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10 DE NOVEMBRO DE 1994 323

Risos do PCP.

Já nos disse que teve de melhorar a máquina da administração fiscal, etc., etc... Também votaria contra!...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - No ano passado, ele faria isso, mas agora já não!

O Orador: - O que era importante, Sr. Ministro, era que nos falasse dos problemas importantes que estão subjacentes à derrapagem na receita... Aliás, não direi derrapagem mas excesso!
Quanto ao problema da segurança social, o Sr. Ministro só nos disse: "tivemos de incrementar as transferências para pagar as pensões aos pensionistas". É claro que iodos queremos que sejam pagas as pensões aos pensionistas! Mas seria bom que o Sr. Ministro nos dissesse por que é que a despesa foi excedida, isto é, que nos falasse do método péssimo, horrível que, no ano passado, foi utilizado para escamotear a deficiência do orçamento da segurança social, o défice do orçamento da segurança social! Ou seja, a velha questão da venda dos créditos, porque é essa questão, essa tentativa de escamotear um orçamento, que está aqui, hoje, em causa!
E também está hoje em causa uma outra realidade, Sr. Ministro: a da tentativa de transferir despesas do orçamento dos ministérios para essa gigantesca "Dotação provisional" que está a servir para tudo. É o tapete para baixo do qual se varrem os desastres e o lixo orçamental...

O Sr. Rui Carp (PSD): - Mas é para isso que serve!

O Orador: - Era bom que o Sr. Ministro nos explicasse por que é que isso acontece, assim como era bom que nos explicasse ainda outra coisa: mesmo no domínio das receitas de capital, por que é que as receitas das privatizações diminuíram em relação ao que estava previsto? Estes é que são os verdadeiros problemas, Sr. Ministro! O Sr. Ministro preferiu falar da maior eficiência da máquina de cobrança. Congratulamo-nos com isso e vamos fazer algumas observações sobre esse aspecto.
O Sr. Ministro não quis deixar de falar no problema da flexibilização, em especial na que foi adoptada em relação às cobranças das dívidas anteriores a 1994, e eu pergunto: que resultados é que tem dessa flexibilização? Tem bons resultados? Ou só tem as lamúrias com um toque de ingratidão dos principais destinatários, que são os clubes de futebol? Quais são os resultados? Isto é que nós gostaríamos de saber.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Rui Carp (PSD): - Não sabem porque não querem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, começaria por saudar V. Ex.ª porque tem revelado, em relação às questões políticas de alteração orçamental, uma postura realista e digna que, aliás, tem contrastado com aquilo que era o comportamento dos seus antecessores e também com o comportamento dos Deputados da bancada da maioria.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito obrigado!

O Orador: - Aliás, ficámos agora a saber algo que nenhum de nós sabia e foi o Sr. Prof. Costa Pinto quem nos disse: que a ciência das previsões não é uma ciência certa! Vejam lá que descoberta ele fez há pouco tempo!... Realmente, as alterações orçamentais são intervenções políticas e técnicas perfeitamente normais e normalizadas e não devem ser vistas com dramatismo nem, sobretudo, devem ser negadas mesmo perante as evidências. Portanto, a sua postura, nesse aspecto, corresponde, a meu ver, a uma alteração qualitativa que não quero deixar de saudar.
Contudo, temo que V. Ex.ª incorra nalguns dos erros que os seus antecessores aqui cometeram. Em primeiro lugar e como já foi dito, louvando-me, aliás, nas intervenções dos Srs. Deputados Ferro Rodrigues e Nogueira de Brito, V. Ex.ª falou-nos das receitas e muito pouco das despesas, quando, sobre as receitas, não precisava de falar rigorosamente nada. Tinha, sim, de falar sobre as despesas porque são estas que estão sob o controlo da Assembleia da República e são elas que nos interessam neste momento. E, sobretudo, V. Ex.ª esqueceu-se de tecer aqui considerações acerca da razão desta alteração, porque, se é verdade - como diz a pessoa que citei há pouco - que a ciência das previsões é uma ciência não certa, também é verdade que há alguns que têm vocação para falhar sistematicamente essas previsões.
A bancada socialista está, nesta matéria, relativamente à-vontade porque anunciou aqui, aquando da discussão da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1994, que as despesas com a educação teriam de ser reforçadas; que os cálculos feitos para a segurança social estavam errados e que não era realista pensar que haveria um acréscimo de receitas pela assumpção de passivos da segurança social; que era preciso corrigir o Fundo de Equilíbrio Financeiro; que era preciso (e V. Ex.ª não trata isso em termos da alteração orçamental) dotar as verbas para o Ministério da Saúde com quantitativos suplementares para obviar àquela situação dramática- que se vira contra o próprio Estado, na medida em que encarece o preço dos bens e dos serviços- dos atrasos sistemáticos de pagamento das instituições do Serviço Nacional de Saúde aos fornecedores dos hospitais, etc.
Portanto, era um pouco nessa linha que eu procurava interrogar V. Ex.ª, dizendo-lhe também que, naturalmente, o Governo, em particular o actual Ministro das Finanças, não é responsável por ter uma factura suplementar a pagar. Segundo V. Ex.ª já disse uma vez, numa linguagem brejeira mas correcta e justa, a primeira factura que encontrou em cima da sua mesa de trabalho era de 42 milhões de contos para pagar de contribuições à União Europeia. Isso resultou da reavaliação do PIB, que foi feita- e bem! -, só que nem sempre essa reavaliação é separada quando o Sr. Ministro e o Governo fazem cálculos de relações com o PIB, deixando na opinião pública alguma confusão quanto a essa matéria.
A última questão que queria focar tem a ver com a famosa gíria financeira, como a qualificou, e bem, o meu colega Ferro Rodrigues, relativa ao empréstimo de swap. V. Ex.ª explicou, a meu ver, bem, do ponto de vista técnico, essa operação, mas eu gostaria de o estimular a dizer-nos aqui, em Plenário, aquilo que confessou na Comissão de Economia, Finanças e Plano. Isto é, que esta mais-valia, sendo, do ponto de vista técnico, aceitável a sua contabilização, na prática, não é mais do que uma contrapartida de um risco elevado que o Estado assume em relação ao futuro. Portanto, esta mais-valia de 30 milhões de contos, sendo uma verdadeira engenharia financeira para ocultar