10 DE NOVEMBRO DE 1994 331

Europeia e a razão por que preferiram ir por este caminho.
Esta é que é a questão!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Quanto às alterações no orçamento da segurança social, verifica-se que a «cessão de créditos», no valor de 40 milhões de contos, com que o Governo, procurou também mascarar o orçamento e o défice da segurança social não se concretizou e o resultado é zero. Isto é, não se realizou qualquer leilão de dívidas à segurança social com que o então secretário de Estado do sector, Dr. Vieira de Castro, nos tinha brindado, com a sua habitual veemência na Comissão de Economia, Finanças e Plano. É caso para dizer, Srs. Deputados, que o único leilão que se realizou foi, afinal, o dele próprio enquanto secretário de Estado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas o que é mais preocupante o estranho - e o Governo até agora não nos deu qualquer explicação convincente -, é o facto de não se ter concretizado a transferência para o Instituto do Emprego e Formação Profissional de 28 milhões de contos previstos para os «programas ocupacionais». O que é que falhou aqui, Sr. Ministro?
Mas também não compreendemos que o Governo esteja a fazer poupanças no dinheiro destinado ao subsídio de desemprego. Cresceu o desemprego, o Governo afirma que já há hoje unia maior cobertura dos desempregados com o subsídio e, depois, apresenta alterações orçamentais, onde se verifica uma poupança de 3 milhões de contos nas verbas destinadas a esse efeito!
Talvez aqui esteja uma das explicações para o inaceitável atraso que, em todo o País, se regista no pagamento dos subsídios de desemprego, enquanto se confirma aqui que, afinal, o Governo também mente, porque, ao contrário do que diz, é cada vez menor o universo de trabalhadores desempregados abrangidos pelo subsídio. Se calhar, é por aí que vão poupar 3 milhões de contos no subsídio de desemprego, quando por todo o País os trabalhadores nessas condições têm atrasos sucessivos, de meses, no pagamento desse subsídio. É intolerável e escandaloso, Srs. Deputados!
0 Governo não poupa nas despesas públicas, nos benefícios fiscais ou no apoio às actividades especulativas tuas, sim, nas despesas de apoio aos desempregados. É intolerável e demonstra bem o desprezo e a insensibilidade com que o Governo trata das questões sociais.
Aliás, sobre o FEF, também é curioso verificar alguma omissão na memória do Sr. Ministro. Fez aqui uma referência à evolução do IVA, de 1993 para 1994, e, portanto à sua correspondência também nas previsões do FEF, e era bom que o Sr. Ministro se tivesse lembrado das variações de sinal contrário, nos cinco anos anteriores, em que não foi aplicado o mesmo critério, para aumentar o correspondente FEF para as autarquias. É que se temos memória num sentido, temos de a ter para todos os sentidos e, portanto, para todo o quadro verificado nestes últimos anos.
Sr Presidente, Srs. Deputados: As alterações hoje em debate e a evolução da política orçamental não só vêm confirmar tudo o que dissemos há um ano como, na linha do Orçamento do Estado para 1994, mascaram de novo a realidade. Melhor seria que o Governo cumprisse plenamente o Orçamento, designadamente no que se refere à transferência para a Universidade dos Açores das verbas que lhe são devidas e que foram aqui aprovadas no Orçamento do Estado para 1994.
Ainda continuamos à espera de um orçamento rigoroso, credível e transparente.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Sr. Deputado Lino de Carvalho, hoje, neste debate, deu-nos a novidade de que afinal é um adepto das teses de São Tomás de Aquino em matéria de operações- de juros.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP). - Sou muito místico!

O Orador: - Como sabe, São Tomás de Aquino considerava um pecado mortal quaisquer operações que envolvessem juros. V. Ex.ª, disse que tais operações constituíam especulação financeira Ora, essa expressão é de São Tomás de Aquino. Portanto, tal é uma revelação, uma novidade.
Para além dessa conversão, V. Ex.ª, não considera positivo, não digo de um modo expresso, mas intimamente, que afinal o Governo tenha conseguido arranjar verbas para que os professores possam ter as repercussões salariais decorrentes do descongelamento das carreiras? Ou preferiria que as carreiras dos professores continuassem congeladas? Talvez interessasse ao Partido Comunista Português um pouco mais de agitação social, que, aliás, nem se via muito, mesmo antes do descogelamento. Era isso que pretendiam? Não crê ser positivo que o Governo tenha arranjado verbas para esse descongelamento das carreiras dos professores?
Não pensa ser positivo que o Governo tenha encontrado contrapartidas para que a segurança social possa garantir e honrar os compromissos com os seus pensionistas? Não acha positivo que isso suceda? Não crê que isso é socialmente bom?
Não entende ser positivo, como cidadão português, independentemente das visões e das ficções sobre o modelo económico, que afinal o País esteja mais próximo do nível médio da economia europeia,...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP)- - Está?!

O Orador: - ... dando razão ao que o PSD aqui várias disse, durante muitos anos, isto é, que o rendimento per capita dos portugueses era superior ao que as contas nacionais nos davam e que têm a repercussão, um pouco desagradável de, no Orçamento, ter de reforçar a transferência...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isso é engenharia estatística!

O Orador: - ... para o Orçamento da Comunidade em mais de 40 milhões de contos? Não acha positivo que, afinal, estejamos mais próximos dos outros cidadãos europeus do que se julgava? Isso não é positivo para si?
Não é capaz de ter, a seguir à sua confissão de que segue as teses de São Tomás de Aquino, um acesso de seriedade, de total abertura e dizer: «de facto, isto é positivo para Portugal, e se o é para Portugal e para os portugueses é-o para mim»?
Mostre se tem ou não coragem para dizer isto, porque envolvidos nisto há factores que têm representação, há o