10 DE NOVEMBRO DE 1994 335

contribuintes está a subsidiar, por solidariedade, os beneficiários daqueles sistemas.
Como será possível aceitar, em termos de justiça social e de ética, que empresas e outras entidades descontem aos trabalhadores os seus contributos para a segurança; social e retenham essas verbas, utilizando-as para fins diversos?
O mesmo se dirá da retenção indevida dos impostos.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - É um ataque enorme a este Governo do PSD!

O Orador: - Manifesto, desde já, o meu apreço ao Governo e, muito especialmente, ao Sr. Ministro das Finanças pela firmeza que têm demonstrado nesta matéria; firmeza mais do que justificada, tendo em conta as facilidades que a lei em vigor proporciona às regularizações de situações do passado.
Nos meus contactos com os eleitores, nomeadamente com empresários, frequentemente oiço-os referirem, com mágoa, que os cumpridores dos deveres fiscais e da segurança social são altamente penalizados face àquelas que adiam ou, mesmo, não se dispõem, de todo, a cumprir os seus deveres.
A justiça social, Sr. Presidente e Srs. Deputados, impõe, pois, firmeza na resolução destas matérias.
Outro assunto que tem sido objecto de uma grande cortina de desinformação é o que se prende com o Fundo de Equilíbrio Financeiro. O reforço da transferência para o FEF, no montante de 5,1 milhões de contos, é devido à revisão da previsão orçamental da receita do IVA, em 1994, para 1021 milhões de contos, em comparação com o montante inicialmente previsto de 945 milhões de contos.
É a primeira vez que o Governo procede ao reforço do FEF, após a aprovação da Lei das Finanças Locais, É uma medida que demonstra a transparência com que o Governo pauta as suas relações com as autarquias locais, permitindo a estas um reforço da capacidade de situação dos municípios.
E é tanto mais de salientar este facto na medida em que, em 1993 - como, aliás, o Sr. Ministro das Finanças também referiu -, a execução orçamental das receitas do IVA ficou aquém do orçamentado e nem por isso o Governo reduziu as transferências de verbas para o FEF, absorvendo o desvio negativo no défice global.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero salientar a tão desejada resolução do problema dos cofres consulares que se arrastava há anos com paliativos anuais no Orçamento do Estado, mas sem uma solução definitiva.
Com coragem, o artigo 3.º da alteração ao Orçamento do Estado extingue os cofres consulares e todas as receitas e despesas passam a estar orçamentadas.
Quero saudar esta clarificação que, tal como as outras medidas do Governo, vai no sentido da transparência e do rigor orçamental, mais uma vez a crédito do Governo e, especialmente, do Sr. Ministro das Finanças.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O ano de 1994 correu muito bem em termos de execução orçamental,...

Risos do PS.

... o que, aliado ao retomar do funcionamento da economia em 1995, nos dá fundadas esperanças de que o ano de 1995 será bastante melhor do que aquele que se aproxima do fim.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Amado.

O Sr. Luís Amado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pelo segundo ano consecutivo, o Governo apresenta nesta Câmara um orçamento suplementar. Este facto, por si só, tem uma relevância política iniludível.
Apesar da aparente "benignidade" ou do relativo "virtuosismo" com que nos é revelado este orçamento suplementar, afinal, o défice seria reduzido em relação a 1994, este facto não aparece como pacífico, porque não é pacífica a natureza da operação contabilística de troca de dívida, sem a qual o défice teria sempre um aumento, como foi, aliás, bastante sublinhado durante este debate.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador:- O orçamento suplementar para 1994 é, naturalmente, um reflexo dos ajustamentos determinados pelo verdadeiro "terramoto" que abalou as finanças públicas em 1993 e que obrigou o Governo a apresentar, nesse ano, um orçamento suplementar.
A crescente falta de credibilidade das previsões orçamentais do Governo, com efeitos devastadores na confiança dos agentes económicos e dos operadores financeiros, é uma realidade irreversível, que a simples substituição do Ministro das Finanças, por si só, não resolve.
Pelo segundo ano consecutivo, independentemente da dimensão e da própria natureza do erro, o vosso Governo engana-se nas previsões e é obrigado a vir a esta Assembleia pedir autorização para que aceite a sua rectificação.
Se associarmos este aspecto à relativa desconfiança com que a generalidade dos operadores, nos diferentes mercados, encara as estatísticas oficiais, temos um quadro pouco favorável ao florescimento de uma economia moderna e competitiva, assente em decisões racionais dos agentes que nela se movimentam.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!

O Orador: - Por que é que esta situação é tão relevante para o debate político nesta Assembleia, neste momento? Precisamente porque a maioria que sustenta o Governo se constituiu, em boa medida, a partir de uma imagem politicamente muito forte, nos idos de 80, de rigor e de competência na gestão das finanças públicas, não fora o Primeiro-Ministro um ilustre professor da matéria.
Esta imagem de rigor e de competência instituiu-se como um dogma, alimentando a arrogância e a aleivosia tecnocrática com que o Governo e a maioria se relacionaram durante anos com o País e com a oposição, nesta Câmara.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Ora, Srs. Deputados da maioria e Srs. Membros do Governo, esta imagem, por muito que vos custe aceitá-lo, tem vindo a desfazer-se, como um castelo de areia, no imaginário de muitos portugueses que acreditaram em vós, à medida que a maré vem trazendo à tona de água os escolhos de uma economia deprimida, na indústria, nas pescas e na agricultura, e frustados, que estão, nas expectativas que lhe foram criadas por um voluntarismo cego e inconsequente.