10 DE NOVEMBRO DE 1994 327

Portanto, os 30 milhões de contos são, efectivamente, um desconto sobre o futuro e não estou a questionar a contabilização, a regra ou o formalismo mas, isso sim, a dizer que, do ponto de vista económico e político, esta receita não podia estar classificada como está, pois tinha que estar abaixo da linha e tinha, seguramente, que não contar para a diminuição do défice.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - A Mesa chama a atenção dos Srs. Deputados para não fazerem interpelações que, na realidade, não o são, até porque a Mesa não está em situação de responder ao Sr. Deputado Manuel dos Santos.
O Sr. Ministro ouviu esta pseudo-interpelação à Mesa e, como ainda tem tempo, certamente responderá a estas perguntas que ficaram no ar.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Srs. Deputados: Não vou entrar, naturalmente, na discussão sobre se estamos perante um orçamento rectificativo ou um orçamento suplementar. Na nossa ordem jurídica a distinção não existe. Más na ordem jurídica comunitária, onde a distinção tem lugar, só há orçamento rectificativo quando não há aumento de despesas. E no caso desta alteração há, efectivamente, aumento de despesas. Para bom entendedor meia palavra basta!....
Vamos por partes.
Por um lado, há um aumento dos encargos no que toca ao Ministério da Educação, confirmando, aliás, aquilo que sempre dissemos quando discutimos o Orçamento do Estado para 1994 que foi estar a educação subavaliada relativamente aos seus encargos; há um reforço das transferências do Fundo de Equilíbrio Financeiro, só que a questão do FEF não pode deixar de ser analisada não num ano apenas mas no conjunto dos últimos anos para se ver, de facto, quais foram os prejuízos que as autarquias locais tiveram.
Por outro lado, há o acréscimo dos 42 milhões de Contos a que o Sr. Ministro já nos fez referência relativamente à contribuição de Portugal para a União Europeia e há o reforço excepcional dos 70 milhões de contos para a segurança social, que confirmam as nossas dúvidas, reparos e objecções levantadas há um ano quanto à gestão da segurança social.
Temos, portanto, um aumento de despesa pública, só em parte compensado com receitas adicionais obtidas durante o ano em curso, referentes a melhorias na cobrança dós impostos - 76 milhões no caso do IVA, 9 milhões no caso do imposto automóvel.
E aqui começam os mistérios - como já foi várias vezes dito e eu regresso ao tema- quando o Governo nos vem dizer que o défice aparece reduzido em 25 milhões de contos. A que correspondem estes 25 milhões de contos? Em parte significativa aos efeitos da operação de swap, justamente a operação dos 30 milhões, operação que não está e continua, Sr. Ministro, por esclarecer. Não se sabe exactamente se se trata de uma operação de capital ou do uma operação de juros.
Aliás, também não se sabe com quem foi negociada. O Sr. Ministro, hoje, já nos disse os montantes, mas não disse ainda as características das operações envolvidas. Apenas se sabe que a República estava obrigada a pagar cupões de 5.75 e 6 % e passou a pagar à taxa média igual à que é utilizada para fundos de curto prazo do mercado londrino (LIBOR). No entanto, ao contrário do que está estipulado no artigo 69.º da Lei do Orçamento para 1994, o Governo não informou, nos prazos estabelecidos, quais as operações e entidades realmente envolvidas.
Estamos pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, perante uma operação de cosmética. Trata-se de uma estranha operação que o Ministério não esclarece, mesmo que nos diga que houve entrada de fundos. É que há entrada de fundos correspondentes a receitas não efectivas e não são receitas efectivas todas aquelas que tenham uma contrapartida anterior numa operação de crédito de sinal contrário - amortiza-se o que se pediu emprestado A amortização de capital corresponde, de facto, a receita não efectiva, segundo os princípios mais elementares que constam dos manuais de finanças públicas.
E aqui, o que temos? Mais-valias? Juros? Um risco futuro que agora surge acrescido? Qualquer que seja a resposta o que acontece é que se trata de uma operação puramente contabilística que tem como única finalidade evitar que apareça à luz do dia o que é realidade, ou seja, um aumento da despesa pública com aumento do défice orçamental.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS)- - É défice escondido com swap de fora!

O Sr. Rui Carp (PSD): - Não diga isso!

O Orador: - E se dúvidas houvesse, Sr. Ministro, o próprio Ministério das Finanças vem dizer, através dos seus serviços técnicos, o seguinte: "a receita foi classificada como receita de capital por analogia com a classificação das receitas provenientes das emissões de obrigações do tesouro acima do par". Ora, esse tipo de receitas integra-se exactamente na noção de réditos não efectivos que não podem servir para reduzir o défice orçamental, uma vez que se situam abaixo da linha. Esta é uma operação que está realmente abaixo da linha e que não pode servir para reduzir o défice orçamental, já que o critério utilizado neste caso não pode deixar de ser o critério do "activo de tesouraria". Esta é que é a questão fundamental e o problema está em assumir que, ao aumento de despesas, corresponde um aumento de défice.
Por fim, gostaria de deixar uma última nota relativa às contas consulares. Já não é a primeira vez que esta questão nos aparece aqui. O Parlamento, por diversas vezes - recordo-me, pelo menos, de duas -, autorizou o Governo a proceder à regularização das operações consulares e, no entanto, o Governo não o fez até agora, vindo a utilizar a alteração do Orçamento do Estado para 1994 para introduzir esta norma. O Tribunal de Contas tem vindo a chamar a atenção para as ilegalidades cometidas reiteradamente neste domínio e o certo é que a dúvida se põe. Onde está a regularização concreta da situação? Onde está a indicação de medidas concretas para sanear a ilegalidade? Não basta amnistiar, não basta isentar da certificação e julgamento, não basta arquivar. É necessário prestar contas, é necessário que use de transparência para ultrapassar uma situação difícil que se tem arrastado demais

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É isto fundamentalmente que está aqui presente em algo que corresponde, no fundo, ao reconhecimento que o Governo vem aqui exprimir de que se enganou a fazer as contas,