236 I SÉRIE - NÚMERO 8

damentais da União Europeia, em benefício de um maior número de cidadãos e agentes económicos.
Parece, assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que há que fazer alguma coisa para resolver este problema.
Aqui ficam estas considerações, na certeza, porém, de que o Governo não pode ficar alheio ou omisso em relação a um problema tão dramático, que aflige largas centenas de trabalhadores em Portugal.

O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.

O Sr Paulo Trindade (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miranda Calha, de facto, julgo que trouxe a esta Câmara uma questão importante, porque, se é sempre grave o despedimento de um ou vários trabalhadores de uma empresa, neste caso, foi extinto todo um sector profissional.
Como V. Ex.ª referiu, e bem, o Governo publicou um decreto-lei com medidas de excepção e, como V. Ex.ª também disse, de facto, ele acaba por remeter essas medidas para a lei geral. E o facto é que, por exemplo, um trabalhador aduaneiro com cinco anos de actividade profissional que não tenha mudado de empresa teve uma indemnização superior à de um trabalhador com 20 anos de empresas aduaneiras, mas que, nos últimos quatro, por hipótese, mudou de empresa.
Gostava de perguntar ao Sr. Deputado Miranda Calha se considera ou não que isto viola o princípio constitucional de igualdade dos cidadãos e se, perante o escândalo que se está a passar com o atraso no pagamento de subsídios de desemprego, que está também a apanhar muitos trabalhadores aduaneiros - e importa precisar, novamente, que foi todo um sector profissional, todo um sector de actividade que foi extinto -, se justifica ou não que devam ser implementadas medidas de excepção para colmatar esta «chaga», este crime social que se verificou pela forma como o Governo do PSD extinguiu este sector de actividade.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Ah! O Governo é que extinguiu?'

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado Miranda Calha, está ainda inscrito outro Sr. Deputado para lhe pedir esclarecimentos. Responde agora ou no fim?

O Sr. Miranda Calha (PS): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.

O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miranda Calha, ouvi-o com atenção e, em primeiro lugar, devo dizer-lhe que é indiscutível que o sentido, o objectivo e o enquadramento da sua intervenção é profundamente divergente do sentido e do próprio enquadramento da intervenção agora produzida pelo Deputado Paulo Trindade. Entre os dois estilos, que demonstram duas formas de ver esta situação, apreciei mais o modo como o Sr. Deputado Miranda Calha colocou a questão. De facto, há situações irreversíveis, em face da União Europeia, que, ao PCP, ainda custam a aceitar, apesar da irreversibilidade e da situação em que já nos encontramos e que o Partido Socialista vai aceitando melhor, como se ouviu agora pelas suas palavras.
Antes de mais, quero registar que, segundo me parece, não há qualquer dúvida de que todos os direitos e todas as possibilidades que são cometidas aos trabalhadores, no âmbito da lei geral, em termos de transferência, de extinção de um determinado sector e do próprio acesso à formação profissional, são aplicadas neste caso concreto e o normativo que o Sr. Deputado referiu consagrou apenas algumas especificidades da situação - aliás, nunca em desfavor dos trabalhadores abrangidos.
Sendo todo um sector e sendo de algum significado o número de trabalhadores abrangidos, concordo plenamente que a situação merece, sem dúvida, uma atenção especial e todos nos devemos debruçar sobre ela, mas o que gostava de ouvir e o que me parecia mais importante, nessa matéria - aliás, tenho algumas ideias sobre isso, mas não fiz a intervenção sobre o assunto -, era a indicação, pelo Partido Socialista, de alguns caminhos que, em termos de legislação, não estejam ainda rasgados, seguidos ou indicados. Isso era mais importante, valorizava o debate e, de facto, podia ajudar na resolução de determinados casos concretos que possam existir.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.

O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou começar pelo fim, para dizer que me parece que quem tem obrigação de governar é o Governo.

O Sr. Luís Geraldes (PSD): - É precisamente o que faz e o que tem feito!

O Orador: - Nós, naturalmente, damos os nossos contributos e as nossas opiniões, mas, acima de tudo, o Governo tem obrigação de governar. Além disso, esta questão, a questão da extinção dos despachantes e dos trabalhadores em despachantes, a nível das fronteiras portuguesas, devia ter sido prevista com a devida antecedência, para que não surgissem situações deste tipo.
Portanto, a minha intervenção vai no sentido de dizer que o Governo, em primeiro lugar, devia ter tratado do assunto atempadamente e, em segundo lugar, devia ter tomado as medidas que tomou com a profundidade suficiente para que os trabalhadores, dois anos depois, não estivessem nas circunstâncias em que se encontram. E apresentei aqui vários exemplos: desde logo, estão em risco de não terem rigorosamente nada e, a nível do Centro Regional de Segurança Social, está a haver interpretações diversas sobre a forma como recebem o subsídio de desemprego - uns recebem, outros não, uns receberam adiantado e agora pedem-lhes a devolução dos respectivos subsídios, enfim, vive-se uma situação perfeitamente caricata e que demonstra uma falta de uniformidade relativamente à análise do problema.
No que diz respeito à questão do apoio para a formação profissional, devo dizer-lhe que também se trata de situações altamente temporárias, pois têm originado que as pessoas tenham acesso a determinado tipo de compensação financeira durante alguns meses, mas, depois, ficam rigorosamente na mesma situação, sem qualquer tipo de sequência em termos de futuro.
Assim, em síntese e resumindo, o que penso em relação a esta matéria é o seguinte: em primeiro lugar, deveriam ter sido previstas medidas concretas, devidamente e em