4 DE NOVEMBRO DE 1994 235

favor da criação da região administrativa do Algarve. Continuarei a ser a favor da região administrativa do Algarve.

O Sr. Fialho Anastácio (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Fialho Anastácio (PS): - Para defesa da consideração dos Deputados do PS eleitos pelo círculo do Algarve.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - É uma figura nova, mas faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Fialho Anastácio (PS): - Sr. Presidente, pedi para usar da palavra porque o Sr. Deputado Álvaro Viegas referiu-se aos meus colegas de bancada, também eleitos pelo círculo do Algarve, em termos que poderiam ser mal interpretados, pelo que gostaria de clarificar muito bem esta questão.
Com efeito, o Sr. Deputado interrogou-se por que seria eu a responder e não outros Deputados. Ora, quero informar o Sr. Deputado Álvaro Viegas de que, efectivamente, nesta legislatura, o Partido Socialista tem três Deputados eleitos pelo círculo do Algarve; na próxima legislatura, provavelmente, atingirá os cinco Deputados...

Protestos do PSD.

O Partido Socialista, dizia, espera que os outros Deputados, também eleitos pelo Algarve - mais dois -, se encontrem, quer neste momento quer em outras circunstâncias, ao trabalho da Assembleia da República, quer em comissões quer em outros actos relacionados com as suas funções.
Se, porventura, eles não estão sempre aqui presentes, como em muitas ocasiões eu também não poderei estar, é porque, de facto, ainda somos poucos. Mas, na próxima legislatura, seremos muitos mais.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Viegas.

O Sr. Álvaro Viegas (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas dizer que quando referi este caso, me limitei a constatar o seguinte facto: permanentemente os seus dois colegas estão ausentes e, também permanentemente, é o Sr. Deputado que responde às intervenções dos Deputados do PSD.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta das pessoas que se encontram a assistir à sessão plenária de hoje.

O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero anunciar que esteve a assistir à reunião plenária um grupo de 19 alunos do Centro de Formação Agrícola de Almeirim e está ainda presente nas galerias um grupo de 15 jovens de Santa Maria da Feira.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.

O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, trago hoje, aqui, um assunto que me parece dever merecer a atenção da Câmara e do Governo: trata-se do problema dos trabalhadores em despachantes.
Com a entrada em vigor do Mercado Único, em 1 de Janeiro de 1993, procedeu-se à supressão das barreiras alfandegárias, o que originou o desaparecimento da actividade dos despachantes e dos seus trabalhadores. Tal situação deu origem a mais de uma centena de despedimentos - só no concelho de Elvas, porque são muitos mais em todo o País -, criando situações de carência económica e social verdadeiramente dramáticas.
Apesar da luta travada pelos trabalhadores aduaneiros em despachantes ao longo do ano de 1992, o Estado assumiu uma posição de minimização das consequências sofridas por este sector laboral. No entanto, fez publicar o Decreto-Lei n.º 25/93, de 5 de Fevereiro, prevendo algumas medidas de natureza social e económica que mais não são do que as que já existiam para os trabalhadores em geral.
A aplicação das medidas do citado decreto-lei tem suscitado diversas interpretações que, em última análise, resultam sempre em prejuízo dos trabalhadores, criando situações de injustiça, às quais o Governo se tem mostrado totalmente indiferente e insensível.
Passados, que são, quase dois anos sobre tal data, aqueles trabalhadores vêem chegado o fim do subsídio de desemprego, sem alternativas de colocação profissional e com uma profunda angústia relativamente ao seu futuro. E são muitas as queixas e as situações de gritante injustiça que mereciam ser reparadas e alteradas. Basta dizer que existem trabalhadores aos quais foi comunicado, pelo Centro Regional de Segurança Social da respectiva área, que tinham direito a dois anos de subsídio de desemprego, tendo-lhes sido subtraído, posteriormente, parte dele, alegando o respectivo Centro que tinha havido lapso na primeira informação.
O cálculo do valor das indemnizações foi efectuado de acordo com o regime geral, ou seja, um mês de vencimento por cada ano de trabalho, contando apenas o tempo na última entidade patronal. Isto significa que um trabalhador com 25 anos de trabalho, mas com dois anos na última entidade patronal, apenas recebeu o correspondente a dois vencimentos.
No citado decreto-lei, no n.º 1 do seu artigo 9.º, está prevista, de uma forma clara e sem margem para dúvidas, a comparticipação, por parte do Orçamento do Estado, em 1/3 do valor das indemnizações a que tais trabalhadores tenham direito. Na prática, a Segurança Social nega esse pagamento, alegando que os trabalhadores receberam dinheiro a mais, quando existem casos de trabalhadores que não receberam qualquer verba ou pagamento, nem da entidade patronal nem do Estado.
Também no n.º 3 do artigo 4.º do mesmo decreto-lei se diz que podem ainda aceder, antecipadamente, à pensão de velhice os trabalhadores por conta de outrem admitidos no sector após l de Janeiro de 1987 e até 1 de Janeiro de 1990, desde que tenham pelo menos 25 anos de carreira contributiva para a Segurança Social. É completamente absurdo este imperativo da lei, já que só podem beneficiar os trabalhadores admitidos neste curto de espaço de tempo, o que quase leva a pensar que os estudos foram feitos como se não existisse alguém nas condições exigidas.
Ora, todo este sector teve um papel preponderante, ajudando o Estado português na adopção das regras comunitárias da União Europeia, enfrentando as numerosas modificações que as directivas comunitárias e os regulamentos impunham, e contribuiu - é preciso notar-se - para a realização do Mercado Único Europeu, um dos objectivos fun-