4 DE NOVEMBRO DE 1994 231

ceitos essenciais é o respeito pela vida humana, sem excepção, e nem a própria soberania pode reclamar para si uma excepção nesta matéria - é um princípio absoluto que não pode ser violado e é necessário acentuá-lo porque a violência está a reassumir um lugar ameaçador e extremamente preocupante não apenas na vida interna mas também na vida internacional.
Nos fora culturais, que não era de esperar que fossem afectados pelos temores que esta onda de violência está a causar, surgem convites para repensar a necessidade de voltar a incluir no sistema penal a pena de morte. Nós próprios talvez não estejamos imunes a solicitações desse tipo, razão pela qual devemos ser mais firmes nesta posição, nesta exigência.
Por isso mesmo, julgo que o Estado português, através de todos os órgãos de soberania e não apenas da Assembleia, não deve hesitar em empenhar todo o seu prestígio e autoridade internacional em relação a este caso exemplar com base numa observação muito basilar da doutrina cristã - que a injustiça feita a um homem é uma injustiça feita a todos os homens. E disto que se trata e, neste sentido, esperamos que a voz da Assembleia da República seja ouvida.

Aplausos do CDS-PP, do PSD e do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.

O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, faço meu este voto de protesto da Assembleia da República onde está em causa a Declaração Universal dos Direitos do Homem. Mas, a propósito deste tema, poderemos meditar mais um pouco: a morte é a negação da vida. Ora, só entendo a negação como a via para a superação, como uma exigência de transcendência. A pena de morte é a institucionalização da intransponibilidade, da petrificação, é o enclausuramento no irremediável.
Daí que seja eu, também, logicamente, até por motivos marcadamente filosóficos, pela comutação da pena à nossa compatriota e, afinal, de qualquer ser humano nestas circunstâncias.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente, gostava de declarar publicamente que não subscrevemos inteiramente este voto, que votaremos favoravelmente, solicitando uma medida de clemência para esta cidadã ao Estado de Singapura.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta jovem macaense, envolvida num processo em Singapura, tem sido objecto de preocupação por parte dos órgãos de soberania. É público que o Sr. Presidente da República e o Governo estão empenhados no sentido de, junto das autoridades de Singapura, conseguirem a comutação da pena que foi aplicada àquela cidadã portuguesa.
A Assembleia da República também não podia, nesta circunstância, alhear-se de idêntica preocupação e, ontem, as Comissões de Assuntos Constitucionais; Direitos, Liberdades e Garantias e de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação deliberaram no sentido de ser apresentado um voto ao Plenário da Assembleia da República que, mais do que de protesto, fosse também de apelo às autoridades de Singapura no sentido da comutação da pena.
As intervenções precedentes já deram nota de que o que está em causa é o direito à vida. Hoje, não é compreensível em nenhuma dimensão e muito menos numa dimensão universal que se faça justiça com uma injustiça maior. Os fins não justificam os meios e, por mais condenável e reprovável que seja o crime de que vem acusada esta jovem, em nenhuma circunstância se justifica que possa ser penalizada com uma pena de que o Homem não pode dispor, por uma forma que ultrapassa a disponibilidade humana e que envolve o desrespeito pelos valores mais importantes e, quiçá, pelo direito mais importante do Homem que é, efectivamente, o direito à vida.
Nesta circunstância, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias não podia estar alheia a uma matéria que lhe diz directamente respeito. Por seu lado, o Grupo Parlamentar do PSD, cujas raízes também estão identificadas com os valores que a nossa colectividade adquiriu há muito - e nesta matéria somos pioneiros pois Portugal foi dos países que liderou a extinção da pena de morte -, não poderia ter outra forma de estar perante esta matéria, pelo que vamos votar favoravelmente este voto de protesto.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, quero afirmar que subscrevemos o voto de protesto pela condenação de um ser humano que, por acaso, é uma cidadã portuguesa, macaense.
Quero ainda dizer que pensamos que a experiência vivida pela sociedade portuguesa em mais de um século após a abolição da pena de morte não poderia merecer por parte do povo português uma outra reacção que não fosse a de fazer um voto de protesto por qualquer decisão que conduza à pena de morte para qualquer ser humano.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproveito esta ocasião para dizer que este momento também é extremamente importante para a sociedade portuguesa porque todos os grupos parlamentares subscreveram este voto de protesto e, ao fazerem-no, foram ao encontro da tradição que Portugal tem neste domínio, dando uma justificação para que não volte a haver pena de morte em Portugal.
Em nosso entender isto é de facto significativo porque, como já aqui foi referido, hoje em dia, nas sociedades ditas modernas, fazem-se muitos apelos no sentido da resolução de situações de criminalidade através do recurso à pena de morte. Pela nossa parte, pensamos que estas sociedades em que vivemos são elas próprias as grandes geradoras de conflito e de violência e, quanto a nós, não é recorrendo às penas máximas que se resolvem os problemas da sociedade mas, sim, encarando-os de frente, procurando resolvê-los e preveni-los na fonte, assim procurando evitar que se agravem os conflitos para que se recorra cada vez menos à repressão, como é tradição que se vem verificando de forma crescente nas sociedades em que vivemos.
Assim, repito que pensamos que é extremamente significativo que a Assembleia da República aprove este voto