o PSD poderá encobrir ou disfarçar a sua adversidade e oposição política relativamente a tal opção, seja pelos princípios ideológicos que expressa, seja pelas acções concretas que tutela, mormente as que atentam contra os mais elementares direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Mas o PSD tem, igual e indissociavelmente, um património humanista que lhe é essencial. Não trabalha para arquétipos nem a favor de modelos teóricos de sociedade, mas interessa-se, sobretudo, pelas pessoas concretas, pelos seus sofrimentos e pela sua felicidade. E, por isso mesmo, não pode ficar insensível ao sofrimento do povo cubano, no momento que passa.
Penalizado pelos erros dos seus dirigentes, sofre ainda por cima o castigo das privações a que o bloqueio económico, financeiro e comercial conduz. Milhões e milhões de pessoas, crianças, velhos, doentes, mas também gente normal, como qualquer um de nós, são vítimas inocentes dos abusos de políticos que se escudam mais no direito da força do que na força do direito.
Os fins não justificam os meios ou, como melhor dirá a Encíclica Veritatis Splendor, do Papa João Paulo II, «não é lícito praticar o mal para se conseguir o bem».
Assim, e na reafirmação dos nossos princípios de sempre, dado o esforço de aproximação que o partido proponente fez, no sentido de apurar o original da proposta de qualquer inciso que estabelecesse uma apreciação valorativa da situação política cubana, encontramo-nos na situação de poder não inviabilizar a presente iniciativa. Fazemo-lo na esperança de que os líderes políticos cubanos a entendam como um apelo de boa vontade, feito no sentido da abertura e da tolerância que devem incorporar no seu quotidiano, com vista à criação de um verdadeiro Estado de direito e de direitos.
Acreditamos que a via da liberalização económica possa constituir um caminho para a regeneração do sistema político de Cuba, como, aliás, o tem sido noutros países, hoje aderentes à liberdade e à democracia. Oxalá impere o bom senso.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques da Costa.

O Sr. Marques da Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de resolução em apreço, felizmente, não tem como propósito nem contém no seu texto apreciações que nos levem a fazer um julgamento sobre a natureza política do regime cubano.
É que, no debate que importa hoje aqui fazer, exclusivamente referente ao problema do bloqueio a Cuba, essa circunstância impediria naturalmente o PS de se pronunciar, do modo como o vai fazer hoje, em relação a este assunto.
A natureza do regime cubano é conhecida por todos nós e tem sido, ao longo de anos, amplamente comentada pelo PS, não havendo, por isso, necessidade de reproduzir aqui hoje essas afirmações.
Porém, o que está em causa na discussão deste projecto de resolução não é o problema da natureza do regime mas, sim, o de, há décadas, pender sobre a população cubana um bloqueio, com todas as consequências daí decorrentes.
Entende o PS que os regimes não se mudam nem se democratizam pela fome e que a consequência evidente de um bloqueio desta natureza, nas circunstâncias actuais e no quadro político internacional, só pode ser a que existe presentemente, traduzindo-se numa degradação dramática das condições de vida do povo cubano e, acima de tudo, na criação de condições políticas que tornarão mais difícil aquilo que todos, como nós, desejam que aconteça, um dia, em Cuba, ou seja, a transição para um regime democrático como o existente nos países de Estado de direito democrático.
Nestas circunstâncias, o PS vai dar o seu voto favorável a este projecto de resolução, porque entende que é, sobretudo, pela abertura do regime à comunidade internacional, pelo aprofundamento da sua inserção no espaço geográfico em que se integra, pelo aprofundamento dos seus laços de cooperação internacionais e, até, de cooperação económica e comercial entre os países da região e do mundo que se podem mais favoravelmente criar as condições para o desenvolvimento económico e social do povo cubano e também, através disso, para uma transformação que desejamos venha a acontecer nesse regime.
Sendo, por isso, contrários a bloqueios que apenas têm como objectivo a degradação das condições de vida mais elementares das populações, o PS não poderia deixar, hoje, de votar favoravelmente este projecto de resolução, o qual, aliás, vem ao encontro de muitos, já apresentados em vários parlamentos, da comunidade europeia, que vão justamente no mesmo sentido.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

O Sr. Adriano Moreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que este projecto de resolução sobre o bloqueio a Cuba merece uma consideração aprofundada por parte do Parlamento.
Por um lado, porque este bloqueio teve menos a ver com o regime político de Cuba do que com uma avaliação da situação estratégica da época, em que Cuba foi considerada uma ameaça para a segurança dos Estados Unidos, do continente e, podemos também dizê-lo, para a própria definição de segurança atlântica.
Essa circunstância desapareceu completamente, não podendo já ser invocada. De facto, Cuba deixou de constituir uma ameaça para a segurança dos Estados Unidos da América e do continente, nem sequer violando genericamente o conceito de segurança atlântica.
Por outro lado, é preciso introduzir uma certa coerência na política internacional, pelo menos, na da comunidade ocidental. Não é razoável conceder-se o estatuto de potência mais favorecida à China e continuar a impor-se