232 I SÉRIE - NÚMERO 8

de protesto e que todos os grupos parlamentares aqui representados o subscrevam e tenham proferido estas palavras.

O Sr. Presidente: - Se me é permitido, em meu nome pessoal e em nome dos Membros da Mesa, gostaria de associar-me a este gesto da nossa Câmara.
Ecoaram hoje, aqui, palavras que lembram um debate, travado em 1867, que mereceu de Victor Hugo uma das páginas porventura mais bonitas que algum dia foram escritas sobre a cultura portuguesa e o nosso ideal de humanidade. Como sabem, foi promotor da Lei de Abolição da Pena de Morte um ilustre universitário, Aires de Gouveia, professor de Direito em Coimbra, ilustre homem público que muito honrou a cultura portuguesa.
O facto de a Câmara se ter levantado hoje a propósito de uma portuguesa é um motivo de proximidade dela para connosco: ela pertence à nossa comunidade. No entanto, o nosso protesto foi sempre um protesto universal: a vida é um bem tão precioso que o Homem não pode privar ninguém dela, por maior que seja a sua autoridade, por maior e mais solene que seja o processo de que rodeie a decisão.
Neste espírito, ponho à votação o voto de protesto n.º 116/VI, que acaba de ser discutido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados independentes Luís Fazenda e João Corregedor da Fonseca.

Srs. Deputados, este voto será enviado às autoridades de Singapura, cujos interesses são representados em Portugal por uma chancelaria que funciona em Paris. É para lá que será remetido este voto de protesto que acaba de ser aprovado.
Continuando no período de antes da ordem do dia, tem a palavra o Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira, para uma intervenção.

O Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendeu o Governo voltar a trazer para a ordem do dia a questão das taxas do cartão Multibanco, numa conjuntura em que a prudência e o sentido do ridículo mais aconselhariam a prática do esquecimento.
Com efeito, sempre que vêm à esfera política questões envolvendo o sistema financeiro - veja-se o caso Totta/Banesto, o «romance» BPA/BCP ou a própria questão Multibanco - o Governo adapta a mais desastrada das atitudes, reforçando quem não precisa, parecendo até apostado em dar trunfos à oposição.
Perante um sistema de pagamentos automáticos que funciona com grande eficiência, tendo proporcionado comodidade aos utentes e ao comércio, aumento de produtividade e modernização dos serviços bancários e segurança para todos, houve quem não se contivesse e procurasse uma exploração gananciosa do sucesso. E o Governo, em lugar de tentar moderar abusos de posição, amarrando-se ao pilar do livre funcionamento do mercado, tratou de procurar apoiar aqueles que adoptaram uma prática oligopolista.
Pergunta-se: porque insiste o Governo em procurar sustentar legalmente a instituição de preços para a utilização de meios de pagamento como são os chamados cartões de débito, vulgarmente conhecidos por Multibanco?
Todos sabem da enorme economia induzida no sistema bancário pelo desenvolvimento deste sistema; todos sabem da natural desconfiança que gera a adopção de sistemas tarifários que introduzam incerteza quanto aos montantes a liquidar; todos sabem ter-se registado concertação por parte dos bancos para procurar impor um sistema de pagamentos sem qualquer relação com o tipo de serviço prestado, antes constituindo um ajuste de contas, à custa de terceiros, para compensação de transferências de liquidez.
Em lugar de procurar esclarecer a prática de concertação publicamente indiciada, vem agora o Governo retocar o regime de preços estabelecidos na transição dos governos Palma Carlos/Vasco Gonçalves para enquadrar, com carácter provisório e remendão, a prática bancária.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!

O Orador: - Em lugar de procurar esclarecer inúmeros problemas pendentes com a utilização de cartões automáticos e outros meios de pagamento electrónico vem, pressurosamente, procurar emprestar legitimidade às pretensões dos bancos.
Não é de facto por falta de temas, Sr. Presidente, Srs. Deputados. Senão vejamos.
Não se reconhece a necessidade de enquadrar por contratos escritos, especificando com clareza as condições e as tarifas aplicáveis, incluindo o montante dos juros quando for caso disso?
Não se reconhece a necessidade de fazer depender de mútuo acordo a durabilidade dos contratos e as condições e termos para a sua alteração?
Não se reconhece a necessidade de definir, de forma clara, a responsabilidade das partes quando haja descaminho dos meios ou irregularidade na execução das operações?
Não se reconhece a conveniência de dar protagonismo às associações de consumidores e comerciantes na negociação de fórmulas contratuais que possam servir de padrão de referência para a celebração de contratos escritos?
Não se reconhece a necessidade de equilibrar as posições negociais das partes em presença, em que ao mundo atomizado dos consumidores e dos comerciantes se contrapõe o oligopólio bancário, dominando a 100 % as entidades que suportam, técnica e comercialmente, os sistemas de pagamento electrónico?
Não se reconhece, finalmente, a necessidade de proteger a vida privada de cada um face à possibilidade de transacção dos bancos de dados relativos às operações, com identificação explícita dos intervenientes?
Será que o Governo, de todos os problemas em presença, apenas se preocupa com a remuneração do sector bancário da economia, numa conjuntura em que as margens de intermediação financeira estão a exaurir a indústria, o comércio e os cidadãos em geral?

O Sr. Ferro Rodrigues (PS):- Muito bem!

O Orador: - Perante as notícias que têm vindo a público, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista reafirma a sua oposição a esquemas legislativos simplistas que apontem unicamente para a aplicação de taxas sobre as operações de pagamento automático em que não haja concessão de crédito.
Entendemos que a taxa de emissão dos cartões deve ser o instrumento privilegiado para comercializar e fixar contratualmente este instrumento de pagamento. E reafirmamos a nossa intenção de aproveitar um projecto de lei, enquadrando a emissão e utilização dos meios automáticos de pagamento, preenchendo um vazio o Governo parece estar empenhado em manter.

Aplausos do PS.